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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ALGUN OBICE REFERENTE A PRESCRICAO, POIS A PETICAO DATA DO DIA 26/07. O QUE VALERIA NESSE CASO?. A advogada ao inves de informar que a prescricao se operou em 21/07/2013 afirma: nao. nada ver. Desta forma, o autor nao recebeu as informacoes necessarias antes de assinar o contrato de prestacao de servicos advocaticios, que seriam essenciais para decidir se queria contratar o servico da advogada e propor a demanda. A demanda proposta nao seria capaz de garantir nenhum beneficio ao requerente, o que deveria ser informado por sua advogada. Na falta de informacao essencial sobre o contrato nao e valida a previsao de honorarios advocaticios, cabendo a requerida restituir o valor de R$ 1.500,00 pagos pelo requerente. Inexiste dano com sucumbencia a ser indenizado pela advogada, pois o requerente era beneficiado com gratuidade de justica e a condenacao ficou suspensa (fls. 37). Nao havendo desembolso de valores pelo autor nao ha dano material a ser indenizado. O pedido contraposto ficou prejudicado pelo reconhecimento da falha no dever de informacao, condenando a restituicao dos valore pagos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) pagos pelo autor a titulo de honorarios advocaticios contratuais, acrescido de correcao monetaria pela tabela do TJ/SP e juros de 1% a partir da citacao. Nao incidem custas e honorarios. P.R.I. - ADV: CRISTIANE GASTAO SERPA (OAB 301056/SP) Processo 0007127-98.2014.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Sky Brasil Servico Ltda S/A - MARCO propos acao em face da SKY objetivando restabelecimento do servico e compensacao por danos morais. Alega a inicial que o requerente contratou o servico SKY LIVRE no ano de 2011. Em julho de 2013 mudou o plano com a informacao de que poderia retomar o plano anterior, retorno que foi solicitado em marco de 2014. Apos o retorno o sinal sofreu diversas interrupcoes e foi cortado definitivamente em 14/08/2014. A contestacao alega ilegitimidade passiva, pois a re nao tem responsabilidade pelo aparelho. No merito, afirma que SKY LIVRE e um receptor de TV via satelite com recepcao 100% digital, recebendo sinal de TV aberta e outros canais de cortesia, nao se qualificando como TV paga. A SKY nao se responsabiliza pelo atendimento tecnico ou reposicao do produto, sendo a reclamacao improcedente nos termos do contrato. Apresentada replica. E o relatorio. Decido. Desnecessaria a producao de provas em audiencia, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil. As condicoes da acao nao se confundem com o merito, ja que para o legislador a carencia de acao e diferente da improcedencia. Assim, para que nao haja a confusao e necessaria que o juizo de admissibilidade da demanda fique restrito ao juizo de admissibilidade inicial do procedimento, que e feito a luz das informacoes contidas na peticao inicial. Desta forma, o momento para a verificacao das condicoes da acao deve ser regido pela teoria da assercao ou da prospettazione. Neste sentido e a licao de renomados processualistas: Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipotese, que todas as afirmacoes do autor sao verdadeiras, para que se possa verificar se estao presentes as condicoes da acao (Alexandre Freitas Camara, Licoes de direito Processual Civil, 8a edicao, Lumen Juris). O que importa e a afirmacao do autor, e nao a correspondencia entre a afirmacao e a realidade, ja que seria problema de merito(Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3a edicao, Malheiros). A analise da legitimidade passiva a luz da teoria da assercao conduz a presenca das condicoes da acao, ja que o autor afirma que o reu e o responsavel pela prestacao de servico. Ademais, o nome do servico SKY LIVRE ja evidencia a legitimidade passiva do reu. Presentes os pressupostos processuais e condicoes da acao. Passo ao julgamento do merito. O servico SKY LIVRE foi comercializado com autorizacao da detentora da marca SKY, que nao pode se furtar a responsabilidade pela qualidade do servico prestado. A relacao estabelecida entre as partes e uma relacao de consumo, pois a re fornece de forma empresarial servico adquirido pelo autor como destinatario final, o que impoe a aplicacao do Codigo de Defesa e Protecao do Consumidor. O artigo 51, I, do Codigo de Defesa do Consumidor, dispoe: Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis; O fornecedor de servicos nao pode exonerar sua responsabilidade civil por clausula contratual, que deve ser considerada nula de pleno direito. Assim, o reu responde pela qualidade do servico SKY LIVRE, sendo irrelevante a responsabilidade pela venda do transmissor e a nao utilizacao de canais pagos. O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor em seu artigo 6o, VIII, autoriza a inversao do onus da prova, quando existir hipossuficiencia, o que observamos na hipotese. A inversao do onus da prova e tecnica de decisao, que pode ser utilizada a qualquer momento sem configurar limitacao ao direito de defesa, pois o fornecedor de servico conhece o seu dever de contribuir com a administracao da justica produzindo todas as provas pertinentes ao litigio, bem como, conhece a possibilidade de inversao do onus da prova nas relacoes de consumo. Diante da inversao do onus da prova cabe ao fornecedor de servico demonstrar que o servico funcionou de forma adequada e sem interrupcoes, o que nao foi demonstrado. O consumidor alega que sua transmissao foi interrompida por diversas vezes por falha na transmissao do sinal, estando o aparelho transmissor instalado em sua residencia em perfeitas condicoes. A informacao apresentada pelo consumidor nao foi rebatida por prova em sentido contrario, devendo ser presumida verdadeira a informacao apresentada na inicial. A requerida possui condicoes tecnicas de aferir a qualidade do sinal e regularidade do aparelho instalado da residencia do autor, logo, poderia comprovar a qualidade do servico prestado. Assim, demonstrada a ma prestacao de servico, cabera a re restabelecer a prestacao do servico com qualidade. O artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por fato do servico: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a epoca em que foi fornecido. 2o O servico nao e considerado defeituoso pela adocao de novas tecnicas. 3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais sera apurada mediante a verificacao de culpa. O servico prestado nao ofereceu a seguranca necessaria, pois o consumidor poderia esperar legitimamente o fornecimento do servico de forma continua e com qualidade, o que nao foi atendido. Ademais, a re nao foi capaz de atender prontamente as solicitacoes do consumidor, que deveria contar com servico de

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