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Diário GO - Tribunal de Justiça

4 - Precedentes (RMS nos 52/MA e 7.688/RS, ambos desta Corte, e no RE no
85.557, do STF).
5 - Recurso conhecido, consoante acima exposto, e, neste aspecto, provido para,
reformando o v. acordao a quo, restabelecer, em todos os seus termos, a r.
sentenca monocratica que julgou improcedente o pedido dos impetrantes (STJ,
5a Turma, REsp 239.303/BA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julg. em 11/04/2000,
publ. DJ 15/5/2000, p. 188)
APELACOES CIVEIS. ACAO CIVIL PUBLICA PARA DECLARACAO DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INTERPOSTOS POR
'TERCEIROS PREJUDICADOS' (ART. 996 CPC). (...) MERITO.
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE CONCURSO
PUBLICO. DISPENSA DE LICITACAO. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A ESPECIE. PROCEDENCIA DO
PEDIDO INICIAL. (...) 2. Tratando-se de analise da nulidade do certame publico,
sua homologacao nao esvazia a discussao, nao ensejando, pois, o
reconhecimento da perda superveniente do objeto da lide. (...) 5. Para se
promover a dispensa da licitacao, e necessaria a adocao de procedimento
especial previo, instruido nos moldes do artigo 26 da Lei de Licitacoes. No caso
em analise, nao se verifica o cumprimento das etapas preliminares necessarias,
inexistindo demonstracao de estudo previo notadamente em relacao ao preco da
contratacao e aos demais elementos previstos no inciso XIII do artigo 24 e art. 26
da Lei no. 8.666/93. Ademais, do modo como avencado o valor do contrato (93%
do valor total das inscricoes) restou impossibilitada a analise previa e objetiva do
seu enquadramento no limite previsto no artigo 24 inciso II da Lei de Licitacoes, e
a taxa de inscricao cobrada, nao obstante seja considerada receita publica, foi
indevidamente recolhida as contas da empresa organizadora do certame. 6.
Diante das irregularidades verificadas no ato de dispensa da licitacao, as quais
afrontaram os principios da impessoalidade e moralidade publica (artigo 37,
caput, CF/88), sua nulidade, assim como a do contrato dele decorrente
(celebrado entre o ente municipal e empresa privada para realizacao de concurso
publico), e medida que se impoe. 7. A nulidade do ato homologatorio do
concurso, por sua vez, se apresenta como consectario logico, obstando, assim,
as nomeacoes pretendidas pelos insurgentes. APELACOES CIVEIS
CONHECIDAS E DESPROVIDAS (TJGO, 5a CC, AC no 0091503-33, Rel. Des.
Alan Sebastiao de Sena Conceicao, julg. em 15/6/2018, publ. DJe de 15/6/2018).
APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. CONCURSO PUBLICO. (...)
NULIDADE DE CONTRATACAO POR MEIO DE CARTA-CONVITE.
DIRECIONAMENTO DA LICITACAO. FRAUDE NO PROCEDIMENTO
LICITATORIO. EMPRESAS DE FACHADA QUE FUNCIONAVAM NO MESMO
ENDERECO. DESREPEITO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. (...) 2. Embora a
licitacao na modalidade carta-convite seja mais simples, o seu processamento
nao dispensa a necessidade de seguir todas as exigencias previstas na Lei
8.666/93, com especial atencao aos principios que devem nortear os
procedimentos licitatorios. 3. O envio de carta-convite para empresas que
funcionam no mesmo endereco, ou sequer possuem localizacao fisica,
caracteriza fraude no processo licitatorio, evidenciando o direcionamento da
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3126 de 3565

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