Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

98DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data: 
28/03/2019 Hora: 12:00 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7009933-56.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: ALIBERTO DA SILVA MORAIS
Endereco: Rua Veleiro, 6045, - ate 6374/6375, Aponia, Porto Velho 
- RO - CEP: 76824-068
Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIA GABRIELA NUNES 
ROCHA - RO7064
REQUERIDA(O): Nome: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO 
E INVESTIMENTO S.A.
Endereco: Edificio Formac, 40, andar 01, Travessa Francisco de 
Leonardo Truda 40, Centro Historico, Porto Alegre - RS - CEP: 
90010-904
Advogado do(a) REQUERIDO: JULIO CESAR GOULART LANES 
- RO0004365
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de inexistencia/
inexigibilidade de debito (vencido em 13/01/2018), cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes da indevida restricao 
crediticia do CPF do autor perante as empresas arquivistas, nos 
moldes do pedido inicial e dos documentos apresentados, havendo 
pleito de tutela antecipada para fins de imediata baixa/retirada de 
referida restricao crediticia, cujo pedido foi indeferido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo 
julgamento.
Aduz a parte autora que foi surpreendido com seu CPF inscrito 
nos orgaos arquivistas, cuja anotacao reputa ser indevida, pois ja 
havia quitado os debitos perante a requerida e referente a cartao 
de credito, dando azo aos pleitos iniciais.
Contudo, analisando a narracao fatica e a documentacao 
apresentada, verifico que os documentos anexados aos autos 
divergem diametralmente as alegacoes do requerente, de modo 
que a improcedencia da acao e medida imperativa.
O pagamento do debito informado pelo autor, anexado no relatorio 
de faturas de identificador no. 16948145, demonstra claramente 
que em abril/2018, a fatura parcial ja estava em R$ 784,75, sendo 
que o autor efetuou o pagamento de apenas R$ 224,71.
Outrossim, o debito que gerou a inscricao se refere ao mes de 
janeiro/2018, sendo que o autor nao comprova o efetivo pagamento 
integral da fatura, ocasionando eventualmente a mora do valor 
remanescente.
Ainda que o autor tenha aderido ao parcelamento de fatura em 
abril/2018, o espelho do SPC (id. 16948149) esta ilegivel e nao e 
possivel visualizar, com alto nivel de certeza, a data da consulta, 
prejudicando a verossimilhanca da alegacao de que houve 
manutencao indevida de seu CPF nos orgaos restritivos, nao se 
desincumbindo o autor do onus de comprovar que a manutencao 
da inscricao fora abusiva e alem do prazo legal.
Por derradeiro, nao ha a comprovacao da alegada abusividade da 
cobranca, posto que restou incontroverso que a inscricao restritiva 
fora devida e anterior a data do pagamento e/ou parcelamento, 
cabendo ao autor demonstrar a abusividade da manutencao, o que 
nao ocorreu. 
Incumbe a parte demandante, demonstrar fato constitutivo de 
seu direito (art. 373, I, NCPC), e desse mister a mesma nao 
se desincumbiu, pois nao comprovou o jus vindicado e nem 
demonstrou a ilegalidade ou descumprimento contratual praticado 
pela requerida, de modo que a improcedencia dos pedidos e 
medida que se impoe.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamados.
Esta a DECISAO mais justa e equanime para o caso em analise, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 38, da LF 9099/95, e 333, I e II, do CPC, JULGO 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelo autor ISENTANDO por completo a empresa requerida da 
responsabilidade civil reclamada.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.