Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1006-0710-0
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 169.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Quinta-feira, 5 Setembro 2019
Aduz o MPF, em apertada sintese, que: a) o Municipio de Santana de Mangueira/PB teria firmado com a Uniao, por
meio do Ministerio da Integracao Nacional, o Convenio n.o 127/2005, com repasse pelo Convenente no montante de
R$302.572,55, visando a reconstrucao de 34 unidades habitacionais na referida cidade; b) visando a execucao, o
Municipio teria realizado a Tomada de Preco n.o 006/2006, cuja vencedora foi a demandada J I Construcoes Civis
Ltda., com proposta no valor de R$319.781,47; c) com base em relatorio da Controladoria-Geral da Uniao, ficaram
evidenciados fortes indicios de montagem no referido processo licitatorio, ante a constatacao de diversas
irregularidades ocorridas durante seu procedimento; d) a montagem teria se concretizado com a participacao dos entao
Prefeito, Francisco Umberto Pereira, e presidente da Comissao Permanente de Licitacao, Iraildes Alves Nitao
Barbosa; e) ainda, o orgao de controle teria, em visita , averiguado a execucao de apenas 81,79% da meta fisica
in loco
da obra, tendo ocorrido pagamentos por servicos nao realizados, autorizados pelo ex-prefeito em favor da empresa
contratada, que, na ocasiao, era representada pelo demandado Ivanaldo Alves dos Santos.
Acompanhou a peticao inicial o ICP n.o 1.24.002.000131.2009-26 (id. n.o 4058202.3014082 a 4058202.3014093).
Notificado, argumentou que a obra foi concluida em sua totalidade e que nao ficou
Francisco Umberto Pereira
comprovada ma-fe ou desonestidade em sua conduta, requerendo, ao fim, a rejeicao da acao. Juntou diversos
documentos (id. n.o 4058202.3014042 e 4058202.3014043).
Decisao declinando da competencia para a Subsecao Judiciaria de Patos/PB (id. n.o 4058202.3014050).
Iraildes Alves Nitao Barbosa ofereceu manifestacao escrita suscitando, preliminarmente, as preliminares de
prescricao, inaplicabilidade da Lei n.o 8.429/92 aos agentes politicos e incompetencia do juizo, entendendo ser a
competencia para o processamento e julgamento da causa do TRF-5. No merito, a partir de uma negativa geral das
imputacoes que sobre ela recaem, indicou que nao ficou comprovada ma-fe em sua conduta, pleiteando o nao
recebimento da acao (id. n.o 4058202.3014052).
Ivanaldo Alves dos Santos (id. no 4058202.3014038 - pag. 40) e (id. no
J I Construcoes Civis Ltda.
4058202.3014038 - pag. 42), apesar de notificados, nao ofereceram manifestacao previa.
Em resposta, o pugnou pelo recebimento da inicial e rejeicao das preliminares levantadas pelos reus (id. n.o
MPF
4058202.3014053 - pags. 1/6).
Afastadas as preliminares levantadas, a acao foi recebida em 22 de marco de 2013 (id. n.o 4058202.3014054).
Iraildes Alves Nitao Barbosa ofertou contestacao arguindo, preliminarmente, a nulidade do procedimento
administrativo em face da ausencia do direito de defesa dos acuados, a inaplicabilidade da Lei n.o 8.429/92 aos
agentes politicos e a prescricao. No merito, assegurou que nao praticou qualquer ato improbo e que nunca agiu com
dolo especifico de fraudar a licitacao nem obteve vantagem ou desviou verbas publicas, requerendo o julgamento
improcedente do pedido autoral. Apresentou rol com seis testemunhas (id. n.o 4058202.3014055).
Em contestacao, a defesa de suscitou, em preliminar, a inadequacao da via eleita e a
Francisco Umberto Pereira
incompetencia da Justica Federal. No merito, assegurou que nao ha comprovacao nos autos da pratica de ato improbo
pelo demandado e que a obra foi totalmente concluida e entregue. Alem disso, afirmou que nao ficou demonstrado o
dolo ou ma-fe na conduta do ex-prefeito, requerendo a improcedencia da demanda (id. n.o 4058202.3014059).
Ivanaldo Alves dos Santos (id. n.o 4058202.3014056 - pag. 4) e (id. n.o
J I Construcoes Civis Ltda.
4058202.3014056 - pag. 7), apesar de devidamente citados, nao ofertaram contestacao.
Em replica, o posicionou-se pelo indeferimento das preliminares e regular prosseguimento do feito. Requereu,
MPF
ainda, nova vista com os anexos que instruem a acao para especificacao das provas que pretende produzir (id. n.o
4058202.3014061 - pags. 1/11).
Deferido o pedido do , este peticionou requerendo a producao de prova oral, indicando rol com duas
MPF
testemunhas (id. n.o 4058202.3014061 - pags. 16/17).
Decisao de redistribuicao do feito a esta Subsecao Judiciaria (id. n.o 4058202.3014063).
Producao da prova oral, com oitiva das testemunhas arroladas alem do interrogatorio dos demandados (id. n.o
4058202.3014074 e 4058202.3014077).
Em suas alegacoes finais, o reputou demonstradas materialidade e autoria dos atos improbos por ela narrados na
MPF
inicial, requerendo a condenacao dos acusados (id. n.o 4058202.3014078 - pags. 1/30).
32/67

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.