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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 309 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFENSIVA INSUSTENTAVEL SE APRESENTOU A MANUTENCAO DO JUIZO DE CENSURA QUANDO AO CRIME DE LESAO CORPORAL NA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR, DIANTE DA INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DA MATERIALIDADE, QUER PELA AUSENCIA DE ELABORACAO DE LAUDO PERICIAL, QUER PELA FALTA DE OBTENCAO DE UM SIMPLES BOLETIM DE ATENDIMENTO MEDICO DA VITIMA, O QUE SE PERFILOU COMO ESSENCIAL E INCONTORNAVEL, EM SE TRATANDO DE INFRACAO QUE DEIXA VESTIGIOS, DE CONFORMIDADE COM A EXIGENCIA CONTIDA NO ART. 158 DO DIPLOMA DOS RITOS, O QUE, ALIAS FOI IGUALMENTE DETECTADO PELO PARQUET ATUANTE NESTE PROCEDIMENTO RECURSAL E EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDICAO, QUEM, ASSIM, REPERCUTIU A PRETENSAO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSAO PELO ALCANCE DO DESENLACE ABSOLUTORIO, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. No II, DO C.P.P. ISTO PARA NAO SE FALAR DA ABSOLUTA FALTA DE CARACTERIZACAO DA PRESENCA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DE INOBSERVAR AS REGRAS DE CAUTELA, CUIDADO E DILIGENCIA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, DE INVADIR A CALCADA E ATINGIR TAPUMES ALI EXISTENTES E A CAUSACAO DA PRETENDIDA LESAO CORPORAL NA MAO DA VITIMA, JA QUE ESTA NAO SOUBE DIZER COMO VEIO A SER FERIDO NAQUELA, APENAS MENCIONANDO QUE ISSO ACONTECEU COMO DERIVACAO DAQUELE ATUAR, MAS SEM PORMENORIZAR SATISFATORIAMENTE ISSO, O QUE SE APRESENTA COM INSUFICIENTE E INACEITAVEL AO CONTRARIO DISTO, CORRETO SE MOSTROU O JUIZO DE CENSURA ALCANCADO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MERCE DA SATISFATORIA COMPROVACAO DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGACAO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSOES CONTIDAS NO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA E O TEOR DO DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL, CARLOS ANDRE, QUEM FUNCIONOU NA PECA FLAGRANCIAL, TENDO NARRADO QUE AQUELE OSTENTAVA OS OLHOS VERMELHOS E UM CARACTERISTICO ODOR ETILICO, CENARIO PLENAMENTE CONFIRMADO DURANTE O EXERCICIO DE AUTODEFESA OBSERVE-SE QUE MESMO QUE HOUVESSE SIDO INSTAURADO O INCIDENTE DE VERIFICACAO DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, QUANTO A ALUDIDA CONDICAO DE ALCOOLATRA DO APELANTE, PECULIARIDADE QUE SE MOSTROU INSUFICIENTEMENTE COMPROVADO, PORQUE APENAS CALCADA NO DEPOIMENTO FORMALIZADO POR MEDICO TRAZIDO PELA DEFESA AOS AUTOS, GUILHERME, PERSONAGEM QUE O CLASSIFICA NESTA CONDICAO, A QUAL, AINDA ASSIM, NAO POSSUI O CONDAO DE TRANSFORMAR UMA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA COMO TENDO OCORRIDO POR CASO FORTUITO OU POR FORCA MAIOR, EM PANORAMA AMPLAMENTE HOSTIL AS PRETENSOES DEFENSIVAS, TANTO ABSOLUTORIA, COMO MITIGATORIA DA SANCAO POR TAL FUNDAMENTO FATICO, QUE ORA SE DESCARTA DOSIMETRIA A DESMERECER AJUSTES, COM A PENA-BASE JA TENDO SIDO CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MINIMO LEGAL, POR FATO QUE NAO EXTRAPOLOU O PADRAO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL REMANESCENTE EM QUESTAO, QUE SE MANTEM NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATORIA, INOBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO, POR FORCA DA DICCAO DO VERBETE SUMULAR No 231 DA CORTE CIDADA, A GERAR A CORRESPONDENTE DEFINITIVIDADE, PELA ININCIDENCIA A ESPECIE DE QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS, LEGAIS OU MODIFICADORAS, CULMINANDO COM A FIXACAO DO REGIME CARCERARIO MAIS FAVORAVEL E COM A INCIDENCIA DA SUBSTITUICAO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, POREM AGORA APENAS POR UMA DAQUELAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NO CASO, DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, SEGUNDO O TOTAL DA PENA FINAL APLICADA POR FORCA DA PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE AO MINIMO LEGAL, DE DOIS MESES, O PRAZO DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, DESCABENDO, CONTUDO, A DETRACAO SOBRE TAL PARCELA DA CONDENACAO, SEJA PORQUE TAL INSTITUTO PRESSUPOE O ANTECEDENTE CUMPRIMENTO DE PENA, E O QUE VEM A SER RETIRADO DO TOTAL DA CONDENACAO IMPOSTA, E O QUE AQUI INEXISTIU, JA QUE NENHUMA PENA CHEGOU A SER CUMPRIDA, SEJA PORQUE O EFEITO SUSPENSIVO, CARACTERISTICO DO RECEBIMENTO DO APELO E DO SEU PROCESSAMENTO, IMPEDE TAL PRECARIA PERSPECTIVA DE EXPIACAO DA PENITENCIA, SEJA, AINDA, PORQUE O PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 387, 2o, DO DIPLOMA DOS RITOS APENAS INTERFERE NA MITIGACAO DO REGIME PRISIONAL, O QUE NAO VEM A SER O CASO PRESENTE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido em parte o recurso para absolver o reu do crime de lesoes corporais culposas a mingua da prova de materialidade e do nexo causal, bem como para reduzir a 2 meses o prazo de suspensao da habilitacao para conduzir veiculos automotores, sendo certo que tambem se reduz a pena alternativa a uma so, ou seja prestacao de servico a comunidade. 112. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0209295-79.2017.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0209295-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654456 - AGTE: JOSIANE LORRAINE BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EXECUCAO PENAL INDULTO IRRESIGNACAO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE BENEFICIO DESTA NATUREZA A APENADA QUE CUMPRE UMA UNICA CONDENACAO DE 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, PELA PRATICA DE TRAFICO PRIVILEGIADO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, POSSUINDO NEONATO HOSPITALIZADO EM RAZAO DESTE TER SIDO ACOMETIDO POR SIFILIS CONGENITO E TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS RECLAMADOS A OBTENCAO DAQUELA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, PREVISTA NO DECRETO ESPECIAL PRESIDENCIAL DE 12.04.2017, DIRIGIDO A MULHERES PRESAS, NO DIA DAS MAES, EIS QUE NAO ESTA RESPONDENDO PORQUALQUER OUTRO DELITO E JAMAIS FOI PUNIDA POR PRATICA DE FALTA GRAVE, ALEM DE JA TER CUMPRIDO 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DA SANCAO CORPOREA APLICADA, AO ARGUMENTO DA EXISTENCIA DE VEDACAO CONSTITUCIONAL E LEGAL A TAL PRETENDIDO DESFECHO, PELA NATUREZA HEDIONDA DAQUELA INFRACAO PENAL SUSTENTACAO DO CABIMENTO DA PRETENSAO, EM SE TRATANDO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DAQUELE DELITO, CONCERNENTE A APENADA PRIMARIA, EM RESTRICAO QUE NAO FOI ALCANCADA PELA REGRA RESTRITIVA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI No 11.343/06, INEXISTINDO HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINARIA E DECRETO PRESIDENCIAL, O QUAL CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO PELA AMPLA DISCRICIONARIEDADE, DOTADO DE AUTONOMIA, TENDO COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE A PROPRIA CONSTITUICAO, INOVANDO NA ORDEM JURIDICA NAS MATERIAS QUE LHE SAO AFETAS, BEM COMO PORQUE A VEDACAO CONSTITUCIONAL E A CONCESSAO DE ANISTIA OU GRACA, INADMITINDO-SE UMA INTERPRETACAO EXTENSIVA NUMA NORMA PROIBITIVA, PARA ACRESCENTAR O INDULTO, CULMINADO POR CARACTERIZAR A DECISAO HOSTILIZADA COMO VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES PRETENSAO DE VER REVERTIDO O QUADRO ATUAL COM A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DO OBICE SUSCITADO PELO PRIMITIVO JUIZO, DETERMINANDO-SE-LHE A REAPRECIACAO DO PLEITO ORIGINARIO CONTRARRAZOES (FLS. 78/82) PRESTIGIANDO A DECISAO VERGASTADA E SUSTENTANDO COMO ADEQUADO O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO, EM SE TRATANDO DE QUEM FOI CONDENADA PELA PRATICA DE TRAFICO DE ENTORPECENTE, CUJA HEDIONDEZ REMANESCE PRESENTE MESMO NA SUA FIGURA PRIVILEGIADO, JA QUE ESTA SE RESUME A UMA MERA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, E NAO A UMA FIGURA TIPICA DIVERSA E AUTONOMA, SEM PREJUIZO DE ENTENDER QUE A DECISAO PROMANADA DO PRETORIO EXCELSO E APONTADA COMO PARADIGMA PELO RECORRENTE NAO POSSUI NEM EFICACIA ERGA OMNES, NEM EFEITO VINCULANTE, POR TER SIDO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CULMINANDO POR SUSTENTAR QUE O DECRETO PRESIDENCIAL ENCONTRA-SE

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