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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 8
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
 DESPACHO 
Defiro o pedido formulado pela parte (ID 2285790), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimacao, para apresentacao 
de informacoes e/ou documentos, os quais deverao ser juntados via Sistema de Prestacao de Contas Eleitorais - SPCE. 
                                              
Goiania, 26 de marco de 2019. 
JUIZ ATILA NAVES AMARAL 
Relator 
Processo 0602575-44.2018.6.09.0000
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602575-44.2018.6.09.0000 
ORIGEM: GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 
REQUERENTE: FLAVIA REZENDE CALIL ALVES SILVA
ADVOGADO: AURELINO IVO DIAS - OAB/GO 10734 
 
DECISAO MONOCRATICA 
Trata-se de prestacao de contas, referente as eleicoes de 2018 de FLAVIA REZENDE CALIL ALVES SILVA, entao candidata ao cargo de 
Deputada Federal pelo Partido Avante. 
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias - ASEPA desta Corte exarou parecer conclusivo pela APROVACAO COM RESSALVAS 
das contas, consoante artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017. 
Com vista dos autos, o Excelentissimo Procurador Regional Eleitoral pugnou para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. 
E o relatorio. Decido. 
As prestacoes de contas constituem munus publico do qual nao pode eximir-se aquele que candidata a cargo eletivo. As prestacoes de 
contas de campanha, mais do que dever civico e legal, constituem verdadeiro instituto basilar do Estado Democratico de Direito, porquanto 
instrumento para garantia de legitimidade e legalidade das campanhas eleitorais, e, por conseguinte, dos mandatos eletivos. 
Nada obstante a ASEPA Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias tenha apontado a existencia de irregularidade, opinou pela 
aprovacao com ressalvas. 
A ressalva consiste na falta de apresentacao dos extratos bancarios das contas destinadas amovimentacao de recursos do Fundo Partidario, 
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de Outros Recursos.  
Em consulta afuncionalidade Extratos Bancarios Eletronicos, do Sistema de Prestacao de contas Eleitoral (SPCE), verificou-se que nao 
houve movimentacao em tais contas bancarias. 
Como se ve, a falha apontada nao impediu a analise da Justica Eleitoral e tampouco comprometeu a confiabilidade das contas apresentadas, 
de modo que devem ser aprovadas com ressalvas. 
II Dispositivo 
Ante o exposto, acolho parecer Ministerial e julgo APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas da entao candidata FLAVIA REZENDE 
CALIL ALVES SILVA, nos termos do artigo 77, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017. 
 
Goiania, 27 de marco de 2019. 
 
JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 
Relator 
Processo 0602887-20.2018.6.09.0000
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