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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  90
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
V - a manifestacao do MPE, apos as informacoes de que tratam as alineas a e b do inciso VIII, no prazo de cinco dias;
VI - as demais providencias que entender necessarias, de oficio ou mediante provocacao do orgao tecnico, do impugnante ou do MPE;
VII - a abertura de vista aos interessados para se manifestarem sobre, se houver, a impugnacao, as informacoes e os documentos 
apresentados no processo, no prazo comum de tres dias; e
VIII - a submissao do feito a julgamento, observando que:
a) na hipotese de, concomitantemente, nao existir impugnacao ou movimentacao financeira registrada nos extratos bancarios e existir 
manifestacao favoravel da analise tecnica e do MPE, deve ser determinado o imediato arquivamento da declaracao apresentada pelo 
orgao partidario, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas;
b) na hipotese de existir impugnacao ou manifestacao contraria da analise tecnica ou do MPE, a autoridade judiciaria, apos ter assegurado 
o amplo direito de defesa, decide a causa de acordo com os elementos existentes e sua livre conviccao;
c) na hipotese de a declaracao apresentada nao retratar a verdade, a autoridade judiciaria deve determinar a aplicacao das sancoes 
cabiveis ao orgao partidario e seus responsaveis, na forma do art. 46, e a disponibilizacao do processo ao MPE para apuracao da pratica de 
crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do CE.
Feitos tais registros, apos a analise dos autos, observo que foram cumpridas todas as diligencias previstas no art. 45 da Resolucao TSE no 
23.546/2017 para a comprovacao de que efetivamente nao foram realizadas movimentacoes financeiras pelo Interessado durante o 
exercicio 2018. Outrossim, ha manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral pela regularidade da declaracao apresentada.
Por fim, registro que, embora o Orgao de Direcao Municipal do Partido Patriota (PATRI) de Carneiros/AL nao tenha observado o prazo legal 
para a apresentacao de suas contas partidarias, essa falha, por si so, nao e capaz de gerar a sua desaprovacao, conforme entendimento 
sedimentado no Tribunal Superior Eleitoral (REspe no 25.114/AC, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.3.2006; AG no 4.536/MA, 
Rel. Min. Francisco Pecanha Martins, DJ de 24.9.2004).
Advirta-se, contudo, que a reiteracao desta conduta desidiosa podera ensejar futuramente a cominacao de sancao as agremiacoes 
partidarias que sao contumazes descumpridoras do que estabelece o art. 32 da Lei no 9.096/95.
Ante o exposto, na linha do entendimento do Ministerio Publico Eleitoral, homologo a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de 
Recursos apresentada, considerando, para todos os efeitos, como PRESTADAS e APROVADAS as contas do Orgao de Direcao Municipal do 
Partido Patriota (PATRI) de Carneiros/AL, relativas ao exercicio financeiro de 2018, nos termos do art. 45, inciso VIII, da Resolucao TSE no 
23.546/2017.
De-se ciencia desta decisao ao Ministerio Publico Eleitoral. Apos o seu transito em julgado, proceda-se a devida anotacao do julgado no 
SICO e o arquivamento dos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Santana do Ipanema (AL), 31 de julho de 2019.
MARINA GURGEL DA COSTA
Juiza Eleitoral
Prestacao de Contas no 34-88.2019.6.02.0019
Interessado: Orgao de Direcao Municipal do Partido Democratas (DEM) de Santana do Ipanema/AL
Advogado: Edmilson Silva (OAB/AL no 15.592)
Interessado: Afonso Benjamin Gaia Nepomuceno, Presidente
Interessado: Sergio Roberto Machado, Tesoureiro
Assunto: Declaracao. Ausencia. Movimentacao. Recursos. Exercicio financeiro. 2018.
SENTENCA
Vistos, etc.
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