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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 252 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 16a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0003655-48.2018.8.19.0000 Assunto: Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00037525 - IMPETRANTE: MARCO ANTO NIO DOS ANJOS ADVOGADO: MARCELO FLAVIO VIEIRA RAIMUNDI OAB/MG-136801 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA.SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSAO DE REVISAO DO ATO DE APOSENTADORIA PARA POSSIBILITAR SEU REENQUADRAMENTO NA CARREIRA, COM A PROMOCAO PARA CLASSE SUBSEQUENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APOS 5 ANOS DA SUA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRENCIA. DENEGACAO DA SEGURANCA.A jurisprudencia do STJ firmou o entendimento de que o reenquadramento de servidor constitui ato de efeito concreto, de modo que a prescricao incide sobre o proprio fundo de direito.Assim, em se tratando de revisao de ato de concessao da aposentadoria para reenquadramento do servidor inativo, o inicio da contagem do prazo prescricional comeca com a passagem do servidor para inatividade, que se deu em 24/11/2010.Desta forma, tendo sido o pedido administrativo de revisao do ato de aposentadoria formulado apenas em dezembro de 2017, fica evidente a prescricao do fundo de direito.Precedentes do STJ.Reconhecimento da prescricao. Denegacao da seguranca. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a seguranca. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0018535-79.2017.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00177271 - IMPETRANTE: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO ADVOGADO: CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO OAB/RJ-171505 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO PAULO M. DO NASCIMENTO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO TRIBUTARIO. PRETENSAO DE INCIDENCIA DE ICMS SOBRE O SERVICO DE COMUNICACOES COM A ALIQUOTA-BASE DO TRIBUTO (18%). 1-Prosseguimento de julgamento apos a declaracao de inconstitucionalidade do art. 14, VIII, da Lei 2.657/96, com redacao trazida pela Lei 7.508/16;2-No merito, observamos que referido artigo estabeleceu a aliquota de 28% (vinte e oito por cento) para a prestacao de servicos de comunicacao;3-O referido ato, por certo, viola o principio da seletividade previsto no art. 155, 2o, III, de nossa Carta Magna vigente, porquanto estabelece valor consideravelmente acima da base para servico absolutamente essencial. Destaque-se, em uma analise sistematica, que o referido percentual e superior ao incidente sobre bens superfluos, como chope e cerveja. Tal conclusao ja havia sido manifestada por este E. Tribunal quando das alteracoes anteriores do referido art. 14, VIII (Arguicao de Inconstitucionalidade no 2005.017.000027 (processo no 0021368-90.2005.8.19.0000), no2008.017.000021 (processo no 0029716-92.2008.8.19.0000) e 0046584-48.2008.8.19.0000);4-Desta feita, impositiva a concessao de seguranca para determinar a incidencia do tributo impugnado sob a aliquota base do tributo, qual seja, 18% (dezoito por cento), declarando-se ainda o direito a devolucao das diferencas indevidamente cobradas pelo Estado, resguardada a prescricao quinquenal, a ser pleiteada em acao propria;5-Ordem concedida, sem custas, ante a isencao legal, e honorarios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Conclusoes: Por unanimidade, concedeu-se a seguranca. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061661-53.2015.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2015.00619315 - IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-118783 ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-082910 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIAN SCARPI Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. RECURSO ESPECIAL. ORIENTACAO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO RECURSO 592.317/RJ-. TEMA 315. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NAO SE AMOLDA A DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NAO E O CASO DE RETRATACAO DO JULGADO PARA ADEQUACAO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NO RE ACIMA CITADO E TEMA 315. NAO EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO.Precedente do STJ no julgamento do RE. 592.317/RJ. Pretensao de recebimento do adicional de desempenho de funcao (ADF) previsto no art. 62, XVI, do Estatuto dos Servidores Municipais de Sao Goncalo (Lei 050/91). Ordem concedida.Tema 315. Entendimento firmado por esta Corte Julgadora de que a vantagem pretendida pela impetrante nao e generica e incondicional.O paradigma firmado nos autos do recurso representativo nao guarda relacao com o caso aqui discutido, eis que a presente demanda versa sobre reconhecimento do direito a reajuste de vencimentos, previsto em lei, e nao de aumento concedido com fulcro em isonomia.Essa nao e a hipotese dos autos, devendo ser mantida a decisao.Nao Exercido o juizo de retratacao. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara pela manutencao do julgado anterior. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008724-61.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0003937-37.2012.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00088251 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384 AGDO: GLEYDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA OAB/RJ-109271 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATOS DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. PRETENSAO DE COMPLEMENTACAO DE SUBSCRICAO OU RESSARCIMENTO. DECISAO SANEADORA INVERTENDO O ONUS DE PROVA. APLICACAO DA SUMULA No 389, DO C. STJ TAMBEM AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INEXISTENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO FORMAL COM O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, DIANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZOES DE DECIDIR CORRETAMENTE INDICADAS. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0019537-50.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0005847-30.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00199131 - AGTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, NUCLEO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EDSON MARINS OAB/RJ-066478 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio

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