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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1105 requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os juridicos efeitos a partilha de fls.fls. 01, 29/31 e 52/53, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhoes, salvo erro ou omissao e ressalvados direitos de terceiros. Ante o consenso entre os interessados, verificada a ocorrencia da hipotese prevista no paragrafo unico do art. 1000 do Codigo de Processo Civil. Certifique a serventia o transito em julgado desta decisao. Com o transito em julgado, expeca-se formal de partilha e certidao de honorarios, observando-se que a regularidade tributaria pessoal e imobiliaria devera ser aferida no momento do seu registro. Nos termos do art. 659, 2o, do CPC, certificado o transito em julgado, intime-se a Fazenda Publica, por meio eletronico no endereco [email protected] (no e-mail a ser encaminhado, devera constar no campo assunto: INTIMACAO DA FAZENDA, art. 659, 2o, do CPC), encaminhando-se a SENHA do processo, para lancamento administrativo do imposto de transmissao causa mortis, inter-vivos, e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislacao tributaria, nos termos do 2o do art. 662, do CPC, servindo esta sentenca como oficio. Fica resolvido o merito nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP) Processo 1005482-15.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Adriana Scudeletti - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1... Pese a devida venia e respeito, deve a parte autora comprovar, no prazo de 30 dias, o ajuizamento e indeferimento de pedido administrativo previo, como condicao sine qua non para configuracao do interesse processual. 2... Observe-se que o anterior requerimento de auxilio-doenca acidentario e datado de 14/05/2018 (fls. 69), ou seja, formulado ha mais de 1 ano sem prova de ajuizamento de recurso administrativo; 3... Houve laudo medico supostamente indicativo de incapacidade para justificar o pleito de aposentadoria datado de 26/06/2018 (fls. 24), ou seja, exame realizado mais de 1 mes depois da negativa do INSS; 4... E, nao obstante, desde entao decorreu mais de 1 ano sem qualquer nova avaliacao do estado de saude da parte autora, nem formulacao de novo requerimento ao INSS diante de sua situacao de saude atual; 5... Deste modo, trata-se de questao que nao foi submetida a analise e decisao administrativos para justificar o interesse processual; 6... O tema da imprescindibilidade do previo pedido administrativo para ajuizamento de acoes previdenciarias foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, em sede de repercussao geral, oportunidade em que se firmou entendimento reconhecendo a imprescindibilidade de tal requerimento nessas demandas: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituicao de condicoes para o regular exercicio do direito de acao e compativel com o art. 5o, XXXV, da Constituicao. Para se caracterizar a presenca de interesse em agir, e preciso haver necessidade de ir a juizo. 2. A concessao de beneficios previdenciarios depende de requerimento do interessado, nao se caracterizando ameaca ou lesao a direito antes de sua apreciacao e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua analise. E bem de ver, no entanto, que a exigencia de previo requerimento nao se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigencia de previo requerimento administrativo nao deve prevalecer quando o entendimento da Administracao for notoria e reiteradamente contrario a postulacao do segurado. 4. Na hipotese de pretensao de revisao, restabelecimento ou manutencao de beneficio anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestacao mais vantajosa possivel, o pedido podera ser formulado diretamente em juizo salvo se depender da analise de materia de fato ainda nao levada ao conhecimento da Administracao , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS ja configura o nao acolhimento ao menos tacito da pretensao. 5. Tendo em vista a prolongada oscilacao jurisprudencial na materia, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma formula de transicao para lidar com as acoes em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto as acoes ajuizadas ate a conclusao do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido previo requerimento administrativo nas hipoteses em que exigivel, sera observado o seguinte: (i) caso a acao tenha sido ajuizada no ambito de Juizado Itinerante, a ausencia de anterior pedido administrativo nao devera implicar a extincao do feito; (ii) caso o INSS ja tenha apresentado contestacao de merito, esta caracterizado o interesse em agir pela resistencia a pretensao; (iii) as demais acoes que nao se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarao sobrestadas, observando-se a sistematica a seguir. 7. Nas acoes sobrestadas, o autor sera intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extincao do processo. Comprovada a postulacao administrativa, o INSS sera intimado a se manifestar acerca do pedido em ate 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia devera colher todas as provas eventualmente necessarias e proferir decisao. Se o pedido for acolhido administrativamente ou nao puder ter o seu merito analisado devido a razoes imputaveis ao proprio requerente, extingue-se a acao. Do contrario, estara caracterizado o interesse em agir e o feito devera prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a analise administrativa quanto a judicial deverao levar em conta a data do inicio da acao como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinario a que se da parcial provimento, reformando-se o acordao recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual devera intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extincao. Comprovada a postulacao administrativa, o INSS sera intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessarias e profira decisao administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do inicio da acao, para todos os efeitos legais. O resultado sera comunicado ao juiz, que apreciara a subsistencia ou nao do interesse em agir. (STF - RE 631.240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 3/9/2014, acordao ainda nao publicado) 7... Faculto prazo de 30 dias uteis a parte autora para comprovacao de requerimento e decisao do INSS quanto a situacao de saude atual, pena de extincao do processo sem analise do merito. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO LAUDELINO (OAB 314671/SP), JOAO MURILO TUSCHI (OAB 325404/SP) Processo 1005498-66.2019.8.26.0302 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - G.M.S. - L.H.C. - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciaria. Considerando que ha pedido de guarda, visitas e alimentos para o menor, antes de apreciar o pedido de tutela antecipada, determino a realizacao de estudo social do caso, com maxima urgencia. Providencie-se. Apos, com a juntada do relatorio, de-se vista ao dr. Promotor de Justica e, em seguida, conclusos para decisao - na fila conclusos urgente. Int. - ADV: GLEINER ANTONIO FRANCOIA (OAB 405360/SP) Processo 1005887-27.2014.8.26.0302/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Anulacao de Debito Fiscal - SILVIA HELENA GIUSEPPIN SOUTO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - Juntada dos comprovantes de deposito judiciais - fl. 25/26 - autos com vista a parte exequente para manifestacao no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/ SP), MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP) Processo 1006637-87.2018.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - Maria Aparecida Morandi Rodrigues

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