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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1022Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIANA RODRIGUES LOBO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0088/2018
ADV: BENEDITO DE CARVALHO REGO (OAB 2167/CE), ADV: JOSE SEQUEIRA FILHO (OAB 2488/CE), ADV: JOSE 
INACIO ROSA BARREIRA (OAB 8151/CE), ADV: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO (OAB 8253/CE), ADV: ALEXANDRE 
JOSE RAULINO DA SILVEIRA (OAB 12954/CE), ADV: VOLEIDE FARIAS ROCHA (OAB 4549/CE) - Processo 001049681.2002.8.06.0000 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERIDO: Expresso Ipu Brasilia S/A - REQUERENTE: 
Rafael Rodrigues de Sales Representado Por Antonio Neto Sales - O exequente RAFAEL RODRIGUES DE SALES requereu o 
cumprimento da sentenca, a fim de que o(a) executado(a) EXPRESSO IPU BRASILIA S/A realize o pagamento da quantia de R$ 
354.104,78 (fls. 541/545). Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar o debito, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 523), sob pena 
de ser o debito acrescido de multa de 10% e, tambem, de honorarios de advogado de 10% (CPC, art. 523,  1o). Ressalto que a 
intimacao do(a) executado(a) para cumprir a sentenca devera ser feita na pessoa do advogado constituido nos autos (Glaydson 
de Farias Lima, OAB-CE n. 23.259), pelo Diario da Justica (CPC, art. 513,  2o, I). Nao efetuado o pagamento, venham os autos, 
para penhora on-line. Promova a secretaria a abertura de novo volume processual, pois os autos ja ultrapassam 200 folhas 
(Provimento n. 01/2007 da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, art. 53). A fim de preservar a integralidade e a 
compreensao das pecas processuais acostadas, ressalto que a abertura do segundo volume devera ser feita a partir da folha 
202; a do terceiro, da folha 402. Promova a secretaria no SAJ a necessaria evolucao de classe, em razao do cumprimento de 
sentenca requerido.
COMARCA DE VICOSA DO CEARA - VARA UNICA DA COMARCA DE VICOSA DO CEARA
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VICOSA DO CEARA
JUIZ(A) DE DIREITO TICIANE SILVEIRA MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RITA DALILA ALVES OTAVIANO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0802/2018
ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0000821-71.2018.8.06.0182 - Procedimento 
Comum - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Lucia Maria da Conceicao - REQUERIDO: MUNICIPIO DE 
VICOSA DO CEARA - Vistos etc. Lucia Maria da Conceicao, ajuizou a presente Acao de Obrigacao de Fazer com Pedido de 
Tutela de Urgencia, em desfavor do Municipio de Vicosa do Ceara, partes ja amplamente qualificadas na exordial de fls. 02/08 
dos autos. Aduz, em sintese, que: Esta sendo acompanhada por um oftalmologista, por apresentar quadro de oclusao da veia 
central da retina do olho direito, necessitando realizar tratamento com injecoes intravitrea de bevacizumab - Avastim, sendo uma 
aplicacao por mes, no periodo de tres meses. Ha risco de perda visual irreversivel. O tratamento para os tres meses e no valor 
de R$ 3.480,00 (tres mil e quatrocentos e oitenta reais. No merito, requer a procedencia da acao, com o deferimento da tutela 
de urgencia, impondo ao requerido a obrigacao de disponibilizar e custear, pelo tempo integralmente exigido pelo tratamento, a 
medicacao da autora (AVASTIN), uma ampola por mes, no total de tres. Juntou ao pedido os documentos de fls.09/14. Vieramme os autos em conclusao. Eis o breve relatorio. Decido. Inicialmente, e de ressaltar que o acesso ao tratamento que se 
apresenta eficaz a determinado tipo de doenca, respeitadas as particularidades de cada individuo, e direito fundamental do 
cidadao. Tal direito ja se encontra tao cristalizado na doutrina e jurisprudencia patrias, que, sem maiores delongas, passo a 
transcrever alguns julgados a titulo de exemplo: (STF-0109354) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO 
EXTRAORDINARIO. DIREITO A SAUDE. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INOVACAO DE FUNDAMENTO EM 
AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e firme no sentido de que, apesar do 
carater meramente programatico atribuido ao art. 196 da Constituicao Federal, o Estado nao pode se eximir do dever de 
propiciar os meios necessarios ao gozo do direito a saude dos cidadaos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no 
sentido de ser possivel ao Judiciario a determinacao de fornecimento de medicamento nao incluido na lista padronizada 
fornecida pelo SUS, desde que reste comprovacao de que nao haja nela opcao de tratamento eficaz para a enfermidade. 
Precedentes. 3. Nao consta da peticao de recurso extraordinario a alegacao de que o medicamento nao consta na lista da 
Anvisa, sendo suscitada somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovacao insuscetivel de apreciacao neste 
momento processual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicacao da multa prevista no art. 557,  
2o, do CPC/1973. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinario no 939351/DF, 1a Turma do STF, Rel. Roberto Barroso. j. 29.09.2017, 
unanime, DJe 13.10.2017). [grifei]. (TJCE-0068040) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. APELACAO 
CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEICAO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS 
ENTES FEDERATIVOS. PACIENTES PORTADORES DE MIOPIA EM GRAU ELEVADO. USO DE OCULOS ESPECIAIS, SOB 
PENA DE CEGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS PACIENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO 
PELO PODER PUBLICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ARTS. 6o 196 E 230 DA CF/88). PRINCIPIOS DA 
ISONOMIA E DA SEPARACAO DOS PODERES. INEXISTENCIA DE VIOLACAO. RESERVA DO POSSIVEL. INAPLICABILIDADE, 
SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO NUCLEO BASICO QUE QUALIFICA O MINIMO EXISTENCIAL. APELACAO 
CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso voluntario de apelacao civel adversando sentenca 
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Acao de Obrigacao de Fazer 
autuada sob o no 0011265 - 19.2014.8.06.0049, julgou procedente o requesto formulado na peca de ingresso, no sentido de 
compelir o ente demandado no fornecimento de oculos de grau com lentes especificas para cada um dos autores, aqui apelados. 
2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do entendimento sedimentado nas Cortes Superiores e neste egregio 
Tribunal, a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios sao solidariamente responsaveis pelo fornecimento de tratamentos, 
medicamentos e insumos as pessoas carentes, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do 
Municipio de Beberibe para figurar nesta acao na qualidade de demandado. Prejudicial rejeitada. 3. Merito. Segundo o texto 
constitucional (arts. 6o e 196, CF/88), todos os cidadaos tem o direito a saude, sendo dever do ente demandado a sua garantia, 
notadamente as pessoas idosas (art. 230, CF/88), o que o obriga a prestar o atendimento medico-hospitalar na forma em que o 
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