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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
468Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e outro - R.H Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a documentacao de fls.41/46, relativa ao recolhimento das 
custas, encontra-se divergente com a peticao inicial, quanto ao valor da causa e data de emissao. Ademais, consta pendencia de 
nao geracao de guia de custas processuais no sistema SAJPG, para os presentes autos. Quanto ao pleito constante na peticao 
de fls. 50/51 (homologacao de acordo), torna-se incompativel com o pedido de suspensao do processo, uma vez que as partes 
dispoem de procedimento processual adequado para promoverem a execucao do acordo no caso de seu descumprimento. Isto 
posto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer as divergencias apontadas, bem como para informar se 
postula a homologacao do acordo de fls.52/55 ou a suspensao do processo. Expedientes necessarios.
ADV: SERGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA (OAB 14096/CE) - Processo 0600238-28.2000.8.06.0001 - Reparacao de 
danos - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Ana Paula Dias Oliveira - REQUERIDO: Faculdade Filadelfia do 
Ceara - Faf-ce. - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, 
publicar o despacho de fls. 268 a seguir transcrito: Trata-se de uma acao de ordinaria em fase de cumprimento de sentenca. 
Devido o lapso temporal decorrido desde a ultima manifestacao da exequente, hei por bem, como medida de precaucao e 
seguranca juridica, determinar a sua intimacao para informar se ainda persiste a necessidade e utilidade da tutela judicial para a 
satisfacao do seu direito e requerer o que melhor lhe aprouver para o regular andamento do feito em tela, no prazo de 30 (trinta) 
dias. Transcorrido referido prazo in albis, certifique-se e proceda-se com a sua intimacao pessoal, no endereco constante nos 
autos, para cumprir o acima determinado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao nos termos do art. 485, III e  1o do 
CPC. Intime-se e cumpra-se. Expedientes necessarios.
EXPEDIENTES DA 29a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0812/2018
ADV: REGINA CELIA ROCHA CARNEIRO (OAB 10719/CE), ADV: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB 15142/CE), 
ADV: FELIPE TRISTAO SILVA NETTO (OAB 23275/CE), ADV: IGOR SAVIO CAVALCANTE PINHEIRO DA SILVA (OAB 23977/
CE) - Processo 0040218-84.2007.8.06.0001 - Cobranca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Joana Moreira 
Pinto - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - R.H. Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a peticao de fls. 127-128 
no prazo de 05(cinco) dias. Empos, voltem-me os autos. Expedientes Necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0813/2018
ADV: DR. MOISES NETO DE OLIVEIRA (OAB 8012-0/CE) - Processo 0904493-33.2012.8.06.0001 - Monitoria - Cedula 
de Credito Bancario - REQUERENTE: Banco Itau Unibanco S/A - REQUERIDO: Centroauto Comercio e Servicos Automotivos 
Ltda e outro - R.H Compulsando o feito jaez, verifico a existencia de varios percalcos para a formacao da relacao processual 
conforme as diligencias realizadas e nao efetivadas nos autos. Assim sendo, hei por bem realizar os atos administrativos de 
cunho instrumental, para coleta de dados em foco junto ao sistema INFOJUD, BACEJUD e SIEL e, empos sera disponibilizado 
para as providencias cabiveis. Expedientes necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0816/2018
ADV: FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA (OAB 11720/CE) - Processo 0182160-21.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Obrigacao de Entregar - REQUERENTE: Joelia Camilla de Souza Aguiar - REQUERIDA: Antonia Cassia Gomes Morais - 
Diante do exposto, verifico preenchidos os requisitos legais, para efeito de evitar no presente momento processual qualquer 
gravame cadastral em desfavor da parte autora ate ulterior deliberacao deste juizo, motivo pelo qual DEFIRO a tutela de 
urgencia pleiteada, nos termos dos artigos 300 e 305 do CPC, initio litis e inaudita altera pars, determinando a intimacao da 
Requerida para que proceda a exibicao dos documentos listados na exordial, quais sejam: RG, CPF e CTPS, afim de que os 
autores possam cumprir a exigencia determinada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 398 e 
399 do CPC, para em 03 (tres) dias apresentar referidos documentos acima requeridos ou esclarecer porque nao o faz, nos 
termos do paragrafo unico do art. 398, igualmente advertido-o das penas do art. 400 do mesmo diploma processual. Cite-se a 
promovida pelo mesmo ato, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, 
com as advertencias de estilo. A parte autora devera proceder com a devolucao da referida documentacao a parte Requerida, 
assim que conseguir cumprir a exigencia feita pela autarquia. Empos, abram-se vistas ao representante Ministerial. Expedientes 
Necessarios COM URGENCIA.
JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CIVEL (SEJUD VII)
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARLA DIEYLA TEIXEIRA PONTE
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0817/2018
ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA CIRIACO (OAB 10680/CE), ADV: CAROLINA BARRETO ALVES COSTA 
FREITAS (OAB 21484/CE), ADV: PATRICIA KARINNE DE DEUS CIRIACO (OAB 25428/CE), ADV: MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO 
PACIFICO (OAB 27823/CE), ADV: CAIO WERTHER FROTA NETO (OAB 29505/CE), ADV: CAMILA SERRA NUNES (OAB 
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