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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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defesa do acusado argumentou, em sede preliminar, pela nulidade processual em razao da ilicitude da
apreensao da droga, porquanto decorrente de violacao domiciliar e denuncia anonima. Todavia, em
relacao ao ingresso dos policiais na residencia onde a droga foi supostamente encontrada, verifica-se que
ocorreu, ao menos em tese, em uma das hipoteses autorizada em lei, nao havendo que se falar em
ilicitude da prova obtida, decorrente de violacao domiciliar. No caso da inviolabilidade domiciliar, em geral,
e necessario o controle judicial previo, onde o juiz analisa a existencia de justa causa para a medida, na
forma do art. 240, 1o, do CPP, verifica se estao presentes as fundadas razoes para a medida e, se for o
caso, determina a expedicao do mandado de busca e apreensao. No entanto, e a propria Constituicao, no
seu art. 5o, inciso XI, que elenca excecoes, entre elas a existencia do flagrante delito, nas quais dispensa o
mandado judicial para ingresso forcado em casa. Art. 5o, (....) inciso XI - a casa e asilo inviolavel do
individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial (grifamos) Logo,
havendo flagrancia em relacao a pratica de fato definido como crime, e autorizada a busca domiciliar,
ainda que nao precedida de ordem judicial, nos termos do disposto no inciso XI do art. 5o da Constituicao.
Desse modo, rejeito a preliminar levantada pela defesa do acusado. Materialidade e autoria Da analise do
conteudo dos autos, verifica-se que a materialidade e duvidosa uma vez que nao ha elementos seguros e
concretos a sustentar a tese acusatoria, segundo a qual o acusado teria praticado o crime descrito na
exordial acusatoria. Analisando os depoimentos, colhidos sob o crivo dos principios constitucionais do
contraditorio e ampla defesa, em nada acrescentaram para a elucidacao do fato, visto que apenas indicam
uma possivel, porem nao comprovada, participacao do reu nos delitos em voga. Ouvido em Juizo, o
denunciado LUCAS DA SILVA LIMA negou a pratica delitiva, afirmando que a droga nao lhe pertencia,
nem fora encontrada em sua posse, mas que os policiais teriam forjado a situacao flagrancial, atraves da
implantacao da droga. Disse que os policiais exigiram dinheiro para que ele fosse posto em liberdade
(midia as fls. 56). A testemunha JHONEY LEMOS VAZ, policial militar, afirmou que faziam ronda em
motocicletasquando visualizaram o acusado em atitude suspeita e decidiram aborda-lo. Relatou que no
bolso do acusado foi encontrada certa quantidade de droga, mas nao se recorda da quantidade
apreendida, nem se lembra da natureza da droga apreendida, nao sabendo dizer se era maconha ou
cocaina. Disse que o acusado foi abordado em via publica, mas nao soube descrever se ele estava a pe
ou em bicicleta, ou se estava so ou acompanhado de outra pessoa (midia as fls. 34). A testemunha
ORLANDO PEREIRA MACHADO, policial militar, disse que a revista foi realizada no imovel onde o
acusado residia, tendo sido encontrada certa quantidade de substancia entorpecente. Declarou que nao
lembrava da quantidade da droga apreendida, nem de sua natureza. Disse que nao se recordava de
detalhes da ocorrencia, nem sabia indicar o local do imovel onde a droga foi encontrada (midia as fls. 34).
A testemunha ADAILTON CARLOS NASCIMENTO, policial militar que participou da ocorrencia, relatou
que nao se recordava dos fatos, nem se lembrava do acusado, nao sabendo indicar se estava de servico
na data dos acontecimentos (midia as fls. 34). Nesse caso, nao se nega que os depoimentos dos agentes
policiais devem ser levados em conta, merecendo credibilidade como os de quaisquer outras testemunhas,
desde que harmonicos e coerentes entre si e com os demais elementos dos autos, circunstancias nao
verificadas no presente processo. Analisando os depoimentos prestados pelos policiais na fase do
inquerito civil, bem como em suas oitivas em Juizo, verifica-se que seus relatos sao contraditorios,
sobretudo quanto as circunstancias em que teria se desenvolvido a atividade criminosa atribuida ao
denunciado, conforme se observa da atenta analise do conteudo da midia as fls. 34, onde o policial
JHONEY LEMOS VAZ afirma que a droga foi encontrada no bolso do acusado, contraditoriamente ao que
disse o policial ORLANDO PEREIRA MACHADO, o qual afirmou que a droga foi encontrada apos revista
realizada na residencia do acusado. No caso dos autos, a tese de que a droga teria sido plantada pelos
policiais, nao se encontra isolada do contexto dos fatos, pois, a ser verdade os relatos do acusado,
afirmado perante a autoridade policial e ratificado em Juizo, a acao policial poderia ter sido motivada por
interesses pessoais e ilicitos. Milita em favor do acusado o fato de nao ter sido encontrado em seu poder,
apos revista pessoal realizada pelos policiais, qualquer importancia pecuniaria, ja que seria razoavel
presumir-se que, no caso de mercancia de substancia ilicita, o acusado deveria ao menos ter em seu
poder alguma soma em dinheiro referente ao lucro do negocio. Ha tambem serias duvidas quanto a
destinacao das drogas, supostamente apreendidas com o acusado, tendo em vista nao ter sido ele
flagrado em ato de mercancia da substancia e pelo fato de ser razoavelmente pequena a quantidade
aprendida (11,528 gramas de maconha). No presente caso, nao se pode formar um seguro juizo de
conviccao, essencial para a condenacao do acusado, tao somente com base em indicios relatados em
depoimentos em sede de inquerito policial, uma vez que em juizo os depoimentos colhidos, a luz do
contraditorio e ampla defesa, nao apontaram de forma cabal o ora denunciado como autor do fato tipico
narrado. Destarte, a condenacao ou absolvicao, em casos como o da especie, e decisao delicada, que


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