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Diário PB - Justiça

Farias Alves - Anotacao de tempo de servico; 2019045849 - Zuila Maria Azevedo Fernandes - Indicacao de
substituto. Gabinete do Diretor de Gestao de Pessoas do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, Joao Pessoa,
12 de marco de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestao de Pessoas
O Diretor de Gestao de Pessoas do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, no uso de suas atribuicoes, nos
moldes do Art. 2o, 5, da Resolucao No 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diario da Justica do dia 19/07/
2016,DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO - 2019043403
- Patricia de Fatima Fonseca R Maximo - Dispensa do Ponto Eletronico. Gabinete do Diretor de Gestao de
Pessoas do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, Joao Pessoa, 12 de marco de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestao de Pessoas
DESPACHOS DA PRESIDENCIA
O Excelentissimo Senhor Doutor Rodrigo Marques Silva Lima, Juiz Auxiliar da Presidencia do Tribunal de Justica
do Estado da Paraiba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019047891 -
Solicitacao - Michelini de Oliveira Dantas Jatoba
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0003320-90.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Saulo Henriques de Sa Benevides.
APELANTE: Municipio de Santa Rita, Representado Por Seu Procurador Walter Pereira Dias Netto.. APELADO:
Gerlane Cristina de Araujo da Silva. ADVOGADO: Jose Valdomiro Henrique da Silva  Oab/pb 7.658.. - APELACAO CIVEL  RECLAMACAO TRABALHISTA  SERVIDORA PUBLICA GESTANTE  CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO  TERMINO DA AVENCA  PEDIDO DE INDENIZACAO DO PERIODO
GRAVIDICO ATE CINCO MESES APOS O PARTO E FGTS  PROVIMENTO PARCIAL  MANUTENCAO DA
SENTENCA  PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE  PROVIMENTO NEGADO
MONOCRATICAMENTE.  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDORA PUBLICA EM LICENCA GESTANTE. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO MESMO QUANDO SE TRATA DE OCUPANTE DE CARGO TEMPORARIO. PRECEDENTES. 1. Servidora publica no gozo de licenca gestante faz jus a
estabilidade provisoria, mesmo que seja detentora de cargo em comissao ou temporario. 2. Jurisprudencia
pacifica desta suprema corte a respeito do tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; RE-AgR
652.406; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 27/03/2012; DJE 07/05/2012; Pag. 20). Vistos e etc.,
- DECISAO: Feitas estas consideracoes, NEGO PROVIMENTO A APELACAO CIVEL, por confrontar jurisprudencia dominante dos Tribunais Superiores, mantendo a sentenca em todos os seus termos.
APELACAO N 0001097-91.2015.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituicao a(o) Des. Saulo Henriques de Sa Benevides. APELANTE: Seguradora Lider do
Consorcio de Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos (oab/pb No 18.125-a). APELADO:
Ramilson Goncalves de Oliveira. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva Ferreira (oab/pb No 16.928). - PRELIMINAR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA. REJEICAO.  APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. QUESTOES
PREVIAS. CARENCIA DE ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE A FIXACAO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AMBITO DO RECURSO EXTRAORDINARIO No
631.240/MG. EXISTENCIA DE PRETENSAO AUTORAL RESISTIDA COM A APRESENTACAO DE CONTESTACAO. REJEICAO. (...) - Se a promovida contesta a acao e manifesta expressamente recusa ao pagamento do
seguro DPVAT, resta configurada a resistencia a pretensao e ao litigio entre as partes, nao havendo necessidade
de previo requerimento administrativo. (TJPB - ACORDAO/DECISAO do Processo No 00011259820158152001,
2a Camara Especializada Civel, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 17-07-2018)
APELACAO CIVEL. COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRANSITO COM DEBILIDADE PERMANENTE. ART. 8o, II, DA LEI No 11.482/2007. GRADACAO ATRAVES DA TABELA PREVISTA NA LEI
No 11.945/2009. SUMULA 474 DO STJ. DESPROVIMENTO.  O art. 8o, inciso II, da lei no 11.482/07 preve a
quantia de ate R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os casos de invalidez permanente.  Consoante
preceitua a Sumula No 474, do Superior Tribunal de Justica: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez
parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vistos, etc. - DECISAO: Por tais
razoes, rejeito a preliminar e, no merito, nego provimento ao recurso apelatorio, mantendo a sentenca em todos
os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N 0000998-68.2014.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Igor de
Rosalmeida Dantas. -. AGRAVADO: Davi Paulino Diniz. -. ADVOGADO: Raimundo Cezario de Freias (oab/
pb N. 4018) E Demostenes Cezario de Almeida (oab/pb N. 14.541). -. AGRAVO INTERNO. AUSENCIA DE
IMPUGNACAO ESPECIFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO MONOCRATICA. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. EXIGENCIA DO ART. 1.021,  1, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. ARTIGO 932, III, DO CPC. NAO CONHECIMENTO. - O principio da dialeticidade
exige que os recursos ataquem os fundamentos especificos das decisoes que objetivam impugnar. No caso
vertente, ve-se claramente que o insurgente nao ataca diretamente os fundamentos da decisao recorrida,
impossibilitando a delimitacao da atividade jurisdicional, impondo-se o nao conhecimento do recurso por
inobservancia aquele principio. ..., com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, NAO CONHECO do
Agravo Interno.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0000900-29.2013.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Municipio de Teixeira-pb . ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes  Oab/pb No 1.663. -. EMBARGADO: Maria de Fatima Paz de Amorim
. ADVOGADO: Jorrana Amorim Campos  Oab/pb No 21849. -. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO
- OMISSAO - EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO - ACOLHIMENTO. - Devem ser acolhidos os embargos
de declaracao em caso de omissao do acordao ou decisao que nao se posicionou acerca de materia
apresentada no recurso.  Suprida a omissao, os embargos declaratorios nao gozam de efeito modificativo,
mas apenas de efeito integrativo da decisao recorrida. ..., com fundamento no art. 1.024, 2o, do CPC/2015,
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, para, integrando a decisao de fls. 66/68, faca constar, diante
da omissao, as razoes e fundamentos apresentados anteriormente.
Des. Arnobio Alves T eodosio
APELACAO N 0000580-22.2015.815.0451. RELA TOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Genildo
da Silva Rocha. ADVOGADO: Jarbas Murilo de Lima Rafael. APELADO: Justica Publica. APELACAO
CRIMINAL. Pedido de desistencia requerido pelo advogado do apelante, devidamente habilitado. Homologacao. - O superveniente pedido de desistencia do apelante afasta o interesse processual da parte apto a
impulsionar o andamento do recurso, sendo, pois, imperiosa a sua homologacao. Vistos, etc. (...) Ante o
exposto, dispensando maiores delongas, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA APELACAO CRIMINAL FEITO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE HABILITADO.
PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO CRIMINAL N 0001554-49.2018.815.0000. RELA TOR: Des. Arnobio
Alves Teodosio. REQUERENTE: 214a. Delegacia de Policia de Petrolina-oe. ACUSADO: Alessandro Trigueiro Castelo Branco Britto Lyra (defensor Publico do Estado da Paraiba). Medida Cautelar de Busca e
Apreensao. Defensor Publico. Investigacao policial. Pedido da autoridade inquisitoria. Foro por prerrogativa
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