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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 459 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0020801-39.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0002564-54.2015.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00198753 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES AGDO: LINDAURA DE SOUZA ALMEIDA AMARO ADVOGADO: RENAN BELAN DA COSTA OAB/RJ-172518 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELACONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITARDEFERIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA.IRRESIGNACAO DO AGRAVANTE EM RELACAO A DECISOES PROFERIDAS ACERCA DE MAJORACAO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE MATRICULA DA CANDIDATA NO CURSO DE FORMACAO EM VIRTUDE DE NAO TER SIDO INTIMADO O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA A QUAL SE VINCULA A AUTORIDADE COATORA.NECESSIDADE DE INTIMACAO DO ESTADO.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022377-67.2017.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0010422-94.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00214551 - AGTE: COMPANHIA BOTAFOGO S A ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR OAB/RJ-114885 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA VELLAME OAB/RJ-166863 AGDO: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S/A ADVOGADO: DR(a). SOLANO DE CAMARGO OAB/SP-149754 ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP-091311 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NA DECISAO ATACADA. INTENCAO EXPRESSA DE PRODUCAO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaracao opostos no intuito infringente. Todos os argumentos trazidos pela recorrente ja foram enfrentados pelo acordao recorrido. Omissao, contradicao e obscuridade inexistentes. Nao se pode admitir a utilizacao dos Embargos Declaratorios como via modificativa do julgamento a fim de satisfazer apenas o interesse da embargante. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024655-41.2017.8.19.0000 Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0053410-72.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00238017 - AGTE: ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO OAB/RJ-138122 AGDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. DECISAO DE NAO CONHECIMENTO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. IRRESIGNACAO DA RECORRENTE.Agravo interno contra decisao que conheceu e negou provimento aos embargos de declaracao, mantendo o julgamento monocratico de nao conhecimento do agravo de instrumento, que foi interposto contra indeferimento de liminar em Mandado de Seguranca. A analise dos requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade do agravo de instrumento constatou a flagrante intempestividade do recurso, diante das certidoes de intimacao eletronica dos patronos da parte. Agravante que constituiu dois advogados nos autos do Mandado de Seguranca e requereu que as publicacoes e as intimacoes ocorressem em nome dos mesmos, independentemente de quem viesse assinar as peticoes ao longo do processo, deixando de requerer publicacao exclusiva em nome de determinado patrono. Proferida a decisao foram enviadas as intimacoes eletronicas, na forma da Lei no 11.419/2006, e um dos dois patronos constituidos foi intimado anteriormente ao outro advogado, sendo valida, portanto, a contagem do prazo recursal a partir do dia util seguinte a data em que o primeiro advogado foi intimado da decisao. Embora tenha havido suspensao dos prazos processuais no periodo a interposicao do recurso foi intempestiva. Portanto, o recurso nao pode ser conhecido, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, por ser inadmissivel, diante da manifesta intempestividade. Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Decisao monocratica que deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026950-51.2017.8.19.0000 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0018974-91.2014.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00260630 - AGTE: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S A ADVOGADO: DR(a). FABIO MESQUITA RIBEIRO OAB/SP-071812 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: MATHEUS BARROS MARZANO OAB/RJ-125353 ADVOGADO: DANIELA CUNHA ATEM OAB/RJ-167251 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSACAO DOS VALORES QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS DURANTE A VIGENCIA DA CONSTRICAO COM BASE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA RECORRENTE, DE MODO A OBSERVAR O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL, DESDE O INICIO DA CONSTRICAO DETERMINADA PELO JUIZ A QUO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. ACLARATORIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. Todos os argumentos trazidos pela recorrente ja foram enfrentados na decisao proferida nestes autos em grau recursal. Omissao, obscuridade ou contradicao nao configurados. Nao se pode admitir a utilizacao dos Embargos Declaratorios como via modificativa do julgamento a fim de satisfazer apenas o interesse da embargante. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029127-22.2016.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: 0132330-80.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00320267 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS OAB/RJ-083153 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.REDISCUSSAO DA MATERIA E REFORMA DA DECISAO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DA VIA ESCOLHIDA.RAZOES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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