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Diário RO - Justiça

611DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
RO. Fone.: 8424-1950.Na ocasiao, devera o meirinho indagar 
a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) a fornecer(em) contato(s) 
telefonico(s) para em caso de eventual redesignacao da solenidade.
Cumpra-se.Guajara-Mirim-RO, quarta-feira, 19 de dezembro de 
2018.Jaires Taves Barreto Juiz de Direito
Neusa de Cassia Souza Ribeiro
Escriva Judicial Titular
2o Cartorio Criminal
Disponibilizado no DJ n. 180 de 28/09/2017, considerando-se como 
data de publicacao o dia 29/09/2017, primeiro dia util posterior a 
disponibilizacao, iniciando-se a contagem do prazo processual 
em 02/10/2017, primeiro dia util seguinte a data considerada de 
publicacao (artigo 4a,  3o e 4o, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6o, 
caput e  1o, da Resolucao n. 007/2007-PR-TJRO).
2a Vara Criminal
EDITAL DE INTIMACAO
(Prazo 30 dias)
Autos de n. 0004738-80.2012.8.22.0015
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado: MASURQUIEDE RODRIGUES RIBEIRO, cognome: 
Mazinho, portador do RG no 758285-RO, CPF no 508.029.50230, nascido aos 15/02/1976, filho de Arary Santana Ribeiro e de 
Bernadete Braga Rodrigues, atualmente em lugar incerto e nao 
sabido.
FINALIDADE: Intimar o reu acima qualificado, da SENTENCA 
abaixo transcrito: .I - RELATORIO O Ministerio Publico Estadual, 
atraves de seu representante legal, ofereceu denuncia em desfavor 
de MASURQUIEDE RODRIGUES RIBEIRO, qualificado nos autos, 
como incurso nos delitos tipificados no art. 147 do Codigo Penal 
c.c arts. 5o e 7o da Lei 11.340/06. A denuncia, informada com o 
respectivo inquerito policial, foi recebida em 28 de janeiro de 2015 
(fls. 71/72). No mesmo ato foi determinada a citacao do acusado. 
Devidamente citado (fls. 75-V), apresentou resposta escrita a 
acusacao por meio da Defensoria Publica (fls. 78/79). Apos, 
designou-se audiencia de instrucao e julgamento. A instrucao 
consistiu na oitiva da vitima Rozangela Schuler Telles (fl. 127), 
assim como interrogatorio do acusado (fl. 173), por meio de sistema 
audiovisual. Em suas alegacoes finais, o Ministerio Publico pugnou 
pela procedencia da peca acusatoria nos termos da denuncia (fls. 
176/179). Por sua vez, a Defesa em suas alegacoes finais requereu 
a absolvicao do acusado pela fragilidade probatoria. E a historia 
relevante do processo. DECIDO.Sem maiores delongas, vislumbro 
a ocorrencia do fenomeno da prescricao punitiva, senao vejamos. 
O crime de ameaca possui pena maxima de 06 meses, razao pela 
qual, nos moldes do art. 109, VI, do CP, o prazo prescricional para 
crimes desta natureza e de 03 anos. Ocorre que, no caso em tela, o 
ultimo marco interruptivo da prescricao (recebimento da denuncia) 
se deu em janeiro de 2015 e, apos esta data, ja se transcorreram 
mais de 03 anos, motivo pelo qual restou prescrita a pretensao 
estatal punitiva.Pelas razoes expostas e por tudo mais que dos 
autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razao do 
reconhecimento da prescricao, nos moldes do art. 107, IV, do CP. 
Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, transitada 
em julgado, de-se as baixas de estilo e, apos, arquive-se. Jaires 
Taves Barreto Juiz de Direito.
Guajara-Mirim/RO, 10 de Janeiro de 2018.
Neusa de Cassia Souza Ribeiro da Cruz
Diretora de Cartorio 
2a Vara Criminal
EDITAL DE INTIMACAO
(Prazo 30 dias)
Autos de n. 1002441-10.2017.8.22.0015
Autor: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado: Jucie Rodrigues da Silva, brasileiro, portador do RG 
no 1.022.258 - SSP/RO e CPF no 973.013.612-20, filho de Severino 
da Silva e de Cleonice Gomes Rodrigues, nascido em 26/09/1987, 
natural de Guajara-Mirim/RO.
Denunciado: Osvaldo Antonio Rodrigues de Holanda, vulgo: 
Galego, brasileiro, filho de Antonio Rodrigues e Rosa Maria 
Rodrigues, nascido em 09/05/1996, natural de Guajara-Mirim/RO.
Denunciado: Maicon Aguillera Mendes, brasileiro, portador do RG 
no 1.141.231 - SSP/RO, filho de Sebastiao Mendes da Conceicao e 
de Isabel Aguillera, nascido em 01/11/1990, natural de Porto Velho/
RO.
FINALIDADE: Intimar os reus acima qualificados, da SENTENCA 
abaixo transcrito: .Diante do exposto, pelos fundamentos 
expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE EMPARTE a 
pretensao punitiva estatal deduzida na inicial, para o fim de 
CONDENAR JUCIERODRIGUES DA SILVA e MAICON AGUILERA 
MENDES, ja qualificados na peca acusatoria, nassancoes 
cominadas as praticas das condutas tipificadas no nas penas do 
ARTIGO 155,  1o e 4o,INCISOS I, e IV, todos do Codigo Penal. 
E ABSOLVER OSVALDO ANTONIO RODRIGUES DEHOLANDA, 
por falta de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. DO REU 
JUCIE RODRIGUES DA SILVA - Considerando as circunstancias 
favoraveis e desfavoraveis, fixo a pena no minimo legal, 02(dois) 
anos de reclusao, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, valorando 
cada dia-multa em um trigesimo do salario minimo vigente. Atento 
a circunstancia descritano  1o do art.155 do CP, aumenta-se 
a pena de 1/3, ficando a pena estabelecida em 2 (dois) anos e 
08 (oito)meses de reclusao e 13 (treze) dias-multa, a qual tornase definitiva por ausencia de outrascausas modificadoras. Em 
consonancia com o disposto pelo artigo 33, 2o, c, c/c art. 33,  
3o c/cart. 59, todos do Codigo Penal e atento as Sumulas no 718 e 
719, ambas do STF, o Reu deverainicialmente cumprir a pena em 
REGIME ABERTO. O reu preenche os requisitos de ordem objetiva 
esubjetiva do artigo 44 do Codigo Penal, razao pela qual faz jus a 
substituicao da pena privativa deliberdade aplicada por duas penas 
restritivas de direito: a PRIMEIRA, interdicao temporaria dedireitos 
pelo periodo correspondente ao da pena fixada, consistente na 
proibicao de frequentar: bares, prostibulos e assemelhados durante 
o periodo da pena imposta e a SEGUNDA prestacao deservicos a 
comunidade pelo prazo a ser estipulado no juizo da execucao de 
pena. DO REU MAICON AGUILERA MENDES - Considerando as 
circunstancias favoraveis edesfavoraveis, fixo a penano minimo 
legal, 02(dois) anos de reclusao, e pagamento de 10 (dez) diasmulta, valorando cadadia-multa em um trigesimo do salario minimo 
vigente. Atento a circunstancia descritano  1o do art.155 do CP, 
aumenta-se a pena de 1/3, ficando a pena estabelecida em 2 (dois) 
anose 08 (oito)meses de reclusao e 13 (treze) dias-multa, a qual 
torna-se definitiva por ausencia de outrascausas modificadoras. 
Em consonancia com o disposto pelo artigo 33, 2o, c, c/cart. 33, 
 3o c/cart. 59, todos do Codigo Penal e atento as Sumulas no 718 
e 719, ambas do STF, oReu deverainicialmente cumprir a pena em 
REGIME ABERTO. O reu preenche os requisitos deordem objetiva 
esubjetiva do artigo 44 do Codigo Penal, razao pela qual faz jus a 
substituicao da pena privativa deliberdade aplicada por duas penas 
restritivas de direito: a PRIMEIRA, interdicao temporaria dedireitos 
pelo periodo correspondente ao da pena fixada, consistente 
na proibicao de frequentar:bares, prostibulos e assemelhados 
durante o periodo da pena imposta e a SEGUNDA prestacao 
deservicos a comunidade pelo prazo a ser estipulado no juizo da 
execucao de pena. Nos termos do art. 177 das Diretrizes Gerais 
Judiciais,transitada em julgado esta DECISAO: a) certifique-se a 
data do transito em julgado; b) lance-se o nomedo acusado no 
rol dos culpados; c) expeca-se guia para a execucao da pena; d) 
comunique-se odesfecho da acao penal ao Instituto Nacional de 
Identificacao (INI) e ao Instituto de Identificacao doEstado (SSP/
RO); e) comunique-se o teor desta DECISAO ao Tribunal Regional 
Eleitoral (art. 15, III, daCF). f) Proceda-se a restituicao das bicicletas 
apreendidas em poder dos condenados. Jaires Taves Barreto Juiz 
de Direito.
Guajara-Mirim/RO, 10 de Janeiro de 2018.
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