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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 576 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. APELACAO 0018059-32.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018059-32.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00572406 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: CELSO PEREIRA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 034. APELACAO 0009917-39.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009917-39.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00540701 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE E OUTRO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0012249-76.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0012249-76.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00444288 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: DELIO DE ALMEIDA PIMENTA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0427556-79.2015.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0427556-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00477911 - APELANTE: PAULO ROBERTO SEABRA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausencia de erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 037. CONFLITO DE COMPETENCIA 0071160-90.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao do Prejuizo / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0255455-65.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696769 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 47a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES INTERESSADO: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA OAB/RJ-099173 INTERESSADO: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A INTERESSADO: ANTONIO CORREIA BARBOSA INTERESSADO: GENTIL DE MENEZES PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO GODINHO OLIVEIRA INTERESSADO: SILVIO ALVES CATALAO INTERESSADO: MANOEL ALVES DE CARVALHO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de depoimento pessoal. Nao cabimento. Recurso nao conhecido.1. Nao cabe agravo de instrumento em face de decisao que indeferiu o depoimento pessoal das partes.2. Incidencia da norma do art. 1.015 CPC.3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissivel, na forma do art. 932, III, CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se do conflito de competencia, para julga-lo improcedente, reconhecendo-se a competencia do Juizo da 47a Vara Civel da Comarca da Capital, para processar e julgar a causa, nos termos do voto do Des. Relator. 038. REMESSA NECESSARIA 0002846-07.2008.8.19.0001 Assunto: Ato Lesivo ao Patrimonio Artistico, Estetico, Historico ou Turistico / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Acao: 0002846-07.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00590345 - AUTOR: PAULO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO OAB/RJ-172123 REU: HUGO LEAL MELO DA SILVA ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 REU: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ OAB/RJ-150436 ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO OAB/RJ-129019 REU: ROBERTO ARMOND ADVOGADO: BLANCA MARIA BRAGA FANTONI OAB/RJ-137251 ADVOGADO: JORDANA DA SILVA MARINHO OAB/RJ-129149 REU: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: VASCO FRANCISCO VIANA OAB/RJ-077277 ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA OAB/RJ-135921 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao Popular. Sentenca confirmada.1. Se o autor nao logrou comprovar a existencia de ilegalidade ou lesividade nas contratacoes promovidas pelo Detran/RJ, impoe-se reconhecer a improcedencia dos pedidos.2. Sentenca que se confirma em reexame necessario. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se do reexame necessario, mantida a sentenca no duplo grau obrigatorio de jurisdicao, nos termos do voto do Des. Relator. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055042-39.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0084044-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00542148 - AGTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENAL DO RJ) ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-144296 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela provisoria de urgencia. Sindicato. Contribuicao Sindical. Repasse.Recurso desprovido.1. A concessao da tutela de urgencia pressupoe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.2. No caso vertente, ha um hiato entre a extincao do primeiro convenio e a renovacao do segundo. Ademais, nao se sabe com exatidao o valor a ser repassado. Ambas as circunstancias afastam a probabilidade do direito do agravante.3. Por outro lado, o proprio agravante tem informado que, a despeito do atraso, os agravados vem efetuando os repasses, pelo que igualmente nao ha o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.4. Por derradeiro, determinar-se o repasse e medida irreversivel, ante as dificuldades que terao o agravados de reaver as quantias.5. Nao estao, destarte, presentes os pressupostos para a concessao da tutela reivindicada.6.

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