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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAIARA DE CASSIA COSTA RIBEIRO Envolvido: ANTONIO GUERREIRO DESPACHO 1. Defiro o
pedido do RMP as fls.11. 2. Oficie-se ao Cartorio competente para que informe se ha registro de obito em
nome de ANTONIO GUERREIRO. 3. Apos tudo devidamente certificado, com as folhas dos autos
numeradas, conclusos. Sao Miguel do Guama/PA, ___/10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO
Juiz de Direito PROCESSO: 00051872720188140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:MARIA DO ESPIRITO SANTO CASTRO
Representante(s): OAB 13927 - WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA (DEFENSOR PUBLICO NAEM) REQUERIDO:MIRELLE CASTRO DE SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0005187-27.2018.8.14.0055
Requerente: MARIA DO ESPIRITO SANTO CASTRO Envolvido: MIRELLE CASTRO DE SOUZA
SENTENCA Tratam os presentes autos de ACAO DE JUSTIFICACAO DE ASSENTO DE OBITO FORA
DO PRAZO de MIRELLE CASTRO DE SOUZA ajuizada por MARIA DO ESPIRITO SANTO CASTRO.
Alega o requerente, em sintese: que e Mae do de cujus MIRELLE CASTRO DE SOUZA, falecida no dia
18/01/2018, neste Municipio. Juntou documentos de fls. 05/12. A fl. 17 o Ministerio Publico manifestou-se
pelo deferimento do pedido, nos termos da inicial. E o relatorio. Decido. Do exame do contido nos autos,
entendo como perfeitamente viavel o deferimento do pedido, vez que nao vislumbro qualquer prejuizo a
terceiros ou ao interesse publico que a lavratura pretendida possa ocasionar. Assim, diante da prova
documental acostada, especialmente os documentos de fls. 11, e do parecer favoravel do Ministerio
Publico, com fundamento no artigo 78 e seguintes da Lei no 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e
determino que seja efetuada a lavratura do assento de obito de MIRELLE CASTRO DE SOUZA, conforme
pleiteado na peticao inicial. Oficie-se o Cartorio competente para que expeca a Certidao de Obito, com as
copias necessarias. Expeca-se o competente mandado. Sem custas. De ciencia ao Ministerio Publico.
P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, ____/10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de
Direito PROCESSO: 00053584720198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Alvara Judicial - Lei 6858/80 em: 31/10/2019 REQUERENTE:ELLEN CRISTINA ASSUNCAO DE
OLIVEIRA Representante(s): OAB 28418 - LEILA DA SILVA PANTOJA (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA
Processo no 0005358-47.2019.8.14.0055 Requerente: ELLEN CRISTINA ASSUNCAO DE OLIVEIRA
SENTENCA Trata-se de pedido de ALVARA JUDICIAL formulado por ELLEN CRISTINA ASSUNCAO DE
OLIVEIRA, objetivando o levantamento do valor de R$ 1.112,91 (mil e cento e doze reais e noventa e um
centavos) bloqueado na conta corrente da requerente junto a instituicao financeira Caixa Economica
Federal. Ocorreu que a requerente recebeu uma mensagem de texto em seu aparelho celular de que
havia recebido um premio de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e para resgate deveria fazer o deposito
do valor de R$ 1.112,91 (mil e cento e doze reais e noventa e um centavos). Sendo que, apos a operacao
bancaria verificou trata-se de um golpe e requereu o bloqueio perante o banco. Juntou documentos de
fls.06/16. A instituicao financeira informou a existencia do referido valor bloqueado, conforme as fls. 19. E
o relatorio, passo a decidir. Verifica-se que o presente pleito tem por objetivo a concessao de alvara
judicial para o fim de receber o saldo bloqueado em conta de titularidade da requerente, na Caixa
Economica Federal. A autora comprovou ser correntista do banco, bem como a Caixa Economica Federal
certificou o saldo em situacao de bloqueio na agencia bancaria. Sendo assim, considerando a titularidade
do valor pleiteado e a certificacao da instituicao financeira, verifico que a expedicao do alvara se impoe
como medida lidima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, determinando que
se expeca ALVARA JUDICIAL em favor de ELLEM CRISTINA ASSUNCAO DE OLIVEIRA, para que
receba junto ao BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL o valor de R$ 1.112,91 (mil e cento e doze reais
e noventa e um centavos), em tudo observando as formalidades e cautelas legais. Por conseguinte,
EXTINGO O PROCESSO com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas,
pois o requerente e beneficiario da justica gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Sao
Miguel do Guama/PA, ____ /10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
PROCESSO:
00053930720198140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA
CIVIL DE SAO MIGUEL GUAMA PA VITIMA:O. E. FLAGRANTEADO:MARLIANE SOARES DA SILVA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA
PROCESSO No 0005393-07.2019.814.0055 DECISAO Conforme a manifestacao do Ministerio Publico de
fls.33/34, no que tange ao delitos do art. 306 e 309, ambos do CTB, ofereceram suspensao condicional do
processo pelo periodo de 02 (dois) anos, devendo ainda ser suspensa por igual periodo de 02 (dois) anos


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