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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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a alegada situacao de hipossuficiencia (apresentar comprovantes de rendimentos, tais como: copia dos ultimos tres contracheques; recibos de
autonomo; ultima declaracao do imposto de renda ou de isento, extrato de cartao de credito, comprovantes de despesas entre outros) ou recolher
o preparo recursal, pena de imediato indeferimento do pedido, independentemente de nova intimacao. Intime-se. Brasilia/DF, 9 de setembro de
2019. Fernando Antonio Tavernard Lima Juiz de Direito
DECISAO
N. 0705646-54.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: JOSE SALES DE AQUINO JUNIOR. Adv(s).: PR34082 - JULIANO
MARCONDES DA SILVA. R: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Adv(s).: SP0297608A - FABIO RIVELLI. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antonio Tavernard Lima Numero
do processo: 0705646-54.2019.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CIVEL (460) RECORRENTE: JOSE SALES DE AQUINO
JUNIOR RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISAO E certo que o juiz somente podera indeferir o pedido de gratuidade de justica se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar
a parte a comprovacao dos pressupostos (CPC, Art. 99,  2o). No caso concreto, os documentos carreados pelo recorrente sao insuficientes a
demonstracao de impossibilidade de arcar com as custas processuais do recurso, a ponto de comprometer a manutencao da familia do recorrente.
Entrementes, as custas no Distrito Federal nao sao de valor elevado, devendo a gratuidade da justica ser reservada as pessoas carentes de
recursos que diariamente se socorrem do Judiciario local para solucao de suas demandas. Ademais, regularmente intimado a comprovar a
situacao de hipossuficiencia, pena de imediato indeferimento do pedido, o recorrente quedou-se inerte. Indefiro, pois, o pedido de concessao de
justica gratuita ao recorrente. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento e comprovacao de todas as despesas recursais
(preparo e custas processuais), pena de desercao (CPC, Art. 99,  7o c/c Lei n. 9099/95, Art. 42,  1o), salvo na hipotese de expresso pedido
de desistencia (CPC, Art. 998). Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se e retornem os autos conclusos. Brasilia/DF, 9 de
setembro de 2019. Fernando Antonio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0716832-86.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: TIAGO DE SA HAAG. Adv(s).: DF3745400A - MARIO FRAGA
DE OLIVEIRA, DF6052400A - ENOQUE DE MOURA LOURENCO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antonio
Tavernard Lima Numero do processo: 0716832-86.2019.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CIVEL (460) RECORRENTE: TIAGO
DE SA HAAG RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISAO E certo que o juiz somente podera indeferir o pedido de gratuidade de justica se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar
a parte a comprovacao dos pressupostos (CPC, Art. 99,  2o). No caso concreto, os documentos carreados pelo recorrente nao insuficientes a
demonstracao de impossibilidade de arcar com as custas processuais do recurso, a ponto de comprometer a manutencao da familia do recorrente
(servidor publico). Entrementes, as custas no Distrito Federal nao sao de valor elevado, devendo a gratuidade da justica ser reservada as
pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciario local para solucao de suas demandas. Ademais, regularmente intimado
a comprovar a situacao de hipossuficiencia, pena de imediato indeferimento do pedido, o recorrente quedou-se inerte. Indefiro, pois, o pedido
de concessao de justica gratuita ao recorrente. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento e comprovacao de todas as
despesas recursais (preparo e custas processuais), pena de desercao (CPC, Art. 99,  7o c/c Lei n. 9099/95, Art. 42,  1o), salvo na hipotese
de expresso pedido de desistencia (CPC, Art. 998). Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. Fernando Antonio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0705000-44.2019.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO CIVEL - A: ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO. A: MANUELA DE SOUZA
ANDRADE. Adv(s).: DF0031505A - EDUARDO SARDINHA CUNHA. R: BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.. Adv(s).:
DF0035306A - LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antonio Tavernard Lima Numero do processo: 0705000-44.2019.8.07.0020
Classe judicial: RECURSO INOMINADO CIVEL (460) RECORRENTE: ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO, MANUELA DE SOUZA ANDRADE
RECORRIDO: BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. DECISAO Trata-se de recurso inominado interposto por ANGELO
IRULEGUI CUNHA NETO e MANUELA DE SOUZA ANDRADE em desfavor do BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
A parte recorrente requer a desistencia do recurso (ID 11143236). Homologo o pleito de desistencia, com fulcro no Art. 998 do CPC c/c Art.
10, XII do RITR. Publique-se. Preclusa a presente decisao, arquive-se. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. Fernando Antonio Tavernard Lima
Juiz de Direito
N. 0703082-31.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO
LEANDRO BATISTA NETO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antonio Tavernard Lima Numero do processo:
0703082-31.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: JOAO
LEANDRO BATISTA NETO DECISAO Cumpra-se a decisao da Corte Suprema (STF, Medida Cautelar na Arguicao de Descumprimento de
Preceito Fundamental 615, DJe 3.9.2019, fls. 194/196): ?(...) Por todo o exposto, determino, ad referendum do Plenario (RI/STF, art. 21, V), a
suspensao de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execucao de decisoes transitadas em julgado, que envolvam a extensao da
Gratificacao de Atividade de Ensino Especial ? GAEE a professores que nao atendiam ou nao atendam exclusivamente a alunos portadores de
necessidades educativas ou em situacoes de risco ou vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21,  3o, I, da Lei Distrital n. 4.057/2007, e
no Art. 20, I da Lei Distrital n. 5.105/2013 (...)? Suspenda-se (inclusive os efeitos da decisao na origem), ate ulterior determinacao. Comuniquese. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. Fernando Antonio Tavernard Lima Juiz de Direito
N. 0703571-68.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROGERIO
WAGNER LAGE GUIMARAES MENDES. R: DENY ALONSO ALONSO MENDES. Adv(s).: DF0009090A - RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO
CACAIS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz
de Direito Asiel Henrique de Sousa Numero do processo: 0703571-68.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ROGERIO WAGNER LAGE GUIMARAES MENDES, DENY ALONSO ALONSO MENDES
DECISAO Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisao que concedeu a tutela de urgencia. Na origem, e no que
importa ao recurso, tem-se que a segunda autora e dependente do primeiro no Plano de Autogestao dos servidores da Camara Legislativa do
Distrito Federal, denominado Fundo de Assistencia a Saude dos Deputados Distritais e Servidores da Camara Legislativa do Distrito Federal ?
FASCAL. Aduziram que a coautora e portadora de Hernia Hiatal por Deslizamento (Diafragmatica) moderada, com Esofagite Erosiva, alem
de metaplasia intestinal gastrica, o que tem provado mal estar, dores, dificuldades na ingestao dos alimentos e insuficiencia respiratoria, com
desdobramentos outros que a faz sentir-se sufocada, apresentando falta de ar e sendo obrigada a permanecer sentada, em razao da hernia
de hiato e refluxo. A indicacao medica e de realizacao de ressonancia magnetica do abdomen, com contraste, e de cirurgia pelo metodo de
videolaparoscopia, com utilizacao do metodo da robotica, visando a retirada de 6 hernias. Embora tenham apresentado a solicitacao medica
e a respectiva autorizacao de realizacao dos procedimentos a FASCAL em abril de 2019, nao houve resposta definitiva quanto a negativa de
cobertura ou emissao de autorizacao. Ao analisar o pedido de tutela de urgencia foi prolatada a seguinte decisao: ?[...] Trata-se de acao de
obrigacao de fazer, com pedido de antecipacao de tutela de urgencia, em desfavor do Distrito Federal. Narra os autores que o 1o autor e servidor

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