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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 156 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente (as quais, in casu, nao restaram totalmente demonstradas) nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 025. HABEAS CORPUS 0060821-38.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0002012-48.2018.8.19.0067 Protocolo: 3204/2018.00623741 - IMPTE: ANDRE FURTADO LEAL OAB/RJ-103129 PACIENTE: WELINGTON BATISTA DE SOUZA FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: CARLOS EDUARDO SANTOS MOREIRA ESPOSTI Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI No 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSAO DA ORDEM VISANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) QUE HAVERIA EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CAUTELAR DO MESMO, EIS QUE PRESO HA QUASE OITO MESES, SEM QUE A INSTRUCAO CRIMINAL TENHA SE FINDADO; E 2) QUE O PACIENTE OSTENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELO QUAL PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.Paciente preso em flagrante, em 03/03/2018, denunciado, juntamente com o correu, Carlos Eduardo Santos Moreira Esposti, da pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei no 11.343/2006. Quanto a alegacao de constrangimento ilegal, ao argumento de excesso de prazo na instrucao criminal, saliente-se, inicialmente, ser assente o entendimento em nossos Tribunais Superiores e neste orgao fracionario que os prazos processuais nao constituem meras parcelas aritmeticas, sendo cabivel sua dilatacao, dentro de um criterio de razoabilidade, devendo ser observado o caso concreto. Enfatize-se que, nao se observa, na especie, periodos ociosos no tramite da acao penal, de molde a justificar o argumento de excesso de prazo, na instrucao processual, sendo que os atos necessarios a cada fase procedimental, determinados pelo juiz primevo, sao inerentes ao due processo of law. In casu, nao ha falar-se em excessiva dilatacao de prazo, eis que o Magistrado de piso conduziu regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providencias necessarias e possiveis, ante as particularidades do caso concreto.Por outro giro, tem-se que o paciente encontra-se respondendo pela pratica, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei no 11.343/2006, aos quais se cominam penas privativas de liberdade maximas, em abstrato, superiores a 04 anos de reclusao, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar conforme preceitua o artigo 313, I do CPP, com a redacao dada pela Lei no 12.403/2011.Neste contexto, o entendimento adotado por este orgao fracionario e no sentido de que, em se tratando dos tipos em analies, a concessao da liberdade possui carater excepcional, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto, o que, in casu, recomendam a manutencao da prisao preventiva do paciente. Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa aos principios da presuncao da nao culpabilidade ou da dignidade da pessoa humana, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 026. HABEAS CORPUS 0062362-09.2018.8.19.0000 Assunto: Latrocinio / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0155835-46.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00640020 - IMPTE: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA OAB/RJ-123761 PACIENTE: ARTHUR LIMA ALMEIDA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME DE LATROCINIO TENTADO. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente, denunciado pela pratica, em tese, do crime previsto no artigo 157, 3o, combinado com o artigo 14, II, ambos do Codigo Penal, foi preso no dia 15/10/2018, em razao da decretacao, em 13/09/2018, de sua prisao preventiva pela apontada autoridade coatora. Ab initio, verifica-se que, o impetrante aduz diversas questoes a respeito da negativa de autoria do crime imputado ao paciente, alegando, entre outros argumentos, a impossibilidade fisica da pratica do delito em tela (que teria ocorrido as 4h50min da manha do dia 04/09/2017), eis que teria comparecido, na mesma data, ao sistema penitenciario para efetuar a assinatura, em razao do beneficio que possui junto a VEP.A toda evidencia, cabe ser destacado que, todos as argumentacoes ora expostas pelo impetrante dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, a exigir o revolvimento de provas, as quais, no entanto, nao podem ser apreciadas no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria, sob pena de supressao de instancia e inversao da ordem processual legal. Precedentes dos Tribunais Superiores.No que tange ao pleito de concessao da ordem, verifica-se que o Juiz monocratico, em conformidade com a previsao do artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao e mantenca da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, destacando a presenca, in

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