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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 432 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. APELACAO 0021005-74.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0021005-74.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00649554 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: DARCILIO PEREIRA DA SILVA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. COBRANCA DE IPTU E TAXA. EXERCICIOS DE 2005/2008. AJUIZAMENTO EM DEZEMBRO DE 2009, APOS, PORTANTO, A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR No 118/2005. CITACAO NAO OCORRIDA. PRESCRICAO INTERCORRENTE. DEMORA QUE NAO PODE SER OPONIVEL APENAS AO CARTORIO, MAS TAMBEM A INERCIA DO ENTE PUBLICO EM PROMOVER EFETIVAMENTE O ANDAMENTO PROCESSUAL. A PROPOSITO, NO QUE SE REFERE AO PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 40, DA LEI No 6.830/1980, E A PREVISAO DE INTIMACAO PREVIA CONSTANTE NO SEU PARAGRAFO 4o, DESTACA-SE QUE ESTA SOMENTE E NECESSARIA NA HIPOTESE DE SUSPENSAO DA EXECUCAO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, O QUE NAO OCORREU. ALIAS, A POSTURA DE NAO IMPULSIONAR O PROCESSO POR LONGO PERIODO NAO SE COADUNA COM O INTERESSE DO EXEQUENTE DE RECEBER O VALOR QUE LHE E DEVIDO, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIENCIA COMUM. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR STJ No 106. DIVERSOS PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. SOBRESTAMENTO DESNECESSARIO. PARADIGMAS QUE NAO INFLUENCIAM NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELACAO 0021333-92.2015.8.19.0061 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0021333-92.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00648877 - APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA APELADO: DROGAFONTE LTDA ADVOGADO: PEDRO QUEIROZ NEVES (PE027955) ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-156949 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR STJ No 279. MOSTRA-SE POSSIVEL A EMISSAO DE DUPLICATAS CONTRA A MUNICIPALIDADE COM O OBJETIVO DE COBRAR PELO FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS, SENDO PERFEITAMENTE CABIVEL O PROTESTO DOS TITULOS. NA REALIDADE, A MUNICIPALIDADE INOVA INDEVIDAMENTE AO MENCIONAR QUE NAO CABE EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PUBLICA, VISTO QUE SUA LINHA DEFENSIVA SE LIMITOU A ALEGACAO DE NAO COMPROVACAO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 017. APELACAO 0003648-37.2011.8.19.0021 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0003648-37.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00652560 - APELANTE: ALMIR DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. INVENTARIO. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR INERCIA DO REQUERENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA. ERROR IN PROCEDENDO.NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 485, 1o, DO CPC. OBSERVANCIA QUANTO AO DIREITO DA DEFENSORIA PUBLICA SER INTIMADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5o, 5o, DA LEI 1060/50 E ARTIGO 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 80/94.CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO (ART. 5o, INCISO LV, DA CF/88). PRECEDENTES DO TJRJ. ANULACAO DA SENTENCA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 018. APELACAO 0074866-83.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0074866-83.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00671965 - APTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APDO: DINISTER GIRAO DE AMORIM ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS OAB/RJ-061418 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. HONORARIOS PERICIAIS. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 3.620,00 (TRES MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS), UM POUCO ACIMA DO QUE ESTIPULA A JURISPRUDENCIA DESSA CORTE. REDUCAO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTO AO MERITO, EM RELACAO A DISTRIBUICAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS, NADA A ALTERAR, EIS QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, SENDO CONDENADAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE, POR CERTO, SE TRADUZ EM RATEIO PROPORCIONAL. TAL RATEIO INCLUI CERTAMENTE A QUANTIA ORA FIXADA A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS. QUANTO AOS HONORARIOS, FORAM ADEQUADAMENTE ARBITRADOS, E EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS PREVISTOS PELO NCPC. O MAGISTRADO, ACERTADAMENTE, NAO CONSIDEROU QUE A PARTE APELANTE SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 85, 14 E 86, CAPUT, AMBOS DO NCPC. NESSE SENTIDO, O PEDIDO PRINCIPAL, OU SEJA RECEBIMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DPVAT, FOI JULGADO PROCEDENTE, MAS NAO NOS VALORES PRETENDIDOS PELO APELADO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELACAO DESPROVIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E NEGOU-SE PROVIMENTO A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 019. APELACAO 0013105-13.2017.8.19.0206 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0013105-13.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00679428 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA OAB/RJ-060222 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 020. APELACAO 0005867-74.2013.8.19.0046 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0005867-74.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00617704 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND OAB/RJ-066741 APTE: JORGE DE MATOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: GREGORIO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ-143043 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO. PRORROGACAO DO CONTRATO QUE NAO E SUFICIENTE PARA TRANSMUDAR A NATUREZA DO VINCULO ADMINISTRATIVO EM TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI No 6.019/74 SOBRE TRABALHO TEMPORARIO EM EMPRESAS URBANAS, ASSIM COMO DA CLT. INTELIGENCIA DO ARTIGO 39, 3o DA CONSTITUICAO FEDERAL. FERIAS PROPORCIONAIS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERCO), ASSIM COMO O 13o SALARIO, QUE SE CUIDAM DE DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS A TODOS OS SERVIDORES, INCLUSIVE O TEMPORARIO.JULGAMENTO DO RE 765320 RG, SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A DESCONFORMIDADE DO CONTRATO TEMPORARIO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CF NAO GERA QUALQUER

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