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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 505 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. APELACAO 0383680-84.2009.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0383680-84.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00552368 - APELANTE: ELIANA DA COSTA SANTIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO OAB/RJ-022435 APELADO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: SUELY DA SILVA JARDIM PYLRO OAB/RJ-099777 ADVOGADO: DANIELA SILVA JARDIM MARINHO OAB/RJ-159036 ADVOGADO: GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA OAB/RJ-136392 ADVOGADO: RENATO HENRIQUE DA SILVA MENEGATTE OAB/RJ-137458 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. EXECUCAO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PUBLICA DE CONFISSAO DE DIVIDA, LAVRADA EM 21.01.1999. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REVISAO DOS TITULOS ANTERIORES A ESCRITURA DE CONFISSAO DE DIVIDA, QUE FOI FIRMADA EM 1999, POR MEIO DA QUAL FORAM NOVADOS OS DEBITOS REFERENTES A CONTRATO DE DISTRIBUICAO CELEBRADO EM 28.07.1998.INDEMONSTRACAO DE VICIO DE CONSENTIMENTO OU INCAPACIDADE DA CELEBRANTE QUANDO DA ASSINATURA DA CONFISSAO DE DIVIDA, QUE NA ESPECIE OCORREU POR ESCRITURA PUBLICA, PARA FINS DE DESCONSTITUICAO DO DEBITO REPRESENTADO PELO DOCUMENTO PUBLICO.CONFISSAO DE DIVIDA, QUE SE REVESTE DA QUALIDADE DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE IMPORTA DIZER QUE COM A CONFISSAO DE DIVIDA ORIGINA-SE UM TITULO LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL, DISTINTO DO ORIGINAL QUE, EMBORA TENHA LHE DADO CAUSA, E COMPLETAMENTE INDEPENDENTE E AUTONOMO.RECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.VALOR DA CAUSA JA ADEQUADO PELO JULGADOR A QUO.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.MAJORACAO DAS VERBA HONORARIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 013. APELACAO 0001742-33.2011.8.19.0208 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0001742-33.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00429167 - APELANTE: MEIER INFORMATICA E TECNOLOGIA COMERCIO DE PRODUTOS E LOCACAO DE BOX LTDA ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-123061 APELADO: JAIME TEIXEIRA ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA OAB/RJ-046538 APELADO: SIGMAX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: RICARDO SMARRITO GOMES OAB/RJ-092574 APELADO: DCX TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA OAB/RJ-046354 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACAO. ACAO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANCA. LOCACAO COMERCIAL. FIANCA. PRAZO DETERMINADO. NAO-APRESENTACAO DE NOVO FIADOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA.INCONFORMISMO DA LOCATARIA. EXISTENCIA DA RELACAO LOCATICIA E DO INADIMPLEMENTO, DEVENDO O CONTRATO SER RESCINDIDO E OS REUS CONDENADOS A PAGAR O DEBITO LOCATICIO COBRADO, OBSERVADA A FIANCA PRESTADA.CASO CONCRETO ONDE A GARANTIA FOI PRESTADA POR SEIS MESES CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEVENDO A LOCATARIA APRESENTAR NOVO FIADOR, O QUE NAO FEZ.SENTENCA PROFERIDA COM ABSOLUTA CLAREZA, NO QUE ATINE AOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA LOCATARIA (DEVEDORA PRINCIPAL) E FIADORAS (GARANTIDORES POR CAUCAO FIDEJUSSORIA/FIANCA) PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DEVIDOS, DEVENDO A SOLIDARIEDADE SE RESTRINGIR A O PERIODO DE 11.06.2010 A 11.12.2010, JA QUE AS FIADORAS SOMENTE SE OBRIGARAM PELO REFERIDO PRAZO. CONFIRMACAO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 014. APELACAO 0251246-53.2017.8.19.0001 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0251246-53.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00531398 - APELANTE: MARIA JOSE HOLANDA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO OAB/RJ-079307 APELANTE: ROBERTA PEREIRA LEITE DE ARAUJO APELANTE: MAGALI VERONICA PEREIRA LEITE DE ARAUJO ADVOGADO: EDIMA FABRO SELANO OAB/RJ-069002 ADVOGADO: ANDRE FABRO SELANO OAB/RJ-130738 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: APELACOES. ACAO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANCA DE ALUGUEL E ENCARGOS. LOCACAO RESIDENCIAL, PORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.DISTRUICAO. PRETENSAO DE MODIFICACAO. SE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA ACAO A LOCATARIA AINDA SE ENCONTRAVA NA POSSE DO IMOVEL, EVIDENTEMENTE QUE A LOCADORA AINDA NECESSITAVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL TENDENTE A DECRETAR O DESPEJO.VALOR DA CAUSA. ENUNCIADO - AVISO TJ No 47. NAS ACOES DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES SERAO SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, SENDO QUE A ACAO DE DESPEJO (12 VEZES O VALOR DO ALUGUEL) E A ACAO DE COBRANCA (O VALOR DO DEBITO) - ART. 259, II DO CPC.TERMO FINAL DA LOCACAO. A LOCACAO SOMENTE SE EXTINGUE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES A PARTE LOCADORA, A PAR DE A SIMPLES DESOCUPACAO DO IMOVEL PELO INQUILINO, POR SI SO, NAO GERAR ESSE EFEITO.CASO CONCRETO, ONDE AS PARTES DIVERGEM ACERCA DA EXTENSAO DA MORA DA LOCATARIA. EM QUE PESE TENHA HAVIDO A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES EM 28.09.2017, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A LOCATARIA TENTOU ENTREGA-LAS, PARA CESSAR A MORA, EM DATA ANTERIOR, A ADMINISTRADORA DO IMOVEL, QUE INCLUSIVE ATUA NO FEITO COMO MANDATARIA DA LOCADORA, SEM LOGRAR EXITO.RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES QUE NAO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ESTADO DE CONSERVACAO EM QUE SE ENCONTRAVA O IMOVEL LOCADO, PORQUANTO E DIREITO POTESTATIVO DO LOCATARIO DEVOLVER O IMOVEL A QUALQUER TEMPO, MAXIME PORQUE NAO SE NEGA O DIREITO DO LOCADOR INGRESSAR EM JUIZO, MEDIANTE ACAO CABIVEL, PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMOVEL.ACERTO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, AO EXCLUIR DA COBRANCA TRINTA E QUATRO DIAS DE ALUGUEIS E ENCARGOS, POR TER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA LOCACAO A DATA DE 25/08/2017, OU SEJA, QUANDO A LOCATARIA MANIFESTOU O DESEJO DE ENTREGAR AS CHAVES ATRAVES DE MEIO ELETRONICO, JA QUE A RECUSA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DEVIDO AO ESTADO DE CONSERVACAO DO IMOVEL E A DEMORA NA RESOLUCAO DO IMPASSE ENTRE AS PARTES RESULTOU NA ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE APROXIMADAMENTE UM MES DEPOIS, EM 28.9.2017.INCLUSAO NA COBRANCA DOS VALORES A TITULO DE DEBITOS JUNTO A CEDAE. OBRIGACAO DECORRENTE DA PRESTACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTOS NAO SE CARACTERIZA COMO PROPTER REM, MAS PESSOAL, RAZAO PELA QUAL RECAEM SOBRE AQUELE QUE DELE USUFRUIU.JUROS DE MORA. JURISPRUDENCIA PATRIA UNISSONA NO ENTENDIMENTO DE QUE A SUA INCIDENCIA, EM ACOES DE DESPEJO CUMULADAS COM COBRANCA DE ALUGUEIS, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. OBRIGACAO A TERMO, MORA EX RE, E NAO EX PERSONAE.PARCIAL REFORMA DA SENTENCA.MAJORACAO DA VERBA HONORARIA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RES. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora, e desproveu-se o recurso das res, nos termos do voto do Des. Relator. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043546-76.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0029979-48.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00444844 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: JOSE RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK OAB/RJ-161744 Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO

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