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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 366 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COELHO ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON OAB/RJ-054811 APDO: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 ADVOGADO: VITOR MOURA VILARINHO OAB/RJ-177597 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. PORTABILIDADE DE CREDITO. INDICIOS DE QUE O CONTRATO FOI ADULTERADO APOS A SUA ASSINATURA. PRATICA DE VENDA CASADA.Sentenca que julgou improcedentes os pedidos. Consumidora que, atraida pela possibilidade de reducao de juros, firmou contrato de portabilidade de emprestimos consignados, porem, viu sua divida aumentar de maneira desproporcional. Afirmacao de descumprimento do pactuado e de adulteracao do contrato depois da aposicao de firma, alem de pratica de venda casada. A re alegou que por ser uma empresa administradora de seguros, e impedida pela SUSEP de oferecer emprestimos pessoais ao publico em geral, mas que pode oferecer assistencia financeira a seus associados e que foi essa a natureza juridica dos negocios avencados com a autora. A afirmacao da autora de que houve adulteracao do pacto posterior a assinatura e fortalecida pela ausencia de contestacao especifica do fato e pela verossimilhanca apos a analise detida do feito. O fato de que a suposta contratacao de assistencia financeira e peculio somente tenham ocorrido 8 (oito) dias apos a apelada-re quitar o saldo devedor do apelante junto a Caixa Economica Federal, realmente e estranhissimo! Nao e minimamente crivel que uma instituicao do porte da apelada disponibilize uma quantia de R$ 87.131,96 (oitenta e sete mil cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos) sem que haja entre as partes uma solida relacao juridica firmada atraves de contrato escrito. Alem disso, nao se justifica a aceitacao de uma proposta de portabilidade, na qual nao se obtem qualquer vantagem e ao final ha um acrescimo na prestacao mensal na monta de R$ 848,51 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). E mais, fazer com que esse comprometimento mensal perdure por mais cerca de 50 (cinquenta meses) e, ao final, ver uma divida que era de R$ 98.045,20 (noventa e oito mil e quarenta e cinco reais e vinte centavos) se tornar uma divida de R$ 327.295,68 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ha, ainda, a alegacao de pratica de venda casada. Que e confirmada pela apelada-re, na medida em que afirma que o contrato de assistencia financeira (emprestimo pessoal consignado) nao subsiste sem a contratacao do plano de peculio. Por nao ter natureza juridica de instituicao financeira, a apelada e vedada a concessao de credito no mercado. A unica excecao e a seus associados. Desta forma, em clara tentativa de burlar a proibicao, esta concede o credito ao publico em geral, todavia, impoe ao contratante a adesao a um de seus planos de previdencia, a fim de caracterizar a licitude da operacao. Necessaria declaracao de nulidade dos contratos com o retorno das partes ao status quo ante, em razao das flagrantes abusividades acima descritas. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0002618-85.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0002618-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00623800 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: FRANCISCO JOSE PINTO DE FRANCA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA OAB/RJ-025160 ADVOGADO: NORMA MACIEL OAB/RJ-047781 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVICO DE HOME CARE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM REPARATORIO ADEQUADO AOS CRITERIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. METODO BIFASICO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Julgado de primeiro grau que condenou a operadora de plano de saude a fornecer o servico de home care prescrito para o autor e, ainda, a reparar o dano moral no patamar de R$20.000,00. Pretensao recursal da operadora de plano de saude direcionada a reforma integral da sentenca para o reconhecimento da improcedencia dos pedidos iniciais, ao argumento de que o contrato previa expressamente a exclusao de atendimentos e internacoes em ambito domiciliar. Irresignacao que nao comporta acolhimento. Principio geral do pacta sunt servanta que deve sucumbir diante dos preceitos principiologicos que atualmente imantam o atual sistema Civil-Constitucional, que conferem modelos normativos que orientam a interpretacao dos contratos e o cumprimento de suas clausulas, de modo a conferir validade a funcao social do contrato, a boa-fe objetiva e a dignidade da pessoa humana. Clausulas limitativas, previamente ajustadas no contrato de plano de saude, que devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. Necessidade de garantia do pleno e integral acesso a saude, do qual decorre o direito de recuperar-se de uma enfermidade coberta pelo plano, pois, do contrario, frustra-se a legitima expectativa do segurado de receber o tratamento que mais lhe trara condicoes de melhora, segundo imposicao dos artigos 423 do Codigo Civil e 47 do Estatuto Consumerista. Internacao domiciliar que se assemelha aquela prestada no hospital, de modo que o paciente recebe todos os cuidados necessarios a sua recuperacao, por meio de equipe qualificada, nos termos da prescricao medica e de suas necessidades. Procedimento que se torna, portanto, menos dispendioso, razao por que se apresenta efetivamente mais vantajoso, donde se concluiu que nao existe respaldo para a negativa de seu fornecimento, notadamente quando amparado em prescricao medica. Dano moral caracterizado, diante da afronta a direito da personalidade(integridade psiquica), tendo em vista que a conduta da fornecedora de servicos criou riscos a vida e a saude do apelado, pessoa com idade avancada. Quantum estabelecido em R$20.000,00, de acordo com os criterios de arbitramento equitativo pelo Juiz com a utilizacao do metodo bifasico. Valorizacao, na primeira fase, do interesse juridico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da materia(grupo de casos). Gravidade do fato em si e condicao economica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a elevacao do valor da reparacao ao patamar de R$20.000,00. Apelado que contava com 75 anos de idade quando teve a recusa do servico pela operadora do plano de saude e encontrava-se com a saude bastante debilitada, alem do que acabara de se livrar de uma infeccao respiratoria, contraida no ambiente hospitalar, de maneira que se fazia extremamente necessaria, para a garantia de sua vida e de sua saude, a continuidade da internacao em ambito domiciliar. Fornecedora de servicos que se constitui como pessoa juridica de direito privado, que explora a prestacao do servico de assistencia medica, de modo individual e coletivo, e que possui capacidade economica bastante conhecida. Simples consulta a jurisprudencia desta Corte que permite verificar que a operadora de plano de saude possui condutas reiteradas semelhantes a constatada neste processo, sobretudo porque foi condenada inumeras vezes em decorrencia de negativa injustificada de prestacao de servico de home care aos usuarios de seus servicos. Alem do mais, figura entre os 30 fornecedores de servicos mais acionados neste Tribunal de Justica, nos

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