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Diário GO - Tribunal de Justiça

restituicao dos valores percebidos a titulo de 13o salario em razao do cargo eletivo de vereadora, tendo em vista
a inconstitucionalidade das normas que autorizavam este pagamento.
Devidamente instruido o feito, o magistrado singular proferiu sentenca julgando procedente os pedidos iniciais,
in verbis:
(...) E procedente, pois, o pedido ministerial.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido ministerial constante da inicial,
razao pela qual CONDENO a demandada ROSANGELA IRINEU TEIXEIRA LIMA ao
pagamento/ressarcimento da quantia de R$ 8.573,63 (oito mil e quinhentos e
setenta e tres reais e sessenta e tres centavos), em favor do Municipio de
Mineiros/GO, cuja quantia devera ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir
do ajuizamento da acao, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mes, a partir da citacao, ex vi do art. 219 do Codigo de Processo Civil c/c o art. 406
do Codigo Civil.
Em razao da sucumbencia, condeno a re ao pagamento das custas processuais,
nos termos da legislacao de regencia. Deixo de condenar a demandada ao
pagamento de honorarios advocaticios em face da natureza da causa e pelo fato de
a acao ter sido proposta pelo Ministerio Publico. (...)
Informa a autora que a sentenca que pretende desconstituir transitou em julgado em 15/12/2014 e que o
processo encontra-se em fase de cumprimento de sentenca.
Sustenta que, com base no artigo 966, inciso V, do Codigo de Processo Civil, a decisao que condenou a
requerente viola a norma juridica, uma vez que o objeto da execucao e contrario ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado no julgamento do RExt no 650.898/RS que definiu a seguinte tese: o art. 39, 4o, da
Constituicao Federal nao e incompativel com o pagamento de terco de ferias e decimo terceiro salario.
Aduz que a sentenca contraria manifestamente o disposto no 4o do artigo 38 da CF, cuja compatibilidade com
o recebimento de ferias e 13o salario por agentes politicos foi firmada pela Suprema Corte, nos termos do
julgamento do Recurso Extraordinario acima referido.
Sob estes argumentos, pugna pela concessao do efeito suspensivo, a fim de que seja determinada a
suspensao do cumprimento de sentenca da Acao Civil Publica que condenou a requerente a restituicao dos
valores recebidos a titulo de 13o salario. E, no merito, requer que seja decretada a rescisao da sentenca
proferida pelo Juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Mineiros nos autos do processo no 10355940.2011.8.09.0105, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Rext 650.898/RS.
Custas iniciais e deposito judicial recolhidos.
NR.PROCESSO:
5094684.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10443565071231346, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 884 de 3565

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