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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 356 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. moratorios incidem consoante disposicao do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, ou seja, segundo o indice da caderneta de poupanca, na forma como ja ficou estabelecido na sentenca. Correta a sentenca ao fixar o indice da caderneta de poupanca, com termo inicial a contar da citacao. Quanto a correcao monetaria, o valor relativo a licenca-premio nao usufruida deve ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria. Em relacao aos honorarios advocaticios, correta a sentenca, pois foi prolatada nos termos do art. 85, 4, II do CPC, que estabelece que nas causas em que a Fazenda Publica for parte, nao sendo liquida a sentenca, a definicao do seu percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrera quando liquidado o julgado. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. AJUSTE NA SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 060. APELACAO 0279665-20.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0279665-20.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00503913 - APELANTE: WALTER FIORI NETO ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA GOULART OAB/RJ-162009 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: PAME ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: ACAO OBRIGACIONAL. Autor alega que foi funcionario da EMBRATEL e que, apos a sua rescisao sem justa causa, ocorreu a sua desvinculacao do plano de assistencia medica e de saude gerido pela segunda re. Aduz que verteu contribuicoes para a manutencao do plano de saude durante a vigencia do contrato de trabalho e pretende ver restabelecida a prestacao de servicos de assistencia medica e odontologica, por meio de plano empresarial, nas mesmas condicoes de cobertura de que gozava anteriormente. Pretende, por outro lado, que seja considerado o trabalho desempenhado para o primeiro reu como contribuicao para preenchimento do requisito visto na norma do art. 31 da Lei 9.656/98. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. Insurgencia autoral. A preliminar de nao conhecimento do recurso, em virtude da violacao ao principio da dialeticidade deve ser rejeitada, uma vez que o apelante indicou as razoes de sua inconformidade. Quanto ao mais, o plano de saude (AMO) era fornecido de forma gratuita. Nao persiste o argumento relativo a contribuicao com seu labor, uma vez que o beneficio de saude nao estava disponivel como contraprestacao ao trabalho desenvolvido em favor do empregador. Coparticipacao do funcionario que nao se confunde com contribuicao mensal. O autor nao se enquadra nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Pame Plus nao e plano de saude. Esta contratacao adicional e voluntaria e assegura aos associados a cobertura do valor total que exceder o limite de financiamento de despesas medico-odontologicas e o reembolso parcial de medicamentos. Sentenca mantida. Precedentes Jurisprudenciais.DESPROVIMENTO DORECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 061. APELACAO 0007965-05.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0007965-05.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00444672 - APELANTE: LUZIMAR DOS REIS FURTUNATO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCELO LUIS DE SOUZA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao pelo procedimento comum. Autora portadora de enfermidade (diabetes e hipertensao artificial secundaria) para cujo tratamento sao necessarios medicamentos que nao logrou obter junto aos entes publicos. Sentenca de procedencia. Insurgencia da autora. Alegacao de necessidade de imposicao de multa diaria pelo descumprimento, ante a resistencia do ente politico em fornecer os medicamentos. Orientacao consolidada pelo STJ no sentido de que o arbitramento da multa coercitiva e a definicao de sua exigibilidade, bem como eventuais alteracoes do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstancias do caso concreto, ter como norte alguns parametros: i) valor da obrigacao e importancia do bem juridico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoavel e periodicidade); iii) capacidade economica e de resistencia do devedor; iv) possibilidade de adocao de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o proprio prejuizo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ). Situacao dos autos em que o julgador monocratico optou por determinar o sequestro de verba para aquisicao dos medicamentos. Indemonstrado que a imposicao de astreintes configura mecanismo coercitivo mais eficiente, de modo a autorizar a reforma da sentenca. Sublinhe-se que, em sede de cumprimento de sentenca, havendo resistencia do ente politico, nada impede a fixacao de multa diaria, caso entenda necessario o julgador monocratico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 062. APELACAO 0367155-17.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0367155-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461648 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: MAURO CAMPOS DE PINHO OAB/RJ-117590 APELADO: ONIRA VIEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES OAB/RJ-174460 ADVOGADO: MARCELO MOURA RODRIGUES OAB/RJ-107908 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO - SEGURO DPVAT -ACAO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA, ALEM DE REPARACAO POR DANO MORAL. Parte autora vitima de atropelamento em 14.08.2014. Laudo pericial que constatou invalidez parcial permanente incompleta. Sentenca de parcial para condenar a re na quantia equivalente a 52,5 % (cinquenta e dois e meio por cento) do teto indenizatorio (R$ 13.500,00), ou seja, no valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), monetariamente corrigido desde o evento danoso e com incidencia de juros de 1 % (um por cento) a contar da citacao. Irresignacao da seguradora re, sustentando, em sede preliminar, ausencia de interesse de agir por falta de previo requerimento administrativo e, no merito, inexistencia de elementos no boletim de ocorrencia que permitam a analise de cobertura.Preliminar de falta de interesse de agir que se rechaca. Principio constitucional da inafastabilidade da jurisdicao e o acesso a justica que constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observancia. Demanda ajuizada em 29/08/2015. Hipotese que, embora nao abrangida pela regra de transicao estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE no 631.240/MG, com repercussao geral reconhecida, em que foram os efeitos do decisum modulados para afastar a exigencia do previo requerimento administrativodas acoesajuizadas antesda data de03. 09. 2014, houve contestacao do merito pela seguradora re, o que evidencia a sua resistencia a pretensao autoral, notadamente em razao da infundada alegacao de ter restado inconclusiva a cobertura do seguro.Boletim de

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