Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 400 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038864-78.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0147541-25.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00400535 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 ADVOGADO: LINYVER SABINO DO NASCIMENTO OAB/RJ-216464 AGDO: MARIA JOSE DA SILVA ABREU ADVOGADO: ELIFAS SANTANA RANGEL OAB/RJ-074974 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DECISAO DE CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA PARA QUE A RE SE ABSTENHA DE SUSPENDER E, SE ASSIM JA O FEZ, RESTABELECA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCARIAS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) ATE QUE OCORRA O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL. IRRESIGNACAO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA O QUANTUM DA PENALIDADE. 1. O montante arbitrado se mostra imprescindivel para nao estimular o inadimplemento por parte da Agravante, alem de estar em harmonia com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O magistrado podera reduzir o valor da multa se considerar, posteriormente, que a quantia alcancou montante excessivo, na forma do art. 537, 1o, do novo CPC. 3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0185045-21.2013.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0185045-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632734 - APELANTE: MARIA JOSE GONCALVES VOGEL ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 APELADO: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 ADVOGADO: RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ118716) ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LAGE OAB/RJ-174036 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. PASSAGEIRA DE ONIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRATURA DA VERTEBRA. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE IMPUGNA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO E A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELO D. JUIZO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICADA DO PRIMEIRO PONTO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. AUSENCIA DE SUCUMBENCIA QUANTO AO SEGUNDO. DANO MORAL. MAJORACAO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. De inicio, nao deve ser conhecido o recurso, na parte em que pleiteia a condenacao da re ao pagamento de pensao e o afastamento da compensacao dos honorarios advocaticios. 2. O primeiro pedido foi julgado improcedente, porque "a incapacidade temporaria noticiada no exame tecnico nao gerou quaisquer prejuizos a demandante, considerando ser aposentada, como se infere de fls. 25/26, recebendo seus vencimentos independentemente de comparecimento ao trabalho". 2. Contudo, a recorrente nao impugnou, especificamente, os robustos fundamentos invocados pelo D. Magistrado sentenciante, uma vez que se limitou a afirmar, que faria jus ao pensionamento porque ficou 6 meses com incapacidade temporaria. 3. No que tange aos honorarios advocaticios, ve-se que o D. Juizo a quo nao determinou a sua compensacao, logo, nao ha interesse recursal. 4. Frise-se que somente foi devolvida a materia relativa ao quantum indenizatorio. Ante a ausencia de recurso da parte re, nao se discute mais a propria ocorrencia do evento danoso e do dano moral, apenas o correto arbitramento da compensacao respectiva. 5. E, apos minuciosa analise dos autos, conclui-se que a indenizacao por dano moral merece substancial majoracao, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Deferida a producao de prova pericial, o expert concluiu que a fratura na vertebra da autora acarretou uma incapacidade total temporaria pelo periodo de 6 meses, e respondeu positivamente quando questionado se houve incapacidade parcial permanente. 7. Alem disso, destaca-se que o acidente decorreu de um claro e inescusavel descuido do motorista, que acelerou quando apenas as rodas dianteiras tinham passado pelo quebra-molas. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-se provimento para majorar a indenizacao por dano moral, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra pelo apelante o Dr. Luiz Alves. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032304-23.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0297116-58.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00335107 - AGTE: BRG 13 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUCENA DE ARAUJO OAB/RJ-087647 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. CORRECAO DE OFICIO. MULTA. NAO COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA. INDEFERIMENTO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Acao de revisao de clausulas contratuais, com pedido cautelar de exibicao de documentos. 2. Inexistencia de relacao de consumo. Produtos financeiros adquiridos para o implemento de atividade empresarial. 3. Aplicacao de multa pela ausencia injustificada em audiencia de conciliacao. Ato atentatorio a dignidade da Justica. 4. Valor da causa corrigido de oficio pelo magistrado. Possibilidade. 5. Decisoes que, no entanto, nao encontram previsao no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. 6. Indeferimento da inversao do onus da prova. Hipotese de cabimento prevista no inciso XI do aludido dispositivo. 7. Acolhimento da pretensao do recorrente apenas em relacao a apresentacao dos contratos questionados, na forma do dispositivo inserto no Diploma Processual, e nao pela regra do CDC. 8. Dificuldade de obtencao da prova por parte do autor, a autorizar a aplicacao do disposto no artigo 373, 1o, v, do CPC. 9. Inversao do onus da prova que nao implica, necessariamente, na inversao do onus financeiro da sua producao. 10. Pericia requerida pelo autor, a quem incumbe a demonstracao dos fatos constitutivos do direito alegado. 11. Requisitos do 1o do artigo 377 do CPC ausentes nesse aspecto. 12. Recurso conhecido em parte e, tambem em parte provido. Conclusoes: Por maioria de votos conheceu-se parcialmente do recurso e nessa parte proveu-se tambem parcialmente para deferir a inversao do onus da prova apenas no que se refere a apresentacao dos contratos questionados, providencia da qual se incumbira o reu, nos termos do voto do Des. Relator, vencida a Des. Jacqueline L. Montenegro que o conhecia. 037. APELACAO 0033412-88.2015.8.19.0066 Assunto: Sucessao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: 0033412-88.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00511499 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL APELADO: ANA PENIDO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA. AUSENCIA DE PREVENCAO DO ORGAO JULGADOR. SUSCITACAO DE CONFLITO DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.