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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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filho(s) do casal: ASSEVERA-SE as partes que as medidas protetivas de urgencia nao se estendem aos
filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro. Caso necessario, a requerente
devera entrar com acao propria em juizo competente para pleitear prestacao de alimentos provisionais e
restricao ou suspensao do direito de visita, nao se evidenciando, no caso concreto, a urgencia que mereca
decisao no ambito de medidas protetivas. Outrossim, eventuais pedidos concernentes a partilha de bens,
bem como 1) restituicao de bens indevidamente subtraidos pelo agressor, 2) proibicao temporaria para a
celebracao de atos e contratos de compra, venda e locacao de propriedade em comum, 3) suspensao das
procuracoes conferidas pela ofendida ao agressor, e 4) prestacao de caucao provisoria, mediante deposito
judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pratica de violencia contra a ofendida devem ser
dirigidos ao Juizo de Familia e dirimidos por esse Juizo competente, sob pena de violacao do Juizo natural
e consequente nulidade dos atos processuais, haja vista que, no ambito dos autos de medidas protetivas
somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre questoes acima, desde que evidenciada urgencia que
visem proteger a mulher contra atos atentatorios contra a sua integridade fisica e psiquica, e tambem
contra o seu patrimonio, devidamente comprovada a urgencia, o que nao e o caso dos autos. DOS
EXPEDIENTES: 1. CITE-SE o requerido, por mandado, para apresentar contestacao do pedido no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de os fatos alegados pela requerente serem presumidos como verdadeiros.
No mesmo ato, de-se ciencia ao requerido cientificando-o de que o descumprimento das medidas acima
elencadas podera ensejar a decretacao de sua prisao preventiva ou ate mesmo prisao em flagrante pelo
crime de descumprimento de medidas protetivas de urgencia, previsto no art. 24-A, da Lei no 11.340/06. 2.
Caso o Senhor (a) Oficial (a) de Justica verifique que o requerido esta se ocultando para nao ser
citado/intimado da decisao de medidas protetivas, fica autorizado, desde ja, a proceder a citacao/intimacao
por hora certa. Da mesma forma, devera ser aplicado, quando necessario, o art. 212,  2o, do codigo de
processo civil. 3. INTIME-SE a requerente para tomar ciencia da decisao, bem como para comparecer a
esta vara no prazo de 10 (dez dias), apos sua intimacao, a fim de que tome conhecimento acerca da
citacao/intimacao do requerido e, se for o caso, ofereca novo endereco, sob pena de abandono de causa
diante do nao comparecimento. 4. Decorrido o prazo, com ou sem apresentacao de CONTESTACAO pelo
requerido, retornem os autos conclusos. 5. Caso o endereco do requerido nao conste nos autos, intime-o
por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 1. 6. Decorrido o prazo sem qualquer
manifestacao do requerido, retornem os autos conclusos para nomeacao de curador especial, nos termos
do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Ciencia a Autoridade Policial, que devera empreender diligencias no
sentido de ouvir o requerido (se for o caso). 8. CIENCIA ao Ministerio Publico. 9. Serve a presente como
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/OFICIO. 10. CUMPRA-SE NO PLANTAO CASO NECESSARIO.
11. Fica desde ja autorizada a expedicao de carta precatoria em caso de necessidade. Soure, 5 de
novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00062354320178140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:EDSON GONCALVES FERNANDES Representante(s):
OAB 26245 - MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . DECISAO 1.
Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a
nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a)
MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (OAB - 26245) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s)
durante toda a instrucao processual e eventual fase recursal (com apresentacao de razoes ou
contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do Estado prestar assistencia juridica integral e
gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem cumprindo, pois inumeras
Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores Publicos e insuficiente,
com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como
honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos
reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se.
Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00062893820198140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019
REQUERENTE:MANOEL GERALDO RIBEIRO DO CARMO Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE
SILVA ELERES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARCOS FERREIRA CONCEICAO. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SOURE AUDIENCIA DE CONCILIACAO
0006289-38.2019.8.14.0059 Aos 05 (CINCO) dias do mes de novembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), na hora designada, na Sala de Audiencias do Forum de Soure, presente o Juiz de Direito
EDINALDO ANTUNES VIEIRA, feito o pregao de praxe, constatou-se o seguinte: PRESENTES o
requerente MANOEL GERALDO RIBEIRO DO CARMO, acompanhado de sua advogada, Dra. JOSELE


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