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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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previsao de competencia federal delegada a Justica Estadual, nos moldes previstos no artigo 109, 3o, da
Constituicao Federal de 1988, justificou-se a epoca como uma forma de viabilizar o acesso do cidadao a
prestacao jurisdicional. Verifica-se, portanto, que o sentido da norma e facilitar o acesso a justica daqueles
que nao possuem vara federal instalada na comarca.
No caso concreto, considero que a
manutencao do tramite desta acao na Justica Estadual acarretara para a parte maior prejuizo do que se
pudesse ela ser processada diretamente na Justica Federal. Explico.
A Justica Federal, como
justica especializada que e na resolucao de demandas previdenciarias, ja se encontra devidamente
preparada para o julgamento de acoes como a presente, possuindo estrutura de atendimento e equipe de
profissionais para a realizacao das pericias que vierem a ser designadas - ao contrario da Justica
Estadual, e mais especificamente desta Comarca, onde centenas de processos abarrotam as prateleiras,
paralisados sem qualquer andamento ha meses (nesta Comarca, ha anos!) aguardando que o Juizo
encontre um expert que finalmente aceite o encargo de realizar as pericias.
Alem disso,
considerando-se que a Justica Federal ja se encontra digitalizada, para as partes e os advogados
representaria uma maior economia de tempo e recursos se pudessem fazer uso do processo eletronico
disponivel na Justica Federal - isso em contrapartida dos processos fisicos que ainda tramitam de forma
macica neste Estado do Para.
Mais especificamente no caso desta Comarca de Conceicao do
Araguaia, existe ainda uma maior peculiaridade: os jurisdicionados e advogados dos municipios de Santa
Maria das Barreiras e de Floresta do Araguaia se veem obrigados a rodar centenas de quilometros para
peticionar e participarem dos atos processuais nesta cidade, enquanto ao se deslocarem para Conceicao
do Araguaia passam praticamente ao lado da cidade de Redencao, que e exatamente a sede da Justica
Federal nesta regiao.
A bem da verdade, a remessa dos presentes autos a Justica Federal, ao meu
sentir, acarretaria apenas beneficios ao jurisdicionado, considerando-se a facilidade de acesso e a
especializacao da materia.
Considero, tambem, que o prosseguimento desta demanda
previdenciaria na Justica Federal alcancaria uma sentenca em tempo bem menor do que a que seria
prolatada por esta Vara Cumulativa que ostenta competencia penal, civel e de infancia e juventude, onde
as urgencias de reu preso, procedimentos de menores apreendidos e em situacao de risco e pretensoes
de tutela de urgencia deduzidas em face da Fazenda Publica praticamente inviabilizam que sejam
satisfatoriamente apreciadas as demandas previdenciarias que tramitam nesta Justica Estadual.
Importante destacar que, mesmo em processos tais como o da presente demanda, em que se
verifica que a controversia dispensa a realizacao de prova pericial, eventual audiencia de instrucao e
julgamento a ser marcada neste Juizo demoraria tempo superior a doze meses, considerando-se que
atualmente a Pauta de Audiencias desta 1a Vara Cumulativa de Conceicao do Araguaia ja alcanca o mes
de novembro do ano de 2020!
Finalmente, tal como ressaltado anteriormente, viu-se que a
jurisdicao da Subsecao Judiciaria de Redencao/PA abrange esta Comarca de Conceicao do Araguaia.
Nesse passo, impoe-se ainda consignar que caso o douto Juizo indicado nao compartilhe desse mesmo
posicionamento podera, certamente, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA a ser dirimido
pelo egregio Tribunal Regional Federal da 1a Regiao.
Isto posto, forte na argumentacao retro,
DECLINO DA COMPETENCIA desta Comarca indicando como competente para o processo e julgamento
deste feito o Juizo Federal da Subsecao Judiciaria da Comarca de Redencao/PA.
PROVIDENCIE A
SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO:
1. Intime-se a parte autora do inteiro teor da presente
decisao, via DJ;
2. Expirado o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos deste processo
ao Juizo competente, procedendo as devidas baixas no Sistema Libra.
Cumpra-se.
Conceicao do Araguaia, 01 de novembro de 2019. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juiza de
Direito
PROCESSO:
00132436620188140017
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Acao: Despejo
por Falta de Pagamento em: 30/10/2019---REQUERENTE:ALEX GUEDES RAMOS Representante(s):
OAB 20966 - ROGERIO MACIEL MERCEDES (ADVOGADO) REQUERIDO:FERREIRA & BELMOCK
LTDA REQUERIDO:ANTONIO RODRIGUES FERREIRA. Autos n. 0013243-66.2019.8.14.0017
DESPACHO/DECISAO
I- Por vislumbrar, a principio, a presenca dos requisitos legais, recebo a
peticao inicial de fls. 02/09 bem como as suas emendas as fls.32, 39 e 41.
II- Tendo em vista o
documento carreado aos autos as fls.29/31, defiro ao requerente a gratuidade da justica. Proceda-se o
cancelamento de eventuais custas pendentes geradas neste feito.
III- Passo a analise do pedido de
liminar de desocupacao do imovel.
Sabe-se, pois, que com o advento da Lei n. 12.112/2009, que
alterou a Lei de Locacao, a falta de pagamento dos alugueis constitui atualmente um dos motivos para
ensejar o despejo liminar, a teor do que preceitua o artigo 59, 1o, inciso IX, da Lei no 8.245/1991.
Comprovou o requerente a relacao locaticia com a empresa re (contrato escrito colacionado as fls.


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