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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 241 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS, LIMPEZA, SERVICOS E LOCACAO DE FITAS - ME ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI OAB/RJ-085041 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE CONTAINER E MONTAGEM DE LABORATORIO NA PLATAFORMA P-37. PETROBRAS. IMPLEMENTACAO COMPOSTA DE 3 ETAPAS. PRIMEIRA ETAPA CONSUBSTANCIADA NO EMBARQUE DE FUNCIONARIOS DO AUTOR PARA LEVANTAMENTO DE DADOS DO LOCAL. INICIO DO PRAZO PARA IMPLEMENTACAO DO PROJETO QUE E A DATA DO EMBARQUE. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. CONTAINER NAO ENTREGUE. RESCISAO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. INTERPRETACAO SISTEMATICA DA CLAUSULA 15 DAS CONDICOES DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0007016-55.2014.8.19.0019 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CORDEIRO VARA UNICA Acao: 0007016-55.2014.8.19.0019 Protocolo: 3204/2017.00415667 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BINATTI DA COSTA APELADO: RITA DE CASSIA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GERALDO ALVES MOURA OAB/RJ-164901 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Embargos de Declaracao. Apelacao civel. Acao de restituicao de descontos previdenciarios. Gratificacao de Lotacao Prioritaria e Gratificacao do Programa Nova Escola. Sentenca de procedencia parcial, determinando a restituicao dos valores descontados indevidamente, ate o momento em que entrou em vigor a Lei no 5.539/2009. Insurgencia recursal do Estado. Acolhimento. Prescricao quinquenal. Artigo 1o do Decreto 20.910/32. Acao somente proposta em 30/10/2014.Lapso temporal que e verificado do reconhecimento do administrativo do direito em 19/02/2010. Reforma do julgado.Provimento do apelo.Inexistencia no aresto de qualquer dos defeitos apontados no art. 1022, inciso II do CPC, mostrando-se regularmente fundamentado. O que se vislumbra na hipotese e o inconformismo do recorrente quanto a solucao conferida a relacao processual, o que nao autoriza a utilizacao dos embargos de declaracao, que nao se prestam a rever o julgamento, ainda que com a finalidade expressa do prequestionamento. Rejeicao que se impoe. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0008371-28.2012.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0008371-28.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00644550 - APELANTE: MARIO HENRIQUE RODRIGUES LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE ADVOGADO: MADALENA AVELAR DINIZ OAB/RJ-080694 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENCA QUE CONDENA A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. INCONFORMISMO QUANTO AS PARCELAS VINCENDAS. CUIDANDO-SE DE VINCULO OBRIGACIONAL DE TRATO SUCESSIVO ENTRE CREDOR E DEVEDOR BASTA, PARA A EXECUCAO, QUE SE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NAO PAGAS, ENQUANTO DURAR A OBRIGACAO, DISPENSANDO-SE O AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO. OBSERVANCIA A EFETIVIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL E A ECONOMIA E UTILIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA PERMITIR A INCLUSAO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS VINCENDAS ATE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. DEDUCAO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO REU NO CURSO DA DEMANDA. GRATUIDADE DEFERIDA AO REU QUE IMPORTA EM SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSOS PROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0010069-12.2016.8.19.0007 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0010069-12.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00490417 - APELANTE: REVIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES BARALDO OAB/RJ-185901 ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE BARRA MANSA.SERVIDORA PUBLICA APOSENTADA. ADICIONAL ESPECIAL INCORPORADO AOS PROVENTOS POR FORCA DA LEI MUNICIPAL No 4.272/2014. VANTAGEM PECUNIARIA AGREGADA AO VENCIMENTO BASE, MAS QUE NAO PODERA SER CONSIDERADA COMO BASE DE CALCULO PARA OUTROS ACRESCIMOS. EFEITO CASCATA. VEDACAO PELO ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010484-55.2014.8.19.0042 Assunto: Desapropriacao de Imovel Urbano / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0010484-55.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00595418 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR OAB/RJ-135954 APDO: FABRICA DE MOVEIS GARCIA LTDA-ME ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA OAB/RJ-071385 Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DESAPROPRIACAO POR INTERESSE SOCIAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO ENTE ADMINISTRATIVO COM O VALOR FIXADO NA SENTENCA, CORRECAO MONETARIA DO VALOR DEPOSITADO E OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA.O valor da indenizacao por desapropriacao deve ser contemporaneo a avaliacao judicial, independentemente da data do decreto expropriatorio, da imissao na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Em sua avaliacao, o expert atentou para as especificidades do bem, utilizando metodo comparativo de mercado, observando os criterios de avaliacao definidos pela norma da ABNT para obtencao do valor de mercado. Trata-se de trabalho elaborado por profissional de confianca do magistrado, de forma imparcial, com observancia do contraditorio, nao havendo nada que o desabone. Por outro lado, os argumentos do apelante nao tiveram o condao de afastar as conclusoes insertas no laudo tecnico, nao apresentando nenhum dado que o infirmasse. Logo, os elementos de conviccao colhidos denotam que o valor estabelecido no trabalho do "expert" se coaduna com as caracteristicas do imovel e a realidade de mercado local, atendendo, assim, ao principio da justa indenizacao, bem como aos requisitos do art. 27 do Decreto-Lei 3365/41.Quanto a atualizacao do valor do deposito, o entendimento do STJ e no sentido de que o deposito previo efetuado deve ser atualizado monetariamente para fins de deducao do valor fixado na sentenca que, por sua vez, tambem devera ser atualizado.Horarios advocaticios fixados corretamente em atendimento aos parametros do art. 27, 1o do Decreto-Lei 3.365/41, observados os criterios estabelecidos no art. 85, 2o do CPC. Nao havendo necessidade de modificacao.Sentenca que deve ser integrada para que fique estabelecido que o valor da oferta inicial devera ser atualizado ate a data da avaliacao, para, entao,

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