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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PUBLICA Representante(s): MARCIA N. RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos,
etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com
fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente
requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
Eo
breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se
atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis,
como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00253463020028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210296006
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): FABIO T F GOES
(ADVOGADO) REU:NORBERTO GOMES DE MOURA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO
PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei
no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00255698720078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710799147
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:FLAVIA DO SOCORRO MAGALHAES EXEQUENTE:ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO
(ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida
pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a
extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do
executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00256345320078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710801299
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Execucao Fiscal em:
07/11/2019---EXECUTADO:DIMATEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS
KLAUTAU FILHO (ADVOGADO) . Nos termos do Art. 1o, 2o, XXII, do Provimento 006/2006 da CJRMB,
em face do retorno dos presentes autos da Instancia Superior, fica a parte Exequente intimada para em 15


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