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Diário GO - Tribunal de Justiça

Logo, nao prospera a alegacao do embargante que o Magistrado nao analisou e desconsiderou
as provas contidas no caderno processual, haja vista que o Poder Judiciario tem atuacao restrita
na analise dos processos administrativos, sob pena de violacao ao Principio da Separacao de
Poderes.
Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
C/C REINTEGRACAO NO CARGO. DEMISSAO DO POLICIAL CIVIL.
ERRO IN JUDICANDO NAO CONFIGURADO. COMPETENCIA DO
SECRETARIO DE ESTADO PARA ASSINAR O ATO. OBSERVANCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA.
M E R I T O D O A T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O A B I L I D A D E E
PROPORCIONALIDADE.LIMITACAO. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. (...)
5. Ao Poder Judiciario e permitido o exame do processo administrativo,
limitando, porem, sua atuacao a apreciacao dos aspectos de legitimidade e
legalidade no tocante a observancia dos principios do contraditorio e da
ampla defesa. Assim, sobrelevando o advento da sancao apos efetivo
exercicio da garantia ao contraditorio e a ampla defesa, e estando a decisao
funda-mentada na constatada gravidade dos fatos e os danos que delas
provieram para o servico publico nao convem analisar a adequacao da
reprimenda imposta, a luz dos principios da razoabilidade e
proporcionalidade, porquanto importaria na analise do proprio merito
administrativo. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0013827-40.2016.8.09.0051, Rel. Gustavo Dalul Faria, 1a
Camara Civel, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE ANULACAO DE ATO
ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGENCIA. IMPEDIMENTO DE
NOMEACAO DE CANDIDATO APROVADO QUANDO SE DISCUTE A
VALIDADE DA ULTIMA ETAPA - FASE DE ENTREVISTA - DO CERTAME.
NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE
INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO NO ATO DO PODER
EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
SEPARACAO DOS PODERES. [...] 2. Nao ha que se falar em violacao ao
principio da Separacao dos Poderes na hipotese em que o Poder Judiciario
realiza o controle de legalidade sobre o ato administrativo pertencente ao
certame. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5073153-62.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 3a Camara Civel, julgado em 14/07/2017, DJe de 14/07/2017)
Compulsando os autos tenho que, na verdade, instaurado o processo administrativo disciplinar
para apuracao da conduta do impetrante, foi-lhe devidamente oportunizado o contraditorio e a
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1000 de 3565

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