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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Gabinete  21 

Magistrado(a)  SERGIO  SCHWAITZER 

APELANTE:  AMESC ASSOCIACAO  MEDICA  ESPIRITA  CRISTA 

ADVOGADO:  RJ175607  - ANDREIA  CARNEIRO  PINTO  NAHMIAS 

ADVOGADO:  RJ143290  - ALBA VALERIA  BARROS  SOBREIRA 

ADVOGADO:  RJ136084  - ADRIANA  SPOLADORI  ROSEIRA 

ADVOGADO:  RJ136828  - BRUNO  TEIXEIRA  MARCELOS 

APELADO:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0045956-50.2012.4.02.5101  - 26a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO.  ANS.  AUTO  DE  INFRACAO.  MULTA.  REGIME  DE  DIRECAO  FISCAL.  BIS  IN  IDEM. 

INOCORRENCIA.  PRESCRICAO  NAO  CONFIGURADA.  INCIDENCIA  DA  TAXA SELIC.  

1.  Apelacao  interposta  por  AMESC    ASSOCIACAO  MEDICA  ESPIRITA  CRISTA  contra  sentenca  que 

julgou 

improcedente  o  pedido  de  anulacao  da  multa  apurada  nos  autos  do  processo  administrativo  no 

33902.014460/2005-23. 

2.  E  totalmente  descabida  a  alegacao  de  bis  in  idem  na  imposicao  de  multa  e  aplicacao  do  Regime  de 

Direcao  Fiscal,  pois  nao  se  trata  de  mesmo  fato,  haja  vista  que  a  multa  imposta  pelo  Auto  de  Infracao  no 

16405  foi  motivada  por  reajuste  indevido  no  plano  de  saude,  ocorrido  antes  da  intervencao.  A  sancao  foi 

aplicada  em  virtude  denuncia,  em  05/05/2004,  referente  a  aplicacao  do  reajuste  nas  contraprestacoes 

pecuniarias  de  contratos,  sem  previa  autorizacao  da  ANS,  em  marco  de  2004,  o  que  nao  e  objeto  de 

discussao dos autos. 

3.  Analisando  a  documentacao  de  fls.47/56,  verifica-se  que  o  Regime  de  Direcao  Fiscal  foi  instaurado 

em 

janeiro 

de 

2009, 

considerando  as  anormalidades  economico -financeiras  e  administrativas  graves 

constatadas  na  operadora,  em  particular  (1)  recalcitrancia  em  nao  enviar  informacoes  periodicas  (SIB,  SIP, 

DIOPS  e  parecer  de  auditores  independentes);  (2)  comercializacao  de  planos  de  saude  sem possuir produtos 

registrados  na  ANS;  (3)  realizacao  do 

lancamento  de  todas  as  transacoes  efetuadas  na  conta  Caixa, 

denotando  ausencia  de  controles  internos  e  contabeis  satisfatorios;  (4)  nao  atendimento  as  exigencias  para 

obtencao  de  autorizacao  de  funcionamento,  as  quais  colocam  em  risco  a  continuidade  de  atendimento  e 

higidez  do mercado. 

4.  Da  mesma  forma,  nao  procede  a  alegacao  de  cerceamento  de  defesa  nos  autos  do  proc esso 

administrativo.  Conforme  documentacao  juntada  as  fls.108/222,  a  Apelante  foi  intimada  de  todos  os  atos 

durante  o processo administrativo. 

5.  Relativamente  a  alegada  prescricao,  em  relacao  aos  creditos  nao  tributarios,  resta  pacifico  o 

entendimento  de  que  a  sua  constituicao  definitiva  ocorre  com  a  conclusao  do  processo administrativo fiscal. 

 No  caso,  verifica-se  que  a  reclamacao  que  originou  a  autuacao  se  deu  em  05/05/2004  (fl.108)  e  a 

notificacao  para  pagamento  da  multa  ocorreu  em  14/02/2008  (fl152).  Em  27/02/2008  (fl.153),  a  Apelante 

apresentou  pedido  de  reconsideracao  contra  a  decisao  que  aplicou  a  penalidade,  contudo,  tal  recurso  foi 

considerado  intempestivo,  conforme  decisao  proferida  em  04/04/2012  (fls.207/208).  Considerando  que  a 

notificacao  para  pagamento  se  deu  em  13/08/2012  (fl.216),  nao  ha  que  se  falar  em  prescricao,  eis  que 

observado  o  quinquenio 

legal  previsto  no  Decreto  no  20.910/32,  aplicado  por  isonomia  as  dividas  nao 

tributarias. 

6. 

Ainda 

que 

fosse 

considerado 

que 

a 

intempestividade 

do 

recurso 

administrativo 

tornaria 

definitivamente  constituido  o  credito  na  data  da  preclusao  da  decisao  recorrida,  o  que  seria  polemico,  mas, 

de  qualquer  sorte,  ainda  assim  sem  razao  a  Apelante.    Isso  porque,  ainda  que  considerada  essa  linha,  o 

credito  teria  sido  constituido  em  22/01/2008  (fl.147),  e  o  inicio  do  prazo  prescricional  para cobranca iniciou -

se  a  partir  de  23/01/2008  com  termo  final  em  22/01/2013.    Como  a  notificacao  para  pagamento  se  deu  em 

13/08/2012  (fl.216),  nao ha que  se falar em  prescricao. 

7.  Quanto  a  aplicacao  da  taxa  SELIC,  ja  decidiu  o  E.STJ  que,  a  partir  da  vigencia  do  Novo Codigo Civil 

(Lei  10.406/2001),  restou  assente  que  os  juros  moratorios  devem  observar  a  taxa  que  estiver  em  vigor 

para  a  mora  do  pagamento  de  impostos  devidos  a  Fazenda  Nacional  (artigo  406),  no  caso,  a  Taxa  SELIC, 

conforme  Lei  9.250/95  (AgRg  no  Ag  981.023/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 

12.08.2008,  DJe  02.09.2008;  AgRg  no  REsp  972.590/PR,  Rel.  Ministro 

Jose  Delgado,  Primeira  Turma, 

julgado  em  20.05.2008,  DJe  23.06.2008;  REsp  858.011/SP,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma, 

julgado  em  13.05.2008,  DJe  26.05.2008;  REsp  926.140/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado 

em  01.04.2008,  DJe  12.05.2008). 

8. Apelacao a qual  se nega provimento. 

ACORDAO 

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Setima  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  negar  provimento  a  apelacao,  na 

forma  do Relatorio  e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018  (data do julgamento).  

 (assinado  eletronicamente   art. 1o, III,  a, da Lei no  11.419/06) 

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