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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cursos e ou estagios de interesse da Policia Militar do Estado.  1 - As diarias compreendem a Diaria de
Alimentacao e a Diaria de Pousada.  2 - Diaria de Alimentacao e devida, inclusive nos dias de partida e
de chegada.  3 - A Diaria do Comandante Geral da Policia Militar sera igual o de Secretario de Estado.
Art. 2 - O valor da Diaria de Alimentacao sera fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo  1 - O
valor da Diaria de Pousada e igual ao valor atribuido a Diaria de Alimentacao. (...) Art. 3 - Compete ao
Comandante da Organizacao Policial-Militar providenciar o pagamento das diarias a que fizer jus o policialmilitar e, sempre que for julgado necessario, deve efetua-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando
do pagamento da remuneracao que ocorrer apos o regresso a Organizacao Policial-Militar, condicionandose o adiantamento a existencia dos recursos orcamentarios proprios nos Orgaos competentes. Ademais,
cumpre salientar, ainda, o art. 4o da legislacao supracitada, cujo teor atesta as hipoteses em que nao
serao devidas as diarias, incluindo entre elas a situacao em que as despesas com alimentacao e pousada
sao asseguradas pela propria Policia Militar. Art. 4 - Nao serao atribuidas diarias ao policial-militar: I quando as despesas com alimentacao e pousada forem asseguradas; II - Nos dias de viagem, quando no
custo da passagem estiverem compreendidas a alimentacao ou a pousada ou ambas; III Cumulativamente com a ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentacao ou a pousada
ou ambas, nao estejam compreendidas no custo das passagens, devendo neste caso ser computado
somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitados; IV - Durante o
afastamento da sede da Organizacao Policial- Militar por menos de oito (08) horas consecutivas. No caso
dos autos, a parte requerente ingressou com a acao de cobranca afirmando o deslocamento para o
Municipio de Salinas para reforcar o policiamento naquela municipalidade, em razao dos festejos de final
de ano, durante o periodo de 30/12/2006 ate 02/01/2007, sem, contudo, o referido adimplemento por parte
da Administracao das diarias devidas. O Estado do Para, por sua vez, sustenta que o Autor nao se
desincumbiu do onus probatorio, bem como nao demonstrou fundamentacao legal. Assim sendo, cabe
trazer a discussao o tema da distribuicao do onus da prova, tendo o art. 333, do CPC/73, em vigor a
epoca, estabelecido da seguinte forma: Art. 333. O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito; II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor. No que tange ao alegado pelo requerente, vejo que o mesmo juntou a copia do Boletim
Geral no 061 de 30 de marco de 2007 (fl.7), no qual consta a informacao do deslocamento ate o Municipio
de Salinas, comprovando o fato constitutivo de seus direitos, que esta consubstanciado na demonstracao
de que fora escalado para o reforco do policiamento, fato incontroverso no processo conforme se extrai
das proprias declaracoes do Estado do Para. Ademais, cabe ressaltar que o pagamento e fato que
extingue a obrigacao, nesse vies, a responsabilidade pela comprovacao do adimplemento das diarias de
alimentacao, bem como a demonstracao de que a Administracao forneceu hospedagem ao policial militar,
e do Estado do Para, com fulcro no art. 333, inciso II, do CPC/73, haja vista a impossibilidade de imputar
aos autores a prova de fato negativo. Outro ponto importante a ser destacado, e o fato da Lei Estadual no
5.119/84 nao impor a obrigatoriedade de comprovantes de despesas para o reconhecimento do direito as
diarias, havendo previsao de impedimento apenas nos casos descritos no ja transcrito artigo 4o. Incabivel,
portanto, a alegacao do Estado do Para acerca da necessidade do Autor em acostar aos autos os
comprovantes de despesas com alimentacao e/ou pousada, uma vez que, mesmo que nao exista a
referida documentacao, e fato incontroverso o deslocamento e servico em outra localidade. Nesse
diapasao, e o entendimento desta Egregia Corte: EMENTA: APELACAO CIVEL E REEXAME
NECESSARIO. PROCESSUAL CIVEL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA DE DIARIAS.
POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SUA SEDE. ONUS DA PROVA PERTENCENTE AO ESTADO DO
PARA NO SENTIDO DE DEMONSTAR QUALQUER DAS HIPOTESES QUE TORNARIAM INDEVIDO O
PAGAMENTO DAS DIARIAS NO CASO CONCRETO. O ENTE ESTADUAL NAO SE DESINCUMBIU DE
TAL ONUS PROBATORIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1.
Primeiramente, destaco como questao incontroversa o deslocamento do requerente para o municipio
Afua/PA, entre o periodo de 23/11 a 12/12 de 2007, com o fim de reforcar o policiamento durante os
festejos de Nossa Senhora da Conceicao, conforme faz prova a copia do Oficio no 544/06, a fl. 14; 2. O
Estado do Para nao logrou exito em demonstrar qualquer das hipoteses que tornariam indevido o
pagamento das diarias requeridas, nao enquadrando o caso em questao em qualquer das situacoes
previstas no art. 4a ou mesmo no art. 6o da lei de regencia. 3. A administracao publica dispoe de toda
estrutura fisica, organizacional, orcamentaria, bem como de recursos humanos que lhe permitiria com
facilidade demonstrar o pagamento das diarias reivindicadas ou alguma das hipoteses do rol do art. 4 da
Lei no 5.119, de 19/05/1984, ou seja, nao demonstrou que o requerente estaria aquartelado ou que as
despesas de alimentacao e hospedagem foram asseguradas pela Corporacao Militar Estadual, fato que
somente robusteceu o convencimento da magistrado acerca do direito alegado pelo recorrido. 4. O calculo
da correcao monetaria devera obedecer a regra seguinte: a) na vigencia da Lei no 11.960/2009 - 30/06/09


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