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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

legislacao tributaria imputada a impugnante, inclusive com a clara
descricao do fato concreto que resultou na exigencia do tributo e na
aplicacao de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lancamento, norteou-se pelo principio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislacao para o ato de oficio praticado,
nao tendo ocorrido nenhum obice ao direito de defesa do contribuinte,
amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS.
APURADO ATRAVES DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS
FISCAIS. NOTA FISCAL CALCADA. Preliminarmente, nao merecem
acolhida as alegacoes de merito da recorrente; nao havendo que se
falar em extincao por decadencia dos lancamentos efetuados. E legitima a exigencia fiscal imposta ao contribuinte pelo nao recolhimento do ICMS efetivamente devido em vendas efetuadas, face a comprovacao nos autos da emissao de notas fiscais calcadas, configurado o procedimento doloso de se fazer constar nas vias fixas de
seus taloes de notas fiscais valores inferiores aos declarados nas primeiras vias dos mesmos documentos. Caracterizada a omissao de receita tributavel, sujeita-se o infrator ao pagamento do imposto devido,
bem como da penalidade aplicavel, ex vi do disposto pelos arts. 2o,
inciso I, 3o, inciso I, 33,  1o, 47 e 59, inciso XII, da Lei no 2.657/96
com redacao da Lei no 3.525/2000. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntario.
Id: 715098
Decisao proferida na 2.765 Sessao Ordinaria
do dia 08/12/2008
Recurso no 30.837/25.171 - Processo no E-34/110.133/2004 - Recorrente: AUTO POSTO ML DE SAO CRISTOVAO LTDA - Recorrida:
SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da
Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario,
para manter a exigencia fiscal, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao no 7.168 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - NAO RETIDO E NAO RECOLHIDO PELO SEU VALOR
INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legitima e a exigencia do credito tributario da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST nao
retido pelo seu valor integral, na qualidade de contribuinte solidariamente responsavel, imposto este devido, referente a operacoes realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituicao tributaria,
na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e 1o, inciso III da
Lei no 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.
Id: 715096
Decisao proferida na 2.767 Sessao Ordinaria
do dia 10/12/2008
Recurso no 30.838 (24.751) - Processo no E-34/265.989/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DONA ISABEL LTDA - Recorrida: NONA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro
Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda:
Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISAO: A unanimidade
de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntario, para ser mantida a exigencia fiscal. - Acordao no 7.181 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - NAO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legitima e a exigencia do credito tributario da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS retido, em sua totalidade, na qualidade de
contribuinte solidariamente responsavel, imposto este devido, referente
a operacoes realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituicao tributaria, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e
1o, III, da Lei no 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.
Id: 715099
Decisao proferida na 2.768 Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2008
Recurso no 33.102 (24.447) - Processo no E-34/136.463/2005 -Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Recorrida: DECIMA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley
Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISAO: A unanimidade de
votos, acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, levantada pelo Conselheiro Relator, por perda de objeto - Acordao no 7.197
- EMENTA: ICMS RECURSO. NAO CONHECIMENTO. PERDA DO
OBJETO. PAGAMENTO. CONFISSAO. O pagamento efetuado pelo
autuado, depois de impetrado o recurso, implica em confissao e na
perda de objeto deste, de forma que nao mais cabe do mesmo conhecer. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Id: 715100
Decisao proferida na 2.769 Sessao Ordinaria
do dia 15/12/2008
Recursos nso 30.850 (26.440), 30.846 (26.441), 30.847 (26.442),
30.848 (26.443) e 30.849 (26.444) - Processos nso E04/063.317/2007,
E-04/063.390/2007,
E-04/063.459/2007,
E04/063.388/2007
e
E04/063.458/2007 - Recorrente: ALCOM PETROLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETROLEO E COMBUSTIVEL - Relator:
Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante
da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva - DECISAO: A unanimidade
de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do julgador de Primeira Instancia por cerceamento do direito de defesa. No merito, tambem
a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario,
para manter a exigencia fiscal, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. - Acordao nso 7.201, 7.202, 7.203, 7.204 e 7.205 - EMENTA:
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA - INEXISTENTE. Na peca decisoria recorrida estao contidos todos os elementos necessarios para a validade do ato, inexistindo vicio algum capaz
de invalida-la, ficando afastada qualquer hipotese de nulidade por cerceio ou pretericao de direito de defesa. REJEITADA a preliminar.
ICMS - OBRIGACAO TRIBUTARIA FORMAL - INTIMACAO FISCAL DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimacao, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnetico ou similar, de prestar esclarecimento ou informacao, ou de cumprir exigencia, fica sujeito a aplicacao da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei no 2.657/1996, ex vi do
disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Id: 715102

Decisao proferida na 2.770 Sessao Ordinaria
do dia 16/12/2008
Recurso no 31.083 (505.166) - Processo no E-04/322.133/1999 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SANTA
JULIA IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA Conselheiro Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maues Paixao - DECISAO: A
unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Oficio, nos
termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instancia, a decisao submetida ao reexame obrigatorio. - Acordao no 7.212. EMENTA: ICMS RECURSO DE OFICIO. APRECIACAO
PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENCAO DA DECISAO DA INSTANCIA INFERIOR. Revistos os lidimos fundamentos
que serviram de base para a decisao do orgao inferior, deliberou a
Camara pela manutencao da mesma, pela sua conclusao, com a remessa dos autos a reparticao competente, para as providencias consecutivas a sentenca da Primeira Instancia, inclusive eventual devolucao dos autos a Segunda Instancia, devidamente instruido, em hipotese de recurso voluntario, conforme o caso. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Id: 715101

Decisao proferida na 2.771 Sessao Ordinaria
do dia 17/12/2008
Recurso no 33.136 (25.870) - Processo no E-34/073.258/2006 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA. - Recorrida: SEXTA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro
Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda:
Dra. Vera Claudia Freze da Silva - DECISAO: A unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infracao. No merito, tambem por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, tudo nos termos do voto do Relator - Acordao no
7.216 -EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO - REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida uma
vez que o Auto de Infracao traz elementos suficientes para caracterizar a infracao a legislacao tributaria imputada a impugnante, inclusive com a clara descricao do fato concreto que resultou na exigencia
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