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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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EXPEDIENTE IMPRESSO PELOS MESMOS NAO TERA VALOR ALGUM JUNTO AO CARTORIO A SER
REGISTRADO/AVERBADO A DECISAO, SALVAGUARDANDO A CLARA RECUSA DO TABELIAO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASecretaria da Vara e os Interessados adotarem as medidas legais
cabiveis ao feito, observando-se que ambos estao com o manto da gratuidade processual. Esta sentenca
serve como mandado e oficio, esteultimo se necessario for. Sem custas e honorarios advocaticios,
observando-se que a gratuidade processual atingiraa emissao da terceira via do documento em
questao(uma para cada Autor), alem da anotacao/averbacao da medida. P.R.I e cumpra-se e expeca-seo
que necessario, apos o decurso do prazo recursal. Em seguida, determino que os autos sejam arquivados
com todas as cautelas legais.Belem-Para, 25 de novembrode 2019 DRA.MARGUI GASPAR
BITTENCOURTJUIZA DE DIREITO

Numero do processo: 0828121-81.2018.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: J. M. P. L. Participacao:
ADVOGADO Nome: GIULIANNA NEVES SILVA OAB: 20703/PA Participacao: REU Nome: A. L. C. P. L.
Participacao: REU Nome: R. D. P. P. C. Participacao: AUTORIDADE Nome: M. P. D. E. D. P.R.Hoje (i)
Abro o prazo de impugnacao ao meio de prova pericial(10 dias uteis e comum).(ii) Encaminhem-se.(iii)
Apos, ao Ministerio Publico para igual medida.(iv) Em seguida, conclusos para decisao.Belem-Para, 25 de
novembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURTJUIZA DE DIREITO

Numero do processo: 0851756-57.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: L. G. E.
Participacao: ADVOGADO Nome: VANESSA GERALDINNE DA ROCHA RAIOL OAB: 11898/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS OAB: 24541/PA Participacao:
REQUERIDO Nome: A. L. S. S. PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARASECRETARIA DA 1o VARA DE FAMILIA DA CAPITAL REGVIS 085775657.2019.814.0301PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO DIVLIT 0822705-35.2018.814.0301ENDERECO:
RUA CORONEL FONTOURA, S/N( PRACA FELIPE PATRONI, PERTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELEM-PARA)CEP: 66.015-260, BAIRRO DA CIDADE VELHA, FONE: (91) 3025-2147.E-MAIL:
[email protected] DECISAO-MANDADO-OFICIO-BUSCA E APREENSAO servira o presente, por
copia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no
011/2009 ? CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. LUIZ GONZAGA EURIQUES propos
Acao Judicial em desfavor de ALESSANDRA LUCIA SILVA SAMPAIO,ambos qualificados, argumentando,
em apertada sintese, ser devido a medida inicial eis a imprescindibilidade em firmar a obrigacao alimentar
materna, alem de delinear o direito de visitacao correspondente, com a consequente concessao de a
guarda judicial de seus frutos para si ante os danos emocionais, fisicos e intelectuais causados pela parte
adversa , razao pela qual almeja a concessao da tutela de urgencia em todos os seus termos. Acostou
documentos . O processo esta seguindo seu tramite normal. RELATADO EM APERTADA SINTESE
DECIDO O almejo inicial(tutela de urgencia), na realidade, propoe a discussao acerca de tres temas, a
saber: guarda, visitacao maternae alimentos, os quais serao um a um pontuados. Frisa-se muito bem: Nao
posso falar em guarda judicial sem delinear o direito de visitacao, e vice-versa eis os assuntos estarem
mesclados entre si. Pois bem. DA GUARDA, ALIMENTOS PRESUMIDOS E DIREITO DE VISITACAO No
que tange a guarda de o(s) fruto(s) do casal, o pedido pressupoe o desfazimento da relacao afetivo
emocional dos genitores, cuja responsabilidade do encargo e obrigacao legal, inclusive o dever emocional,
resta designado ao responsavel legal que detem melhores condicoes a sua assuncao. E a imposicao legal
inserida no artigo 1.584 do Codigo Civil Patrio, em seucaput: Decretada a separacao judicial ou divorcio,
sem que haja entre as partes acordo quanto a guarda dos filhos, sera ela atribuida a quem revelar
melhores condicoes para exerce-la De outro norte, a guarda judicial, tao somente, pode vir a regularizar a
faticidade da responsabilidade exercida por um dos genitores em detrimento de outro que, por sua vez,
concedeu-a, reconhecidamente, a quem, de fato, detinha melhores condicoes fisico emocional economico
financeiras a criacao do fruto. Quanto a tal situacao fatica, vejamos o que dispoe a recente jurisprudencia
advinda do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO
MONOCRATICA. ACAO DE REVERSAO DE GUARDA E EXONERACAO DE ALIMENTOS.
ANTECIPACAO DE TUTELA. GUARDA DE FATO E DESCONTOS EM FOLHA DA PENSAO
ALIMENTICIA. Embora a guarda do menor tenha sido atribuida a mae quando do acordo entabulado na
separacao judicial, esta demonstrado nos autos que encontra-se sendo exercida de fato pelo genitor, ha
aproximadamente seis meses. Na ausencia de elementos, na fase, capazes de embasar juizo modificando


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