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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 131 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 053. HABEAS CORPUS 0069765-63.2017.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0306771-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00683189 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 054. APELACAO 0382586-91.2015.8.19.0001 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Acao: 0382586-91.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672028 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 055. APELACAO 0392500-48.2016.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0392500-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677545 - APTE: WELLINGTON CARLOS SOARES DE BRITTO ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-172987 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. SENTENCA QUE CONDENOU O REU PELA PRATICA DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DESCRITO NO ARTIGO 35, COMBINADO COM ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI No. 11.343/06, AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL.APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVICAO, ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUCAO DA PENA E A FIXACAO DE UM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESPROVIMENTO. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES, INFORMADOS QUE TRAFICANTES DA FACCAO CRIMINOSA "TERCEIRO COMANDO PURO" TENTARIAM INVADIR A COMUNIDADE DA CIDADE ALTA - DOMINADA PELO "COMANDO VERMELHO" -, REALIZAVAM OPERACAO QUANDO AVISTARAM O DENUNCIADO EM PODER DE UMA ARMA DE FOGO, SENDO SEGUIDO POR CERCA DE DEZ INDIVIDUOS, SENDO QUE ALGUNS TAMBEM PORTAVAM ARMAS DE FOGO. OCORRE QUE, QUANDO AVISTARAM A GUARNICAO, OS ELEMENTOS EMPREENDERAM FUGA, ENSEJO NO QUAL OS POLICIAIS LOGRARAM DETER APENAS O ACUSADO. ALEM DISSO, NA OCASIAO FORAM APREENDIDOS 01 (UMA) ARMA DE FOGO GLOCK (PISTOLA), CALIBRE .40, 02 (DOIS) COMPONENTES (CARREGADOR), CALIBRE .40, 26 (VINTE E SEIS) MUNICOES (CARTUCHO INTACTO), CALIBRE .40. COMO SABIDO, OS AGENTES DA LEI NAO SE ENCONTRAM LEGALMENTE IMPEDIDOS DE DEPOR SOBRE ATOS DE OFICIO NOS PROCESSOS DE CUJA FASE INVESTIGATORIA TENHAM PARTICIPADO NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES. ASSIM, TAIS DEPOIMENTOS REVESTEM-SE DE INQUESTIONAVEL EFICACIA PROBATORIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUIZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDENCIA DA SUMULA No 70 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVA SUFICIENTE DO VINCULO ASSOCIATIVO DO REU COM O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, REVELADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS E PELAS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. DEFESA QUE NAO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSAO DA ACUSACAO. MANUTENCAO DA CONDENACAO QUE SE IMPOE. DE OUTRO VERTICE, DE OUTRO VERTICE, NO QUE TANGE A DOSIMETRIA DA PENA, TAMBEM NAO ASSISTE RAZAO A DEFESA. NA PRESENTE HIPOTRESE, A PENA BASE DO ACUSADO FOI FIXADA EM SEU PATAMAR MINIMO LEGAL, E A EXASPERACAO DA PENA DO ACUSADO SE DEU TAO SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MOMENTO EM QUE O JUIZO DE ORIGEM CONSIDEROU DE FORMA ACERTADA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI No. 11.343/06. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE, DIANTE DA PRISAO OCORRIDA EM MEIO AO TIROTEIO ENTRE FACCOES CRIMINOSAS, MOSTRA-SE RAZOAVEL A FRACAO ORA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM PARA EXASPERAR A PENA DO ACUSADO, QUAL SEJA, 1/3 (UM TERCO). EM RELACAO AO REGIME PRISIONAL, TENDO EM VISTA NAO SO O REFERIDO QUANTUM DE PENA APLICADO, MAS A CIRCUNSTANCIA EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA, EIS QUE REUNIDO A OUTROS INDIVIDUOS TAMBEM ASSOCIADOS AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS PELA DISPUTA DO DOMINIO DO TRAFICO LOCAL, BEM COMO PELA UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DEMAIS COMPONENTES, VERIFICA-SE QUE O REGIME SEMIABERTO, NA PRESENTE HIPOTESE, E O MAIS ADEQUADO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 3o, DO CODIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 056. APELACAO 0396578-85.2016.8.19.0001 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Acao: 0396578-85.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672018 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 057. HABEAS CORPUS 0071683-05.2017.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Acao: 0308074-06.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00701070 - IMPTE: MAICON OLIVEIRA DE SOUZA OAB/RJ-204368 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 058. APELACAO 0010454-69.2005.8.19.0063 Assunto: Denunciacao caluniosa / Crimes Contra a Administracao da Justica / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0010454-69.2005.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00653947 - APTE: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA PENAL DENUNCIACAO CALUNIOSA CONDENACAO TESES DEFENSIVAS: AUSENCIA DE DOLO COACAO MORAL IRRESISTIVEL PENA RESTRITIVA DE DIREITO PRESTACAO PECUNIARIA QUANTUM RAZOABILIDADE.Restando certo que o acusado imputou falsamente a vitima a conduta descrita no artigo 343 do Codigo Penal, o que restou demonstrado pela prova oral e pericial carreada aos autos, sendo indiscutivel a presenca do dolo inerente ao tipo por ele praticado, correta a condenacao pelo crime de denunciacao caluniosa, nao sendo possivel o reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa por forca de alegada coacao moral irresistivel, porquanto nao restou demonstrada a supressao da vontade do acusado pela acao de terceiro, sequer havendo indicio de que ele tivesse agido por forca de comportamento de terceiro que nao poderia resistir. Alegada excludente que restou isolada e sem qualquer respaldo probatorio. Pena aplicada no minimo legal e substituida por restritivas de direitos, reduzido o valor da prestacao pecuniaria a 01 SM vigente a

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