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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 412 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Improcedencia do pedido.1. O nexo de causalidade, em se tratando de atendimento medico, depende da prova de violacao do protocolo adequado ao caso concreto e da demonstracao de que fosse ele adotado nao sobreviria o resultado danoso. 2. Caso concreto em que as menores apresentaram-se ao hospital sem febre, alimentando-se normalmente e liberadas com a advertencia de alerta para a evolucao de suas condicoes gerais.3. Quadro no momento do atendimento que nao exigia a realizacao de exame de Raio-X.4. Atendimento aparentemente correto e obito a ser imputado a rapida evolucao da doenca.5. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 030. APELACAO 0001906-59.2013.8.19.0068 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0001906-59.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00186303 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES APELADO: SHIRLEY DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO, COM BASE NO ART. 932, V, A, E VIII, DO CPC/15, CUMULADA COM O ART. 31, VIII, DO RITJRJ. OBRIGACAO DE FAZER. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE GUARDA SANITARIO. ALEGACAO DE PRETERICAO DE SEU DIREITO DE NOMEACAO E POSSE COM A PRORROGACAO DA CONTRATACAO DE SERVIDORES TEMPORARIOS PARA O EXERCICIO DA FUNCAO. ANULACAO DO CERTAME, APOS A PROPOSITURA DA DEMANDA (07/03/2013), ATRAVES DO DECRETO N 762/2013, VEICULADO NO DIARIO OFICIAL DA EDILIDADE REFERENTE AO PERIODO DE 29/03/2013 E 04/04/2013, EM VIRTUDE DE FRAUDES E IRREGULARIDADES VERIFICADAS, NOS TERMOS DA SUMULA N 473, DO C. STF. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO REU APENAS QUANTO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGACAO DE CUSTEIO DA REFERIDA VERBA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. RENOVACAO DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NAS RAZOES DE APELACAO. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 031. APELACAO 0002230-47.2015.8.19.0046 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0002230-47.2015.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00544381 - APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APDO: FERNANDA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS OAB/RJ-143116 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATORIO. DEMORA NA INSTALACAO DE RELOGIO MEDIDOR. ALEGACAO DE QUE A LOCALIDADE ONDE ESTA O IMOVEL DA AUTORA ESTA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. AUTORA QUE APRESENTA DOCUMENTOS OFICIAIS DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE INSTALACAO DE ENERGIA EM SUA RESIDENCIA, POR SE ENCONTRAR FORA DOS LIMITES DA AREA DE PRESERVACAO PERMANETE. RE QUE CONTINUA A SE NEGAR A REALIZAR A INSTALACAO. ENERGIA QUE FOI INSTALADA DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA CONCESSIONARIA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENCA OU, ALTERNATIVAMENTE A REDUCAO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA SENTENCA QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INTELIGENCIA DA SUMULA No 343 DESTE ETJ. CONDENACAO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 032. APELACAO 0002752-85.2017.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0002752-85.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00592130 - APELANTE: ANAILTON CRESPO VILELA ADVOGADO: SAYONARA ALECRIM FERREIRA OAB/RJ-143192 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Contratacao de cartao de credito oferecido por loja e administrado por operadora de cartao. Cobranca de seguro superprotegido. Pedido de cancelamento da cobranca, restituicao em dobro dos valores pagos e indenizacao por danos morais. Sentenca de parcial procedencia. Apelo do autor. Pretensao de dobrar a condenacao a restituicao e de ser indenizado por danos morais. Res que nao comprovaram a efetiva contratacao do seguro. Cobranca indevida que se mostra injustificavel, a impor a restituicao em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Registro de tres protocolos de atendimento, alem do comparecimento nos estabelecimentos das res em duas ocasioes, sem lograr o autor cancelar a cobranca. Descumprimento do dever de boa-fe que teve efeitos concretos na vida do autor, que arcou com o pagamento do premio de seguro nao contratado. Ocorrencia de dano moral indenizavel. Provimento do recuso para condenar as res a restituirem em dobro os valores indevidamente cobrados e a pagarem ao autor R$2.000,00 a titulo de danos morais Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 033. APELACAO 0002890-18.2016.8.19.0204 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0002890-18.2016.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00552564 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELADO: DAGMAR ACCACIO SILVA ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS OAB/RJ-143127 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. A RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR E OBJETIVA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PROVAR A INEXISTENCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. EMISSAO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO SEM QUE TENHA HAVIDO SOLICITACAO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENCA OU, ALTERNATIVAMENTE A REDUCAO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS E A COMPENSACAO COM A DEVOLUCAO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REQUEREU O CARTAO. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RE QUE E IDENTICA A EXISTENTE EM INUMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENCA QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULA No 343 DESTE ETJ. SENTENCA QUE DEIXOU DE DETERMINAR A DEVOLUCAO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, AINDA QUE O SAQUE TENHA SIDO POR ELA ADMITIDO, COMPENSANDO-SE COM O VALOR A SER PAGO PELO REU EM RAZAO DA CONDENACAO PELOS DANOS MORAIS. COMPENSACAO NA FORMA DO ART.369 DO CODIGO CIVIL. VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO.SENTENCA QUE MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por

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