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Diário PR - Tribunal de Contas

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 17 de 42
PROCESSO No: 34789/18
ASSUNTO: REPRESENTACAO DA LEI No 8.666/1993
ENTIDADE: MUNICIPIO DE MARIALVA
INTERESSADO: ANDIPEL PAPELARIA EIRELI - EPP, CLAUDIO VIRGENTIN,
MARCOS DIAS DOS SANTOS, VICTOR CELSO MARTINI
ADVOGADO / PROCURADOR: CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA, DIRCE
FERREIRA DE PAULA, ELTON JOSE PINHEIRO
RELATOR: AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA
ACORDAO No 439/19 - TRIBUNAL PLENO
Representacao da Lei no 8.666/93. Medida cautelar para determinar suspensao do
pregao presencial no 149/2017. Anulacao do certame. Perda de objeto.
Arquivamento.
RELATORIO
Trata-se de representacao formulada pela empresa Andipel Papelaria Eireli  EPP,
com fundamento no art. 113,  1o, da Lei Federal no 8.666/93, em face do edital de
licitacao pregao presencial no 149/2017 do Municipio de Marialva, cujo objeto
constitui aquisicao de kit escolar para alunos da rede publica municipal.
O representante alegou, em sintese, que o edital indicado possuia as seguintes
irregularidades a) irregularidade da habilitacao juridica do licitante vencedor  nao
demonstracao do registro comercial de empresario individual conforme item 5.1.3 do
instrumento convocatorio; b) amostras de produtos apresentados pela vencedora do
certame em desconformidade com as especificacoes tecnicas minimas exigidas em
edital; c) indeferimento do recurso da ora representante sem a devida motivacao;
d) ausencia de transparencia e publicidade dos atos praticados pela comissao de
avaliacao das amostras; e e) ausencia de publicidade da homologacao do certame
antes da devida contratacao.
Em face de tais irregularidades foi concedida medida cautelar (Despacho no 107/18
 peca processual no 027) determinando a suspensao do certame em relacao ao
lote 01, que fora posteriormente confirmada pelo Acordao no 239/18-Pleno.
O municipio se manifestou (peticao intermediaria no 99392/18  peca processual
no 036) defendendo a regularidade do certame e das decisoes tomada pelo pregoeiro
e pela comissao tecnica que analisou as amostras exigidas em edital.
Apos, informou (peticao intermediaria no 146333/18  peca processual no 041) que
procedeu a anulacao do certame (peca processual no 042), requerendo ao final o
arquivamento da presente representacao.
Quanto a irregularidade da habilitacao juridica do licitante vencedor  nao
demonstracao do registro comercial de empresario individual conforme item 5.1.3 do
instrumento convocatorio  o municipio alegou que a empresa vencedora do
certame, apresentou o Requerimento de Empresario, registrado na Junta Comercial,
com Numero de Identificacao do Registro da Empresa  NRE da Sede
no 41107078361, a qual inclusive consta declaracao de nao estar impedido de
exercer atividade empresaria, bem como nao possui outro registro de empresario e
ainda consta a data de inicio das atividades da empresa, ou seja em 03/08/2011,
requisitos estes capazes de comprovar a qualificacao empresarial da empresa,
entendendo cumprida a exigencia do edital.
Quanto a apresentacao de amostras de produtos, pela vencedora do certame, em
desconformidade com as especificacoes tecnicas minimas exigidas em edital, o
municipio alegou que a Comissao Tecnica buscou analisar as caracteristicas
exigidas das amostras de forma objetiva, limitando-se aquilo que e essencial a
administracao publica, garantindo, por exemplo, a durabilidade, usabilidade e
qualidade do produtos, seguindo os dispositivos legais relacionados a delimitacao do
objeto e padroes minimos de desempenho e qualidade previstos no instrumento
convocatorio, entendendo que deve permanecer a habilitacao da vencedora do
certame.
Quanto ao indeferimento do recurso da ora representante sem a devida motivacao, o
municipio alega que sempre justificou e motivou os seus atos, inclusive os que
culminaram no indeferimento do recurso, discorre sobre o principio da legalidade, sua
aplicacao ao procedimento licitatorio, sobre os criterios de habilitacao e aceitacao de
propostas e sobre a exigencia de apresentacao de amostras pelo licitante vencedor.
Quanto a ausencia de transparencia e publicidade dos atos praticados pela comissao
de avaliacao das amostras, o Municipio discorre longamente sobre procedimento
licitatorio, apresentando doutrina a respeito, defendendo que os atos foram
praticados visando a classificacao da proposta mais vantajosa.
Por fim, quanto a ausencia de publicidade da homologacao do certame antes da
devida contratacao, o municipio responde que a alegacao nao merece acolhimento
uma vez que a homologacao encontra-se disponivel no portal da transparencia do
municipio.
A unidade tecnica (Instrucao no 189/18  peca processual no 043) analisou os
argumentos apresentados pela empresa representante e pelo Municipio, opinando
ao final pela procedencia da representacao quanto as seguintes irregularidades:
a) irregularidade da habilitacao juridica do licitante vencedor  nao demonstracao do
registro comercial de empresario individual conforme item 5.1.3 do instrumento
convocatorio, entendendo que o documento apresentado pela licitante (requerimento
de empresa) nao atende ao previsto no art. 28 da Lei Federal no 8.666/93 e replicado
no item 5.1.3. do edital (registro comercial).
b) amostras de produtos apresentados pela vencedora do certame em
desconformidade com as especificacoes tecnicas minimas exigidas em edital;
entendeu, em resumo, que ao aceitar produto diverso das especificacoes do edital a
Administracao Publica feriu tambem o principio da isonomia, pois conferiu tratamento
mais benefico a empresa classificada em primeiro lugar que nao apresentou
amostras de acordo com as especificacoes o edital, deixando de desclassifica-la e
permitindo que, no ato de entrega, apresentasse produto de acordo com as
exigencias.
c) indeferimento do recurso da ora representante sem a devida motivacao, em que
pese o Municipio ter discorrido acerca do principio da legalidade, a unidade tecnica
ressaltou a justificativa apresentada de que seria inviavel subordinar o procedimento
licitatorio integralmente ao conteudo de lei e sustentou entendimento oposto, de que
o procedimento licitatorio subordina-se integralmente ao conteudo da lei, e
justamente essa obediencia a lei e que lhe confere validade e eficacia.
E opinou pela improcedencia da alegacao de ausencia de transparencia e publicidade
dos atos praticados pela comissao de avaliacao das amostras, entendendo que e
licito o requerimento de amostras do licitante provisoriamente vencedor.
Sugeriu, ainda, a aplicacao de multa do art. 87, inciso IV, alinea g ao ordenador da
despesa, a comissao de avaliacao e ao Pregoeiro que atuaram em desacordo com a
Lei Federal no 8.666/93, e que esta Corte de Contas determine que o Municipio de

Marialva invista em treinamento e capacitacao do Pregoeiro e demais servidores que
atuam nas licitacoes do Municipio, a fim de fortalecer o quadro efetivo e evitar
conflitos decorrentes da equivocada interpretacao e aplicacao da Lei de Contratos e
Licitacoes.
A Coordenadoria de Gestao Municipal  CGM (Instrucao no 243/19  peca processual
no 045), apos manifestacao do Municipio informando a anulacao do certame e
requerendo o arquivamento do feito por perda de objeto, manifestou-se pela
procedencia parcial da Representacao, ratificando a Instrucao no 189/18 (peca
processual no 043) para os fins de expedir recomendacao ao Municipio para que so
reconheca como vencedora do certame a empresa que efetivamente cumprir todos
os requisitos do edital em atencao ao principio da legalidade e que seja determinado
ao Municipio que invista em treinamento e capacitacao do Pregoeiro e demais
servidores que atuam nas licitacoes, a fim de fortalecer o quadro efetivo e evitar
conflitos decorrentes da equivocada interpretacao e aplicacao da Lei de Contratos e
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