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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

ADVOGADO:  RJ002726A  - DAGOBERTO  JOSE  STEINMEYER  LIMA 

APELADO:  AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCURADOR:  ANGELA  ROQUELINA  FARUOLO 

Originario:  0007044-23.2008.4.02.5101  - 18a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE  :  SANTA  CASA  DE  MISERICORDIA  NOSSA  SENHORA  DE  FATIMA  E  BENEFICENCIA  PORTUGUESA 

DE  ARARAQUARA 

ADVOGADO  : DAGOBERTO  JOSE  STEINMEYER  LIMA 

APDO  : AGENCIA  NACIONAL  DE  SAUDE  SUPLEMENTAR  - ANS 

PROCDOR  : ANGELA  ROQUELINA  FARUOLO 

DECISAO 

Considerando  (i)  o  julgamento  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  RE  n.o  597.064  (Tema  345: 

E  constitucional  o  ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  e  aplicavel  aos  procedimentos 

medicos,  hospitalares  ou  ambulatoriais  custeados  pelo  SUS  e  posteriores  a  4/6/1998,  assegurados  o 

contraditorio  e  a  ampla  defesa,  no  ambito  administrativo,  em  todos  os  marcos  juridicos"),  representativo  da 

materia  versada  nos  presentes  autos;  e  (ii)  a  consonancia  do  acordao  com  o  entendimento  do  STF,  NEGO 

SEGUIMENTO  ao recurso  extraordinario,  nos termos  do artigo  1.040,  I, do CPC.  

Fica  a  parte  recorrente  advertida  de  que  a  interposicao  de  futuro  recurso  com  intuito  manifestamente 

protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a  incidir  sobre  o  valor  atribuido  a  causa, 

devidamente  atualizado. 

Rio  de Janeiro,  18  de setembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

47  - 0000502-49.2009.4.02.5102 

     Numero  antigo:  2009.51.02.000502-8  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 23/11/2018  17:58 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  IGOR  SILVA  FERREIRA 

REPRESENTANTE:  FRANCISCA   ANGELICA  SILVA  DE  JESUS 

ADVOGADO:  RJ087258  - ANA MARIA  GODINHO  NUNES  ANATOCLES 

ADVOGADO:  RJ096195  - RICARDO  ARAUJO  VENANCIO 

ADVOGADO:  RJ093216  - DEISE  ARAKAKI  MASCARENHAS  FARIA 

APELADO:  UFF-UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE 

 

PROCURADOR:  PROCURA DOR  FEDERAL 

Originario:  0000502-49.2009.4.02.5102  - 01a Vara Federal  de Niteroi 

APTE : IGOR  SILVA  FERREIRA 

REPRES.  : FRANCISCA   ANGELICA  SILVA  DE  JESUS 

ADVOGADO  : ANA  MARIA  GODINHO  NUNES  ANATOCLES  e outros 

APDO  : UFF-UNIVERSIDADE  FEDERAL  FLUMINENSE 

 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  IGOR  SILVA  FERREIRA,  com  fundamento  no  artigo  105, 

inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal  (fls. 

259/268),  que, por  unanimidade,  negou  provimento  a apelacao por  ele interposta, como  se ve a seguir:  

 ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  TESTE  HIV.  FALSO-POSITIVO.  RECOMENDACOES  DO 

MINISTERIO  DA  SAUDE.  TRATAMENTO  PREVENTIVO.  RECEM-NASCIDO.  DANOS  MORAIS. 

1.  Nao  se  aplica  a  regra  do  artigo  37,    6,  da  CRFB/88,  a  caso  de  intervencao  medica  solicitada  ao 

ente  publico,  quando  o  suposto  dano  nao  foi  causado  a  terceiro,  e  sim  a  quem  solicitou  servico  e  era  parte 

da relacao juridica.  Precedente: TRF2, APELREEX  0014818702009402510 1. 

2.  O  demandante  postula  a  responsabilizacao  da  Universidade  Federal  Fluminense    UFF  em  razao  de 

ter  sido  submetido  a  exames  e  ingestao  de  coqueteis,  desde  o  dia  em  que  nasceu,  05/05/2006,  no  Hospital 

Universitario  Antonio  Pedro    HUAP,  ate  outubro  do  mesmo  ano,  como  resultado  positivo  de  diagnostico 

equivocado  para  o  virus  HIV,  posteriormente  corrigido  para  negativo,  dois  dias  depois.  A  mae  do  autor 

move  acao  conexa  a  presente,  ajuizada  no  mesmo  dia  (processo  no  000503 -34.2009.4.02.5102),  cujo 

recurso sera  julgado  em  conjunto. 

3.  A  re  seguiu  os  protocolos  medicos  exigidos  pelo  Ministerio  da  Saude,  constando  no  resultado 

positivo  do  exame  a  que  foi  submetida  a  mae  do  autor,  a  seguinte  advertencia:  Atencao,  este  resultado 

nao  e  definitivo.  Posteriormente  sera  confirmado  pelo  Laboratorio  de  Imunologia,  de  acordo  com  a  Portaria 

no  59,  de  28  de  janeiro  de  2003,  do  MS  [Ministerio  da  Saude].  Mesmo  nao  sendo o resultado definitivo, se a 

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