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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

tributario e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil
uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituicao do credito e a citacao
valida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelacao pelo Municipio, o
Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescricao no direito tributario pode ser decretada de oficio, porquanto extingue o proprio credito (art. 156, V, do
CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligencia do art. 40, 
4, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Municipio de Porto Alegre
aponta como fundamento para o seu recurso que a prescricao nao pode ser conhecida
'ex officio'. Nao foram ofertadas contra-razoes.
2. Vinha entendendo, com base em inumeros precedentes desta Corte, pelo
reconhecimento da possibilidade da decretacao da prescricao intercorrente, mesmo que
de oficio, visto que:
- O art. 40 da Lei no 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento
juridico, nao tem prevalencia. A sua aplicacao ha de sofrer os limites impostos pelo art.
174 do CTN.
- Repugnam os principios informadores do nosso sistema tributario a prescricao indefinida. Assim, apos o decurso de determinado tempo sem promocao da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescricao, impondo-se seguranca
juridica aos litigantes.
- Os casos de interrupcao do prazo prescricional estao previstos no art. 174
do CTN, nele nao incluidos os do artigo 40 da Lei no 6.830/80. Ha de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.
3. Empos, a 1a Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de
que o nosso
ordenamento juridico material e formal nao admite, em se tratando de direitos
patrimoniais, a decretacao, de oficio, da prescricao.
4. Correlatamente, o art. 40,  4o, da Lei no 6.830/80 foi alterado pela Lei no
11.051/04, passando a vigorar desta forma:Se da decisao que ordenar o arquivamento
tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera,
de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato.
5. Porem, com o advento da Lei no 11.280, de 16/02/06, com vigencia a partir
de 17/05/06, o art. 219,  5o, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os
comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redacao: O juiz pronunciara, de oficio, a prescricao .
6. Id est, para ser decretada a prescricao de oficio pelo juiz, basta que se
verifique a sua ocorrencia, nao mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou
nao, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Publica. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional,
declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido a sua cognicao.
7. Por ser materia de ordem publica, a prescricao ha ser decretada de imediato, mesmo que nao tenha sido debatida nas instancias ordinarias. In casu, tem-se
direito superveniente que nao se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.
8. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicacao imediata, alcancando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execucao decidir a respeito da sua incidencia, por analogia, a hipotese dos autos (REsp no 814696/RS, 1a
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).
9. Execucao fiscal paralisada ha mais de 5 (cinco) anos. Prescricao intercorrente declarada.
10. Recurso nao-provido.
(STJ-REsp no 843557/RS, rel. Min. Jose Delgado, DJ 20.11.2006)
Destarte, viabilizada a decretacao da prescricao intercorrente por iniciativa judicial, com a unica condicao de ser previamente ouvida a Fazenda Publica, e tendo em

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF

vista que esta, apos regularmente instada a se manifestar nestes autos, nao arguiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, que
em razao da inercia do exequente, desde a data em que foi intimado da suspensao do
feito em epigrafe (julho de 2002, cf. fls. 17/19), ate a presente data, restou ultrapassando
o prazo de 6 (seis) anos referido na Sumula no 314/STJ, impoe-se reconhecer a ocorrencia da prescricao intercorrente.
Do exposto, julgo extinto o processo, com resolucao do merito, na forma do
art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40,  4o, da Lei no 6.830/80, para reconhecer a prescricao
intercorrente do credito tributario.
Sem custas processuais (art. 4o, Lei no 9.289/96) nem honorarios advocaticios
(art. 1o-D, Lei no 9.494/97).
Oportunamente, transitado em julgado, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
9 - 99.0301303-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE
IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GIL ALVES BARRETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO
NR. 000773/2008 . No que interessa a vexata quaestio, dispoe o art. 40 da Lei no
6.830/80, com a redacao dada pela Lei no 11.051/04:
Art. 40. O juiz suspendera o curso da execucao, enquanto nao for localizado
o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos,
nao correra o prazo de prescricao.
(...omissis...)
 2o Decorrido o prazo maximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o
devedor ou encontrados bens penhoraveis, o juiz ordenara o arquivamento dos autos.
(...omissis...)
 4o Se da decisao que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a
prescricao intercorrente e decreta-la de imediato.
Quanto a aplicacao dos comandos legais em apreco, orienta a jurisprudencia
do Superior Tribunal de Justica:
SUMULA No 314 / STJ - Em execucao fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao
quinquenal intercorrente.
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. DECRETACAO DE OFICIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE,
A PARTIR DA LEI 11.051/2004.
1. A jurisprudencia do STJ sempre foi no sentido de que "o reconhecimento
da prescricao nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, nao pode
ser feita de oficio pelo juiz, ante a vedacao prevista no art. 219,  5o, do Codigo de
Processo Civil" (RESP 655.174/PE, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
09.05.2005).
2. Ocorre que o atual paragrafo 4o do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6o), viabiliza a decretacao da prescricao
intercorrente por iniciativa judicial, com a unica condicao de ser previamente ouvida a
Fazenda Publica, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do
prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicacao imediata, alcancando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execucao decidir
a respeito da sua incidencia a
hipotese dos autos.
3. Recurso especial a que se da provimento.
(STJ-REsp no 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO
FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. ART. 219,  5o, DO CPC (REDACAO DA LEI No 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1. Tratam os autos de execucao fiscal proposta pelo Municipio de Porto Alegre para cobranca de debito tributario decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o
chamamento do responsavel tributario devidamente indicado na CDA anexa para pagar o
valor dos creditos da Fazenda Municipal. A sentenca declarou a prescricao do credito
tributario e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil
uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituicao do credito e a citacao
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