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Diário RO - Justiça

521DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
do cartao e senha pessoal. Reputa ser legitima a contratacao, por 
isso, inexistente a alegacao de danos morais. Rebate o quantum 
pleiteado e requer a improcedencia da acao. Pontuou tratar-se de 
materia de direito, por isso, pretende o julgamento antecipado do 
MERITO. Pugna ao final pela producao de provas e instrui a defesa 
com documentos.
Audiencia de tentativa de conciliacao infrutifera, ocasiao em que 
a promovida repisou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 
20625923).
A parte autora apresentou replica onde rebateu os argumentos 
trazidos pela requerida. Asseverou residir neste Estado (Rondonia), 
jamais ter ido ao Estado de Sao Paulo e nunca ter possuido conta 
bancaria ou cartao de credito administrado pelo banco Itau. Pugnou 
pela procedencia dos pedidos formulados na inicial (ID. 20927124).
Vieram os autos conclusos.
E relatorio.
DECIDO.
O feito comporta o julgamento antecipado do MERITO, a teor do 
artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o que se coaduna 
com o requerimento da parte re.
Nao houve a arguicao de questoes preliminares ou processuais. As 
partes sao legitimas e encontram-se devidamente representadas. 
Passo a analisar o MERITO.
Segundo regra de distribuicao do onus da prova (CPC, art. 373), 
competia a demandante o onus de provar os fatos que alega, 
constitutivos de seus direitos, e a requerida comprovar fatos que 
fossem impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da 
autora.
No presente caso, a autora comprovou a inclusao de seu nome 
nos cadastros de protecao ao credito (ID. 18198677 - Pag. 1) e 
atestou jamais ter contratado tal servico bancario originario do 
inadimplemento cadastrado em seu nome. 
A requerida, por seu turno, limitou-se a afirmar a regularidade e 
legitimidade da cobranca devido ao cartao de credito em nome de 
Maria Souza de Oliveira, CPF n. 680.768.942-04, endereco, Rua 
Assumpta Conrado Rehder, 141, fundo, Jd Sao Jorge, CEP 05567070, Sao Paulo/SP. 
No mais, sequer apresentou copias de contrato, nao se 
desincumbindo, portanto, de carrear provas da regularidade da 
cobranca (necessariamente documentais), onus que lhe competia, 
conforme preve o art. 373, II do CPC.
Alegando a parte autora fato negativo, de que nao sao devidos 
os valores cobrados embasadores do debito, os quais causaram 
a inadimplencia e a consequente inclusao indevida de seu nome 
nos cadastros de protecao ao credito e, em se tratando de relacao 
consumerista, incumbe a parte re provar a exigibilidade do debito 
em comento, restando, portanto, configurado o ato ilicito de 
inscricao do nome do requerente no SPC/SERASA. 
Ademais, a autora levanta a possibilidade de ter sido vitima de 
fraude/estelionato, uma vez que assevera jamais ter ser deslocado 
ou residido no endereco apresentado na fatura (Estado de Sao 
Paulo).
Ainda que a requerida nao avente a suposta fraude, tem-se que a 
fraude perpetrada por terceiro qualifica-se como fortuito interno da 
atividade economica, que nao pode ser transferida ao consumidor 
e, por isso, nao exclui a responsabilidade civil.
O caso em tela aponta falha na prestacao dos servicos, quando 
da negligencia em conferir a regularidade da contratacao. O que 
a re seguramente nao fez, pois se agisse com tal diligencia, teria 
conferido a documentacao daquele que contratou seus servicos e, 
por certo, os prejuizos poderiam ter sido evitados.
Comprovado o ato ilicito da re, consistente na cobranca indevida 
por servico nao contratado pela autora, bem como pela inscricao 
em cadastros de inadimplentes, deve ser responsabilizada pelos 
danos dai advindos.
Assim, pelos fatos e provas apresentadas, evidencia-se o dano 
moral provocado pela requerida, impondo-se a devida e necessaria 
condenacao, posto restar maculada a honra da autora em face da 
atitude negligente da parte requerida.
Nesse sentido, o julgado:
APELACAO CIVEL. INSCRICAO INDEVIDA. ACAO DE 
REPARACAO DE DANOS MORAIS. DECLARACAO DE 
INEXISTENCIA DO DEBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM 
INDENIZATORIO. MANUTENCAO. VALOR FIXADO DENTRO 
DOS PARAMETROS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Sendo o fornecedor responsavel por registrar o nome do consumidor 
indevidamente nos orgaos de restricao ao credito, deve o debito 
ser declarado indevido e os danos, considerados in re ipsa, devem 
ser indenizados. O valor atribuido a indenizacao somente sera 
modificado caso seja considerado infimo ou exorbitante, o que nao 
se verifica nos autos, pois fixado dentro dos parametros legais.
(Apelacao, Processo no 0006453-97.2015.822.0001, Tribunal 
de Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) 
do Acordao: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 
11/05/2017).
O dano moral decorrente da negativacao indevida e definido como 
in re ipsa, ou seja, dispensa prova em juizo do efetivo prejuizo a 
honra objetiva, pois considera o atual estagio de desenvolvimento 
da doutrina e jurisprudencia que tal categoria de danos e insita 
da propria situacao de negativacao, gerando por si so restricao ao 
credito e constrangimento ao inscrito.
Evidente que a diminuicao da honra objetiva da autora (reputacao 
= patrimonio imaterial) decorre diretamente do ato ilicito apurado, 
ou seja, a negativacao indevida causada por culpa da requerida, 
preenche tambem o ultimo requisito: nexo de causalidade.
Quanto a fixacao do valor devido este deve ter carater repressoreducador-desestimulador. O quantum arbitrado deve ver limites 
na lesao sofrida pela vitima bem como a presente DECISAO deve 
servir de desestimulo a empresa requerida para que nao repita o 
ato ilicito discutido nesses autos contra outras pessoas.
A fixacao do dano moral tambem deve ser pautada nos principios 
da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do 
STJ.
Assim, presentes o ato ilicito, o dano, e o nexo causal entre eles, 
resta fixar o valor a ser pago a titulo de indenizacao por danos 
morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente 
o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados 
na inicial para CONDENAR a requerida IRESOLVE COMPANHIA 
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. a pagar 
a autora MARIA SOUZA DE OLIVEIRA, a titulo de indenizacao 
por danos morais, o valor atual de R$10.000,00 (dez mil reais), 
corrigidos e com juros a partir da data da SENTENCA.
Confirmo a medida liminar deferida no ID. 18207596.
Em razao da sucumbencia, condeno a requerida ao pagamento 
dos honorarios advocaticios no percentual de 20% do valor da 
condenacao (art. 85,  2o, CPC) e nas custas processuais na forma 
da lei.
Intimem-se as partes pelos advogados (DJ).
4 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
Assinado eletronicamente por: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA 
BASTOS
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23866257 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 09:03:32 
19011009033277600000022337765 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
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Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
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