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Diário RO - Justiça

233DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
comento com a edicao da lei n. 2.165/09 e da lei n. 3.961/2016, 
que alteraram a base calculo do adicional de insalubridade dos 
servidores publicos civis do Estado de Rondonia.
Portanto, nao houve qualquer abuso de direito do Requerido, que 
seguiu e vem seguindo o que preconiza a legislacao estadual.
Do Dano Moral
Comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, 
quais sejam, o dano, nexo de causalidade e conduta, compete ao 
judiciario atribuir um valor que compense o abalo moral sofrido 
pela vitima e, ao mesmo tempo, sirva coercao para evitar novas 
condutas do agente causador. 
A proposito, para Carlos Roberto Goncalves,
Dano moral e o que atinge o ofendido como pessoa, nao lesando 
seu patrimonio. E lesao de bem que integra os direitos da 
personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, 
o bom nome etc., como se infere dos arts. 1o, III, e 5o, V e X, da 
Constituicao Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, 
tristeza, vexame e humilhacao (Direito Civil brasileiro, 4 ed., vol. 
IV, Saraiva, Sao Paulo, 2009, p. 359).
Ocorre que os requisitos essenciais nao estao preenchidos nos 
autos, eis que nao ha qualquer conduta ilicita do Requerido e dano 
a parte Requerente, motivo pelo qual, tal pedido deve ser julgado 
improcedente.
Nesse sentido, ante a inexistencia de direito adquirido ao regime 
juridico pela parte autora, entendo que esta nao trouxe elementos 
para demonstrar fato constitutivo do seu direito, no tocante ao 
recebimento de retroativo de adicional de insalubridade em grau 
maximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salario minimo, 
desincumbindo-se de onus que lhe compete (art. 373, I c/c art. 434 
do CPC).
Portanto, e de rigor julgar improcedentes os pedidos formulados na 
peca vestibular.
DISPOSITIVO. 
Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 
parte Requerida.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do novo CPC, art. 
487, incisos I.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, INDEFIRO tal pedido eis que nao restou 
cabalmente demonstrado a condicao de hipossuficiente da parte 
autora, devendo recolher o preparo em eventual interposicao de 
recurso.
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do 
art. 55, caput, da lei n. 9.099/1995. 
Publicacao e registro com lancamento no PJe.
Intimem-se as partes.
Sirva-se copia da presente para expediente/ comunicacao/ citacao/ 
intimacao/ carta-AR/ MANDADO / oficio.
Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem 
manifestacao, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Porto Velho, data do sistema.
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente. 
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23843230 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 12:08:04 
19010912080419300000022315105 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS - JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
Rua Quintino Bocaiuva, no. 3061 esquina com Av. Jorge Teixeira 
(BR -319), 2o Andar - Bairro Sao Cristovao - Porto Velho/RO - CEP 
76.820-842
Processo no: 7018298-02.2018.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: SUELBE SOUZA DE MENEZES 
Advogados do(a) REQUERENTE: MAIARA MADER MENEZES 
AMAZONAS - RO8337, ERICA COSTA DA SILVA - RO0005938
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
- DETRAN-RO, SILENE ALVES DE OLIVEIRA, ESTADO DE 
RONDONIA 
Intimacao AO EXEQUENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 
(cinco) dias, se manifestar sobre a Certidao do Oficial de Justica, 
constante no ID no 23917751. 
Porto Velho/RO, 10 de janeiro de 2019 .
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo n.: 7051772-61.2018.8.22.0001
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto:Anulacao
REQUERENTE: BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES, 
DUQUE DE CAXIAS 1469 CENTO - 76801-110 - PORTO VELHO 
- RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: BENIAMINE GEGLE DE 
OLIVEIRA CHAVES OAB no RO123B
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - 
DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
Valor da causa:R$2.772,65
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela de urgencia para que seja autorizado 
o deposito judicial do valor da multa aplicada pelo TCE-RO em 
desfavor da parte requerente.
Em sintese o requerente alega que foi condenado pelo TCE-RO, 
mas a referida condenacao e nula.
Sem maiores delongas, tendo em vista que o deposito integral 
do debito garante tanto o requerido quanto o autor, e de rigor o 
deferimento do pedido.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido para que o requerente deposite em 
conta judicial vinculada a estes autos o valor da multa aplicada pelo 
TCE-RO no Acordao APL-TC 00624/17, ITEM XVI, disponibilizado 
no DOE TCE-RO no 1536, de 19 de dezembro de 2017  Processo 
no 01283/16/TCE-RO, transitado em julgado no dia 23/01/2018 
e, consequentemente, suspendendo-lhe sua exigencia ate o 
julgamento desta demanda.
O prazo para deposito e de 72 horas, devendo o debito ser 
atualizado ate a data do deposito.
Vinda a comprovacao do deposito judicial, OFICIE-SE o 
PRESIDENTE do TCE-RO para ciencia e cumprimento, com 
copia integral dos autos, momento em que lhe sera oportunizada 
manifestacao no prazo de 10 dias.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Publico e 15 dias o 
particular, ficando ciente de que se desejar a producao de provas 
devera apresentar na peca defensiva tal requerimento com todas 
as informacoes necessarias quais sejam, sob pena de perda do 
direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado.
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, ha de se falar que e irrelevante a discussao 
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