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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ameaca a pessoa (CP, art. 44, caput). Nao incide a suspensao condicional da pena (CP, art. 77), pois a
sancao imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e nao houve possibilidade legal de aplicacao do
art. 44 do CP (inciso III). Com esteio no art. 804 e 805 do CPP, alem da Lei Estadual 8.328/15, condeno o
acusado ao pagamento das custas processuais, que compreende em taxa judicial, despesas processuais
e outros atos, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, 3o, do CPC/15, de aplicacao
subsidiaria, haja vista o reu ser patrocinado pela Defensoria Publica. 2.2. Acusado ALON KENNEDY
COSTA SOUZA Com base nos arts. 33,  2o, b do CP, 387,  2o do CPP (detracao), levando em
consideracao o somatorio da pena aplicada (1 ano de reclusao), inexistindo tempo de prisao provisoria
cumprido pelo acusado e que nao se trata de reincidencia, determino que a sancao seja cumprida
inicialmente em regime aberto, devendo o reu ser recolhido ao estabelecimento penal adequado, segundo
avaliacao do Juizo da Execucao Penal. Cabivel a substituicao da pena, pois preenchidos os requisitos
legais do artigo 44, do Codigo Penal. Em conformidade com o art. 44 do Codigo Penal, SUBSTITUO a
execucao da pena privativa de liberdade estabelecida pela prestacao de servicos a comunidade pelo prazo
de 1(um) ano em entidade a criterio do juizo da VEPMA. Com esteio no art. 804 e 805 do CPP, alem da
Lei Estadual 8.328/15, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, que compreende em
taxa judicial, despesas processuais e outros atos. 3. CPP, art. 387,  1o. Na hipotese de interposicao de
recurso pelos acusados JOHNES SILVA DA CONCEICAO e ALON KENNEDY COSTA SOUZA, permito
que estes permanecam em liberdade, pois encontram-se desta forma nesta fase processual e nao ha
noticia de que tenham dado causa a ocorrencia de fato que se decrete a prisao preventiva. 4. CPP, art.
387, IV. Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP em virtude da materia nao ter sido debatida no curso do
processo pelas partes, oportunizando a instauracao de contraditorio sobre o tema e garantindo a
observancia do principio da ampla defesa. A jurisprudencia tem se manifestado desta forma, conforme se
constata nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, alem de requerer a fixacao de valor minimo,
indica-lo e apresentar provas, para que fosse estabelecido contraditorio [...] ser defeso ao magistrado
determinar a quantia sem conferir as partes a oportunidade de se manifestar [...] [...] Para que seja fixado
na sentenca valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, com base no art. 387, IV, do
CPP, e necessario [...] concessao de oportunidade de exercicio do contraditorio pelo reu [...] Por
conseguinte, diante das razoes expostas, deixo de fixar a indenizacao em testilha. 5. Disposicoes finais.
Em decorrencia, cumpra-se, DE IMEDIATO, as seguintes determinacoes: 5.1. A PRESENTE SENTENCA
DEVERA SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMACAO/CIENCIA DO NECESSARIO; 5.2. publiquese, registre-se e intimem-se; 5.3. dar ciencia ao Ministerio Publico; 5.4. intime-se, pessoalmente, os reus.
Nao sendo assim possivel, DETERMINO, desde ja, que seja intimado por edital, nos termos do art. 392,
IV, do CPP; 5.5. intimar a Defesa constituida via DJe e vista dos autos a Defensoria Publica; 5.6. havendo
interposicao de recurso, certificar a respeito da tempestividade e caso tempestivo, RECEBO a apelacao,
abrindo-se, na sequencia, vista para razoes/contrarrazoes. Apos remeter os autos ao Egregio TJ/PA; 5.7.
ocorrendo TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, adotar as seguintes providencias: 5.7.1. comunicar
a Justica Eleitoral e ao Instituto de Identificacao de Belem - PA (CF/1988, art. 15, III, CPP, art. 809,  3o e
CNJ, Resolucao no 113); 5.7.2. No que tange ao reu ALON KENNEDY COSTA SOUZA, remeter os autos
a UNAJ para o calculo das custas processuais penais e apos INTIME-SE o condenado para recolhe- las,
no prazo de 15 dias. Caso nao recolhidas, EXPECA-SE Certidao de Divida e ENCAMINHE-SE a
Procuradoria do Estado para cobranca; 5.7.2.1 No que se refere ao reu JOHNES SILVA DA CONCEICAO,
remeter os autos a UNAJ para o calculo das custas processuais penais e apos EXPECA-SE Certidao de
Divida e ENCAMINHE-SE a Procuradoria do Estado para cobranca, juntamente com a Certidao da
secretaria atestando a suspensao de exigibilidade, nos termos do art. 98, 3o, do CPC/15; 5.7.3. Em
relacao ao reu JOHNES SILVA DA CONCEICAO expedir mandado de prisao por sentenca condenatoria
transitado em julgado, e enquanto nao cumprido, permanecam os autos suspensos no Libra. Informado o
cumprimento, expedir guia de execucao definitiva, encaminha-las a Vara de Execucoes Penais (Lei no
7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Sumulas 716 e 717; CNJ, Resolucao no 113/2010 e TJPA,
Resolucao no016/2007-GP, arts. 2o e 4o, paragrafo unico); 5.7.3.1. Em relacao ao reu ALON KENNEDY
COSTA SOUZA, expedir guia de execucao definitiva e encaminha-la a VEPMA. 5.7.4. Considerando a
comprovacao da origem criminosa, determino a perda do numerario apreendido (fl.30, autos apensos) e a
sua reversao ao FRJ do TJPA; 5.7.5. lancar o nome dos reus no rol dos culpados; 5.7.6. arquivar,
fisicamente e via LIBRA. Ananindeua - PA, 10 de julho de 2019. EDUARDO ANTONIO MARTINS
TEIXEIRA Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 2a Vara Criminal de Belem]. No mais, este
sera publicado no Diario da Justica Eletronico do Estado do Para, assim como afixar-se-a uma via do
presente no atrio do Forum Criminal desta Comarca, nos termos da lei. Dado e passado nesta cidade de
Belem-PA, ao 1o dia do mes de novembro do ano de 2019. CUMPRA-SE. Eu, Daniel Jose Portal Salgado
Abdelnor, Diretor de Secretaria da 2a Vara Criminal de Belem, o digitei. BLENDA NERY RIGON


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