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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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N. 0707831-07.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: LAIS ADJENANE DAMASCENO ARANTES. Adv(s).:
DF0040346A - GISELDO CARLOS DOS SANTOS BRITO. R: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: SP0295551S - MARCELO TOSTES
DE CASTRO MAIA, MG0109730A - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. Trata-se de acao que tramita pelo procedimento comum proposta
por LAIS ADJENANE DAMASCENO ARANTES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Em especificacao de provas, a parte autora
requereu a producao de prova oral. Nao houve manifestacao da parte re. A controversia da demanda reside no fato de o historico escolar da
autora estar desatualizado nas disciplinas de Contabilidade, Modelagem de Dados, Programacao Orientada/analise Gerenciada a Objeto, Analise
de Sistemas II e Programacao de Dados/Bando de Dados. Alega que em relacao ao seu historico escolar devem ser adotadas as seguintes
providencias: 1. Corrigir a informacao de REPROVADA da Disciplina Contabilidade 2017-2, para APROVADA, haja vista ter cursado novamente,
em 2018-2; 2. - Fazer constar a Materia Programacao Orientada a Objetos - cursada no 1o Semestre de 2015; 3. - Fazer constar os semestres
de 2014 e 1o de 2015, e correcoes incluindo as disciplinas Sistemas Operacionais, cursada no 1o Semestre de 2014, e Programacao de Dados,
cursada no 2o Semestre de 2014, que aparecem como A CURSAR no 5o Semestre; 4. Tudo o mais no sentido de que o Historico corresponda
a realidade das disciplinas cursadas, com aprovacao nos respectivos anos e semestres. Alega que tentou resolver a situacao perante a re,
todavia, sem exito. Formulou pedido de obrigacao de fazer e danos morais. Em contestacao, a parte re refutou as alegacoes aventadas pela
autora. No que tange aos pedido de provas, entendo que a oitiva de testemunhas no caso nao solucionara a demanda, uma vez que depende
unicamente de prova documental. Assim, indefiro pedido de prova oral. Observo que a solucao da presente contenda deve ter como premissa a
configuracao de relacao de consumo, na medida em que se enquadram as partes nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos
nos artigos 2o e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatario final do produto/servico, identifico a relacao de
consumo subjacente ao processo em epigrafe. Fixada essa premissa, sabe-se que o art. 6o, inciso VIII, do CDC preve, em favor do consumidor, a
inversao do onus da prova via judicial, em duas hipoteses, alternativamente: quando verossimil a alegacao deste, segundo as regras ordinarias da
experiencia; ou quando ele for hipossuficiente. Na primeira hipotese, caso seja constatada a verossimilhanca das alegacoes, em concreto, devese presumi-las como verdadeiras, para, redistribuindo o onus da prova, impor ao fornecedor o encargo da prova contraria. Na segunda hipotese,
observada a hipossuficiencia probatoria (ausencia de condicoes materiais, tecnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova, considerando-se,
v. g., dificuldades de acesso a informacoes, dados ou documentacao, grau de escolaridade, posicao social, poder aquisitivo etc.), o magistrado
supoe verdadeiras as afirmacoes do consumidor, impondo ao fornecedor o encargo da prova contraria. Nesse sentido, diante da hipossuficiencia
probatoria do consumidor, inverto o onus da prova, ja que a parte requerida possui melhor condicao de comprovar as alegacoes apontadas pela
parte autora Ante o exposto, tendo em vista a inversao do onus da prova INTIME-SE a parte re a acostar juntar aos autos historico escolar da
autora, o qual deve refletir a realidade das disciplinas cursadas, no periodo correto, com as informacoes de ?aprovada? e ?reprovada? compativeis
com a realizada das disciplinas ja realizadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo o documento acima, de-se vista a parte autora para se manifestar
no prazo de 05 (cinco) dias. Quedando-se inerte a re, facam-se os autos conclusos para sentenca, observando-se a ordem cronologica.
DESPACHO
N. 0719657-64.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: LADSON RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: DF56804 -
ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS. R: PEDRO MANOEL DE MOURA. Adv(s).: DF57002 - ANA RAFAELA HENRIQUE MEDEIROS. T: CHARLES
PEREIRA DE CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ADRIANE DE SOUZA ALCANTARA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Dessa forma,
intime-se o REQUERIDO, para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, documentacao idonea a demonstrar que o das custas e despesas
processuais inviabilizara o seu sustento, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. Fica-lhe ressalvada a possibilidade de recolhimento
das custas processuais necessarias para o processamento da reconvencao. No mesmo prazo, diante da nulidade suscitada, devera a
parte requerida manifestar, indicando fundamentadamente os prejuizos efetivamente causados, segundo o alegado, se insiste no pedido de
reconhecimento de nulidade de citacao, o que acarretaria no retorno dos autos ao momento processual anterior a apresentacao da contestacao e
reconvencao pretendidos, com a necessidade de determinacao de nova abertura de prazo para contestacao, dentre outros efeitos, ou se ratifica
ate os atos ate aqui praticados, o que ensejaria o prosseguimento do feito com os atos subsequentes. Transcorrido o prazo, independentemente
de manifestacao, venham os autos conclusos. I.
N. 0014512-10.2014.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Adv(s).: DF0058584A - RODRIGO GARCIA REIS, DF0006909A -
RAYSON RIBEIRO GARCIA, DF0043398A - JOSE HENRIQUE AGASSI UZZO, DF0039784A - BRUNO NUNES PERES. R: PEDRO FERREIRA
DA SILVA FILHO. Considerada a decisao proferida em sede de agravo de instrumento, conforme informado no ID. 43734901, considerando-se
ainda a penhora anteriormente processada, conforme ID. 39261733, em cumprimento a determinacao contida na decisao ID. 39261714, intime-se
o exequente para ciencia e manifestacao em relacao ao presente cumprimento de sentenca, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensao,
conforme decisao ID. 39261646.
SENTENCA
N. 0704378-04.2019.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA - A: TEODOMIRA DE
JESUS CARNEIRO. Adv(s).: DF0026913A - DIVINO BARBOSA. R: ZILDO OLIVEIRA CARMO JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
ARIANE DE PAULA MOREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARMORARIA ROYAL GRAN MARMORES, GRANITOS E SERVICOS
EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de embargos de declaracao opostos pela parte autora contra a sentenca acostada no id.
40552810, ao fundamento de que no item ?e? do dispositivo da sentenca consta condenacao do reu para o pagamento da CAESB e CEB, sem
a incidencia de correcao monetaria e dos juros. Oportunizado o contraditorio, nao manifestacao da parte re. E o breve relatorio. Decido. Recebo
os embargos tendo em vista a sua tempestividade. Dispoe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio
ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em tela, verifico que de fato houve omissao no que tange a fixacao da correcao monetaria dos
valores devidos a titulo de agua e luz, no item ?e? do dispositivo da sentenca. Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaracao
para alterar o item ?e? do dispositivo da sentenca, o que passara a ter a seguinte redacao: ?e) condenar os reus ao pagamento das despesas
de agua e energia comprovadamente pagas pela autora, ate a efetiva desocupacao do imovel, destacando-se que ate a data da distribuicao
da demanda os debitos de agua (CAESB) perfaziam a quantia de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) e de energia (CEB), R$ 748,49
(setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Sobre o debito devera incidir correcao monetaria pelo INPC e juros de mora
de 1% ao mes a partir da data do efetivo pagamento.? No mais, mantenho os termos da sentenca como lancados. Eventual prazo para recurso
iniciar-se-a da publicacao desta decisao. Publique-se. Intimem-se.
DECISAO
N. 0713835-60.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: DANUBIO FORLAN BORGES DUARTE. Adv(s).: DF59914 -
GUSTAVO VITORIA SALES, DF0046665A - WEVERTON MARCIEL DE MEDEIROS. R: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR HORIZONTE
LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Comprovada a hipossuficiencia economica, defiro ao autor os beneficios da gratuidade de justica. Anotese. Intime-se o autor para que emende a inicial, de forma a apontar os fundamentos faticos e juridicos do pedido de condenacao em danos

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