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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

antes  da  vigencia  da  Lei  Complementar  n.  118/2005),  depois  da  citacao  valida,  ainda  que  editalicia,  logo 

apos  a  primeira 

tentativa 

infrutifera  de 

localizacao  de  bens  penhoraveis,  o  Juiz  declarara  suspensa  a 

execucao. 

4.1.2.)  Sem  prejuizo  do  disposto  no  item  4.1.,  em  se  tratando  de  execucao  fiscal  para  cobranca  de 

divida  ativa  de  natureza  tributaria  (cujo  despacho  ordenador  da  citacao  tenha  sido  proferido  na  vigencia  da 

Lei  Complementar  n.  118/2005)  e  de  qualquer  divida  ativa  de  natureza  nao  tributaria,   logo  apos  a  primeira 

tentativa  frustrada  de  citacao  do  devedor  ou  de  localizacao  de  bens  penhoraveis,  o  Juiz  declarara suspensa 

a execucao. 

4.2.)  Havendo  ou  nao  peticao  da  Fazenda  Publica  e  havendo  ou  nao  pronuciamento  judicial  nesse 

sentido,  findo  o  prazo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  inicia-se  automaticamente  o prazo prescricional aplicavel 

(de  acordo  com  a  natureza  do  credito  exequendo)  durante  o  qual  o  processo  deveria  estar  arquivado  sem 

baixa  na  distribuicao,  na  forma  do  art.  40,    2o,  3o  e  4o  da  Lei  n.  6.830/80  -  LEF,  findo  o   qual  o  Juiz, 

depois  de  ouvida  a  Fazenda  Publica,  podera,  de  oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta -la de 

imediato; 

4.3.)  A  efetiva  constricao  patrimonial  e  a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a int erromper 

o  curso  da  prescricao  intercorrente,  nao  bastando  para  tal  o  mero  peticionamento  em  juizo,  requerendo, 

v.g.,  a  feitura  da  penhora  sobre  ativos  financeiros  ou  sobre  outros  bens.  Os  requerimentos  feitos  pelo 

exequente,  dentro  da  soma  do  prazo  maximo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  mais  o  prazo  de  prescricao 

aplicavel  (de  acordo  com  a  natureza  do  credito  exequendo)  deverao  ser  processados,  ainda  que  para  alem 

da  soma  desses  dois  prazos,  pois,  citados  (ainda  que  por  edital)  os  devedores  e  penhorados  os  bens ,  a 

qualquer  tempo  -  mesmo  depois  de  escoados  os  referidos  prazos  -,  considera-se  interrompida  a  prescricao 

intercorrente,  retroativamente,  na data do protocolo da peticao que requereu  a providencia  frutifera.  

4.4.)  A  Fazenda  Publica,  em  sua  primeira  oport unidade  de  falar  nos  autos  (art.  245  do  CPC/73, 

correspondente  ao  art.  278  do  CPC/2015),  ao  alegar  nulidade  pela  falta  de  qualquer  intimacao  dentro  do 

procedimento  do  art.  40  da  LEF,  devera  demonstrar  o  prejuizo  que  sofreu  (exceto  a  falta  da  intimacao  que 

constitui  o  termo  inicial  -  4.1.,  onde  o  prejuizo  e  presumido),  por  exemplo,  devera  demonstrar  a  ocorrencia 

de qualquer  causa interruptiva  ou  suspensiva  da prescricao.  

4.5.)  O  magistrado,  ao  reconhecer  a  prescricao  intercorrente,  devera  fundamentar  o  ato  judicial  por 

meio  da  delimitacao  dos  marcos  legais  que  foram  aplicados  na  contagem  do  respectivo  prazo,  inclusive 

quanto ao periodo  em  que  a execucao ficou suspensa.  

5.  Recurso  especial  nao  provido.  Acordao  submetido  ao  regime  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do  

CPC/2015  (art. 543-C, do CPC/1973). 

(REsp 

1340553/RS, 

Rel.  Ministro  MAURO 

CAMPBELL  MARQUES, 

PRIMEIRA 

SECAO, 

julgado 

em 

12/09/2018,  DJe 16/10/2018) 

Assim, 

fica  a  parte 

recorrente  advertida  de  que  a 

interposica o  de 

futuro 

recurso  com 

intuito 

manifestamente  protelatorio  ensejara  a  condenacao  ao  pagamento  de  multa,  a 

incidir  sobre  o  valor 

atribuido  a causa, devidamente  atualizado. 

Do  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  com  fulcro  no  artigo  1.030,  inciso  I,  alinea  b,  do 

CPC. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

44  - 0527058-05.2007.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2007.51.01.527058-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 17/09/2018  13:38 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  NOVO  RIO  BATERIAS  LTDA 

APELADO:  AMARO  AGILDO  BRANCO  DA  SILVA 

APELADO:  MARIA  DO  CARMO  PEREIRA  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ079978  - JEFFERSON  RAMOS  RIBEIRO 

Originario:  0527058-05.2007.4.02.5101  - 12a Vara Federal  de Execucao Fiscal do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

APDO  : NOVO  RIO  BATERIAS  LTDA 

APDO  : AMARO  AGILDO  BRANCO  DA  SILVA 

APDO  : MARIA  DO  CARMO  PEREIRA  DA  SILVA 

 

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