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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1732 P.R.I. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG) Processo 0011965-57.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - TIAGO PEREIRA CLEIM - L.G. ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PREDIO CRM CENTER (JURIDICO) - Ante o exposto e por tudo mais do que consta os autos, JULGO PROCEDENTE a presente acao, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, e a faco para condenar a re a ressarcir ao autor o valor de R$ 2.569,00 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao (16.09.2019, a fls. 64) e correcao monetaria desde a data do desembolso (12.10.2018, a fls. 8). Determino ao autor a obrigacao de permitir que a re retire o aparelho televisor, na forma como determinado nesta sentenca. Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 72 do FOJESP, segundo o qual A multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP) Processo 0012079-93.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Eduardo Milani Junior - TELEFONICA BRASIL S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A ACAO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a re ao pagamento de indenizacao a parte autora por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo correcao monetaria pela Tabela Pratica do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, ambos desde o arbitramento em sentenca. Sem sucumbencia, por forca do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 72 do FOJESP, segundo o qual A multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Apos o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP) Processo 0012273-93.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Luis Ferreira Mendes - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Isto posto, pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO, confirmando a liminar de fls.47, suspendendo de forma definitiva as cobrancas referentes ao emprestimo e declarando inexigivel o debito de R$ 7.871,81 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Ademais, condeno a re a restituir ao autor o montante indevidamente descontado de seu beneficio previdenciario, R$ 1.058,95 (um mil e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com correcao monetaria desde a data do ajuizamento da acao e juros de mora de 1% ao mes desde a citacao. Outrossim, condeno a re a pagar ao autor indenizacao por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mes e correcao monetaria, ambos contados da data do arbitramento, nos termos da Sumula 362 do STJ. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 70 do FOJESP, segundo o qual a multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Transitada em julgado a Sentenca ou Acordao e transcorrido o prazo do artigo 523, 1o, do NCPC sem que tenha havido o pagamento, sem prejuizo das medidas executorias cabiveis judicialmente, o vencedor podera solicitar tambem a expedicao de Certidao Cartoraria para fins de protesto da Sentenca ou Acordao junto ao Tabeliao de Notas e Protesto de Titulos, aplicando-se, neste caso, as disposicoes contidas na Lei no 9.492/1997. Sem sucumbencia nesta fase do Juizado, salvo ma-fe. P.I. - ADV: DIEGO DE SANTANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP) Processo 0012298-09.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - MARCELO COLODO - Whirlpool S/A - Ante o exposto e por tudo mais do que consta os autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, e a faco para condenar a re a ressarcir ao autor o valor de R$ 2.139,08 (dois mil cento e trinta e nove reais e oito centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mes desde a citacao (23.09.2019, a fls. 37) e correcao monetaria desde a data do desembolso (25.06.2019, a fls. 7). Determino ao autor a obrigacao de permitir que a re retire o aparelho televisor, na forma como determinado nesta sentenca. Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas, desde ja, de que o prazo para interposicao de recurso e de 10 (dez) dias uteis e deverao recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4o da Lei Estadual no 11.608, de 29.12.2003, com as alteracoes feitas pela Lei Estadual no 15.855/2015, sob pena de desercao. Ficam, ainda, intimadas que deverao contratar advogado para interposicao de recurso. Nao efetuado o pagamento no prazo de quinze dias uteis, contados do transito em julgado desta sentenca, independentemente de nova intimacao, o montante da condenacao sera acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. No Juizado aplica-se o Enunciado 72 do FOJESP, segundo o qual A multa prevista no art. 523, 1o, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Civeis, ainda que o valor desta, somado ao da execucao, ultrapasse o limite de alcada; a segunda parte do referido dispositivo nao e aplicavel, sendo, portanto, indevidos honorarios advocaticios de dez por cento. Apos o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP) Processo 0012494-76.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Perdas e Danos - Adriana Silva Leite Pinheiro - - Ademir Luiz Pinheiro - - Braz Pinheiro da Silva - - Neide Aparecida Fatori da Silva - E 3 Agencia de Viagens e Turismo

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