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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00010930420198140022 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CHARBEL ABDON HABER JEHA
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 FLAGRANTEADO:MAYKON MIRANDA DIAS.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESTADO DO PARA Proc.: 0001093-04.2019.8.14.0022 Reu:
Maykon Miranda Dias Crime: Art. 33 da Lei 11.343/06. Vistos. O Ministerio Publico do Estado de Para
ofereceu denuncia contra o acusado Maykon Miranda Dias, imputando ao mesmo as condutas delitivas
previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a inicial acusatoria, no dia 23 de fevereiro de 2019,
por volta das 16h, o denunciado foi preso em flagrante apos ter sido encontrado na posse de 40 petecas
da droga, vulgarmente conhecida como "cocaina", fato ocorrido na rodovia PA 407. Consta nos autos que,
o policial civil Paulo Henrique Cobas, narrou perante autoridade policial que no dia dos fatos encontrava-se
de plantao na delegacia de policia civil deste Municipio, ocasiao em que recebeu diversas denuncias de
que estava ocorrendo assaltos na rodovia PA 407, estrada da Vila Maiuata. Narra a inicial que diante das
informacoes, o policial se deslocou para o local indicado, ocasiao em que avistou o denunciado em uma
motocicleta Honda Pop, tendo sido dada ordem de parada e, durante revista pessoal, foi encontrado em
poder do denunciado uma sacola plastica azul, contendo em seu interior 40 (quarenta) petecas de
cocaina, tendo sido preso em flagrante. Com a exordial vieram o auto de prisao em flagrante, bem como
os autos de inquerito policial. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar as fls. 09/17. A denuncia
foi recebida as fls. 18. Em audiencia de instrucao e julgamento (fls. 43/45, fls. 50/51 e fls. 62/63), foram
colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como realizado o interrogatorio do acusado. Em
alegacoes finais, o Ministerio Publico requereu a condenacao do acusado nos termos da denuncia, tendo,
na oportunidade, a defesa pugnado pela absolvicao. E o relatorio. Decido. Nao havendo preliminares a
serem analisadas, passo ao merito da demanda. Analisando as alegacoes formuladas pelas partes e
fazendo a devida confrontacao com o que dos autos consta, observo que deve prevalecer, a
argumentacao formulada pelo Ministerio Publico. Senao vejamos: A materialidade do crime e inconteste,
conforme auto de prisao em flagrante delito (apenso), auto de inquerito policial (em anexo), laudo pericial
atestando que a substancia encontrada em poder do reu tratava-se de cocaina (fls. 24 dos autos de
inquerito), bem como pela prova oral colhida em audiencia. No que tange a autoria delitiva, verifica-se que
a prova constante nos autos e firme no sentido de que o acusado Maykon Miranda Dias realizava o
hediondo comercio de trafico de drogas. Vejamos: O policial militar Manoel Augusto Baia Leite, quando
ouvido em juizo, afirmou que estava na delegacia quando os outros policiais chegaram com a droga (fls.
45). Por sua vez, o policial civil Paulo Henrique Cobas, prestou depoimento e consignou que se recorda
dos fatos. Que, juntamente com o investigador Eder, foi ate a Vila Maiuata entregar uma intimacao de
outro caso. Que recebeu informacao dando conta de que o denunciado todo dia entregava droga na Vila
Maiuata. Que na volta da vila, abordaram todos que estavam passando no caminho, ocasiao em que
encontraram o denunciado com 40 petecas de cocaina. Que o denunciado ainda tentou se desfazer da
droga. Que o preso confessou o crime e afirmou que todo dia entregava droga na Vila Maiuata (fls. 51). No
mesmo sentido foi o depoimento do investigador da policia civil, Eder Pereira dos Santos, que tambem
confirmou os fatos e a apreensao da droga em poder do denunciado (fls. 51). Pelos depoimentos colhidos
durante a instrucao processual, verifica-se que a prova foi produzida de forma harmonica, nao havendo
divergencia quanto ao envolvimento do denunciado no hediondo crime de trafico de drogas. Os policiais
que participaram da abordagem e da prisao em flagrante do acusado foram certos em afirmar que o reu foi
surpreendido na posse de relevante quantidade entorpecente conhecido como "cocaina". Quanto a
importancia do testemunho dos policiais, os Tribunais ja tiveram a oportunidade de decidir que STJ:
"Processual Penal. Narcotrafico. Flagrante. Prova Policial. Validade. Reiterada jurisprudencia sobre a
eficacia probatoria dos testemunhos reiterados em juizo pelos policiais que flagraram a pratica do crime"
(RSTJ 110/384). E mais: TJSP: "Nao se pode presumir em policiais ouvidos como testemunhas a intencao
de incriminar falsamente o acusado da pratica de crime contra a saude publica na modalidade de trafico de
entorpecente por asseverarem que a substancia toxica foi encontrada em poder daquele. A presuncao, ao
contrario, e de inidoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos sao seguros,
precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e nao ha qualquer razao concreta de suspeicao" (RT
614/275). Conforme laudo pericial (fls. 24 dos autos de inquerito policial), o acusado foi pego com 40
petecas de cocaina, quantidade incompativel com o uso. Interrogado em juizo, o acusado confessou os
fatos, afirmando que encontrou um rapaz que lhe ofereceu um dinheiro extra com a venda de drogas. Que
comprou a droga para revender. Que foi a primeira vez que vendeu a droga (fls. 63). Assim, a confissao do
acusado aliada as outras provas produzidas reforcam a acusacao, bem como a procedencia da acao. No
presente caso, entendo que nao estao presentes os requisitos para aplicacao da causa especial de
diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o da Lei 11.343/06 (trafico privilegiado), uma vez que ha relatos
dos policiais que realizaram a prisao em flagrante do acusado dando conta de que este se dedicava a


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