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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 536 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SAQUAREMA.DIREITO A SAUDE. O ART. 196 DO TEXTO FUNDAMENTAL PRESCREVE QUE A SAUDE E DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO.NAO BASTA A MERA ALEGACAO DE QUE NAO HA PREVISAO ORCAMENTARIA PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CABENDO AO ENTE PUBLICO O ONUS DE DEMONSTRAR O ATENDIMENTO A RESERVA DO POSSIVEL NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE EFETIVACAO DE POLITICAS PUBLICAS ESTABELECIDAS PELA CONSTITUICAO. ENUNCIADOS SUMULARES No 180 E 241 DESTE E. TJRJ. RECURSO DO MUNICIPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 061. APELACAO 0007055-57.2004.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007055-57.2004.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00179098 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JOSE NELIO P DE ANDRADE ADVOGADO: JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE OAB/RJ-027408 APELADO: ROBSON SOARES PINTO Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL. CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR A 50 OTN'S. ARTIGO 34, 1o, DA LEI N 6.830/80. O MUNICIPIO PRETENDE O RECEBIMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSENCIA DE REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 062. APELACAO 0007145-72.2008.8.19.0083 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007145-72.2008.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00021787 - APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: HUMBERTO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: HUMBERTO MOTTA DA SILVA OAB/RJ-146230 APELADO: IMOBILIARIA DELAMARE S/A Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL. CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR A 50 OTN'S. ARTIGO 34, 1o, DA LEI N 6.830/80. O MUNICIPIO PRETENDE O RECEBIMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSENCIA DE REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 063. APELACAO 0007252-20.2015.8.19.0068 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0007252-20.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00646674 - APTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APDO: CONDOMINIO MARE AZULLI ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA OAB/RJ-127932 ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE OAB/RJ-139002 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO DO REU AO PAGAMENTO DO DEBITO CONDOMINIAL. APELO DA PARTE RE. DEMONSTRADA A EXISTENCIA DO DEBITO PELO AUTOR CABIA A RE, A TEOR DO ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVAR A ALEGADA QUITACAO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NAO TENDO A PARTE RE SE DESOBRIGADO DO ONUS PROBATORIO QUE LHE COMPETIA, NAO RESTA ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENAO A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE NAO MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0007367-40.2008.8.19.0083 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007367-40.2008.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00072797 - APELANTE: MUNICiPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: HUMBERTO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA NERY OAB/RJ-171102 PROC.MUNIC.: THIAGO DE OLIVEIRA NERY APELADO: ANA MARIA DA SILVA SANTOS Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL. CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR A 50 OTN'S. ARTIGO 34, 1o, DA LEI N 6.830/80. O MUNICIPIO PRETENDE O RECEBIMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSENCIA DE REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 065. APELACAO 0007423-73.2008.8.19.0083 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007423-73.2008.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00072708 - APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA NERY OAB/RJ-171102 APELADO: CONCEICAO A. DIAS DE MEDEIROS Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL.SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL. CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR A 50 OTN'S. ARTIGO 34, 1o, DA LEI N 6.830/80. O MUNICIPIO PRETENDE O RECEBIMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSENCIA DE REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 066. APELACAO 0007614-37.2015.8.19.0063 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0007614-37.2015.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00000103 - APELANTE: OWL INTERATIVA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: FABIO MARTINS FELICIO OAB/RJ-175187 APELADO: UNIVERSO ON LINE S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-147950 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE REGULARIZACAO DE REPARO DE FALHAS DE E-MAIL NAO ATENDIDO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL NA FORMA SIMPLES. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS CONFIGURADA. REU/APELADO QUE DEVE SER CONDENADO A DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVICOS NAO PRESTADOS. ARTIGO 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. DANO MORAL DE PESSOA JURIDICA. INTELIGENCIA DA SUMULA No 227 DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO FATICA DE QUE HOUVE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE PELO APELADO: DRA. ANA PAULA LOBAO

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