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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CC/02), a transferencia plena da propriedade dos veiculos automotores, seja perante o Estado, seja
perante terceiro, exige a transcricao do titulo aquisitivo no orgao executivo de transito.3. Enquanto nao
houver a comunicacao prevista no art. 134 do CTB ou a expedicao de novo certificado de registro, a
titularidade do veiculo permanecera em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a
qual podera responder solidariamente pelas infracoes que recairem sobre o bem.4. O Superior Tribunal de
Justica tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva
transferencia da propriedade doveiculo, em momento anterior aos fatos geradores das infracoes de
transito, ainda que nao comunicada a transacao a administracao publica. 5. Hipotese em que o Tribunal de
origem, adstrito as circunstancias faticas da causa, nao acolheu a tese de negativa da propriedade da
motocicleta sub judice, em razao de a autora ter imputado a responsabilidade das infracoes a terceiros
sem identifica-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradicao do bem.6. A alteracao
do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto a amplitude do pedido formulado na exordial,
implicaria o reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos, o que e inadmissivel em sede de recurso
especial, em face da Sumula 7 do STJ.7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309 / PE.
Superior Tribunal de Justica. Primeira Turma. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento:
03/05/2018. Publicacao/Fonte: DJe 11/06/2018) No presente caso, conforme documentos juntados pelo
DETRAN/Pa o termo de arrematacao e responsabilidade - LEILAO 03/2014, datada de 03/09/2014 e termo
de entrega do veiculo datado de 19/09/2014, demonstram que as multas ocorreram apos a arrematacao e
entrega do veiculo, retirando a responsabilidade do antigo proprietario, que deve se ver livre das multas
em seu nome.O mesmo entendimento se aplica a alegacao de ausencia de responsabilidade do Agravante
quanto aos debitos de IPVA, pois de acordo com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
ocorrendo a arrematacao do bem movel em hasta publica, ha a sub-rogacao sobre o respectivo preco,
tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e desembaracado de qualquer encargo ou
responsabilidade tributaria, que deveriam ter sido desvinculados do bem arrematado, vejamos: AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL No 1.172.072 - SP (2017/0224795-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE
MAGALHAES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: CLAUDIA
MARIA DONATO GOMES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP091303 AGRAVADO: DANILO
TONON ADVOGADO : LEONEL DA SILVA AMEIXEIRA FILHO E OUTRO (S) - SP187610 DECISAO
(...)Pois bem. Em que pese o arrazoado, o entendimento pretoriano a respeito do tema considera que
mesmo o arrematante de bem movel, isso por aplicacao analogica do art. 130 do CTN, nao pode ser
responsabilizado pelo pagamento dos debitos de IPVA, multas de transito e demais encargos incidentes
sobre o veiculo arrematado, anteriores a alienacao em leilao judicial" (fls. 103/104e).Dessa forma, verificase que o Tribunal a quo aplicou a especie entendimento que esta em consonancia com a jurisprudencia
desta Corte Superior, no sentido de que ocorrendo a arrematacao do bem movel em hasta publica, ha a
sub-rogacao sobre o respectivo preco, tendo o arrematante o direito de receber o bem livre e
desembaracado de qualquer encargo ou responsabilidade tributaria. Ilustrativamente: "ADMINISTRATIVO
- TRIBUTARIO - VEICULO - ALIENACAO EM HASTA PUBLICA - NEGATIVA DE TRANSFERENCIA DO
BEM - PENDENCIA DE MULTA E IPVA - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO
ADQUIRENTE - REMESSA NECESSARIA - AUSENCIA DE PREJUIZO - APROVEITAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS. 1. Inexiste nulidade sem prejuizo. Embora o art. 12 da Lei 1.533/51 prevaleca
frente ao art. 475 do CPC (lex specialis derrogat generalis), na hipotese houve a devolucao de todas as
questoes juridicas a Corte de Apelacao, que motivadamente as refutou. 2. Na alienacao em hasta publica
o produto adquirido com a venda do bem subroga-se na divida, que se sobejar deve ser imputada ao
devedor executado e infrator de transito e nao ao adquirente, nos termos do art. 130, paragrafo unico, do
CTN. 3. Recurso especial nao provido"(REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 23/06/2009)"TRIBUTARIO - ARREMATACAO JUDICIAL DE VEICULO - DEBITO DE
IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - CTN, ART. 130, PARAGRAFO UNICO. 1. A arrematacao de
bem em hasta publica e considerada como aquisicao originaria, inexistindo relacao juridica entre o
arrematante e o anterior proprietario do bem. 2. Os debitos anteriores a arrematacao subrogam-se no
preco da hasta. Aplicacao do artigo 130,  unico do CTN, em interpretacao que se estende aos bens
moveis e semoventes. 3. Por falta de prequestionamento, nao se pode examinar a alegada violacao ao
disposto no art. 131,  2o, da Lei no 9.503/97 (Codigo de Transito Brasileiro). 4. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa parte, nao provido" (REsp 807.455/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008). Aplica-se, portanto, ao caso a Sumula 83/STJ. Em face do
exposto, com fundamento do art. 253, paragrafo unico, II, b, do RISTJ, conheco do Agravo para negar
provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorarios recursais, tendo em vista que o Recurso
Especial foi interposto contra acordao publicado na vigencia do CPC/73, tal como dispoe o Enunciado
administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisao publicada a partir de 18 de marco


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