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Diário GO - Tribunal de Justiça

Informacoes de estilo, acompanhadas de documentos (movimentacao 13, arquivo 01).
Instada, a douta Procuradoria Geral de Justica por seu representante, Dr. Altamir vieira junior
manifestou-se pelo parcial conhecimento do pedido e, nesta extensao, que fosse ele concedido (movimentacao
16, arquivo 01).
E O RELATORIO.
PASSO AO VOTO.
Conforme visto, por intermedio da presente acao constitucional, o impetrante objetiva a revogacao
da prisao preventiva do paciente ISAAC ROSA CAVALCANTE, argumentando negativa de autoria,
desfundamentacao da decisao que manteve a prisao preventiva e os bons predicados por ele ostentados e a
concessao de medidas alternativas.
Da negativa de autoria:
O fato de o impetrante alegar que o paciente nao cometeu o crime do qual e acusado, sendo mero
usuario de entorpecentes, nao e materia pertinente a via eleita, devendo ser discutida em processo de
conhecimento.
Da desfundamentacao da decisao que decretou a cautela do paciente:
Quanto a ausencia dos pressupostos autorizadores do artigo 312, do Codigo de Processo Penal, e
consequente falta de fundamentacao da decisao que decretou a prisao em flagrante em preventiva, constata-se
que ela esta fundamentada em ilacoes e na letra fria da Lei. Veja-se:
[...] a segregacao cautelar faz-se necessaria para evitar a reiteracao delitiva, na
medida que PEDRO e RAYNER possuem antecedentes criminais. O primeiro,
inclusive, e reincidente, conforme se depreende da sentenca condenatoria de fls.
71/72. o segundo, por sua vez, possui longa ficha criminal pelos mais diversos
crimes, inclusive varias acoes penais pelo delito de homicidio.
De qualquer forma, o proprio crime supostamente cometido pelos autuados diante
das circunstancias do caso concreto, ja justifica a prisao preventiva para fins da
garantia da ordem publica, tendo em vista o efeito depurativo e devastador do crime
NR.PROCESSO:
5434655.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10463562071250798, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 818 de 3565

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