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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 212 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELADO LIBERADO A DOCUMENTACAO EXIGIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 017. APELACAO 0003504-33.2013.8.19.0073 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: 0003504-33.2013.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00697211 - APELANTE: ALFEU DA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: NAZILDA PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA OAB/RJ-082582 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. AUTOR QUE NAO COMPROVA TER TIDO A POSSE. ALEGACAO DE PROPRIEDADE DO IMOVEL SEM QUALQUER COMPROVACAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER ESBULHO. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 018. APELACAO 0068327-04.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0068327-04.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013475 - APELANTE: SERGIO RUBENS FREIRE PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME CESAR LA-CAVA DE SOUZA OAB/RJ-181953 ADVOGADO: FILIPPO MICHALSKI DE OLIVEIRA PEIXOTO OAB/RJ-180993 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/RJ-180726 ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CREDITO CONSIGNADO. CONTRATO QUE DETERMINA QUE AO SERVIDOR CABE GARANTIR A MARGEM. COMPROVACAO DE DESCONTO EM FOLHA REALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO PARA O BANCO QUE NAO PODE RECAIR SOBRE O SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O SERVIDOR A PAGAR DUAS VEZES PELA MESMA PARCELA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 019. APELACAO 0006954-65.2013.8.19.0046 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0006954-65.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00691692 - APELANTE: BSM ENGENHARIA S A ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA OAB/RJ-085979 APELADO: F SOARES LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES OAB/RJ-110765 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito Civil e Processual Civil. Acao de cobranca. Debito decorrente de locacao de equipamentos, fundado em contrato de prestacao de servicos. Contratado que imputa ao contratante o nao pagamento pela utilizacao de um guindaste, na forma dos documentos que discriminam os periodos em que a maquina ficou a disposicao do tomador do servico. Onus da prova. Dimensoes subjetiva e objetiva. Parte autora que nao comprovou o fato constitutivo de seu direito. Por mais que se considere higida a avenca, integra o fato constitutivo do direito do autor a prova do debito imputado ao reu, a ser produzida nos termos do contrato que vincula as partes. O referido instrumento estabelece que o contratado expedira documento ilustrativo da prestacao do servico que deve ser aprovado pelo tomador, merce da clausula 9 do ajuste. Na especie, dos relatorios juntados pelo autor nao consta a concordancia do reu, e disto invariavelmente depende a adequada imputacao do debito dito inadimplido, razao pela qual e de se entender que nao se encontra suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito autoral. Inteligencia do art. 373 do Codigo de Processo Civil. Recorrente que deu azo a sua propria desventura. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 020. APELACAO 0003401-89.2016.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0003401-89.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00715693 - APELANTE: BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MELLO DE AZEVEDO OAB/RJ-176752 APELADO: CLARO S.A ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA OAB/RJ-108621 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO DE INDENIZACAO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO MOVEL PESSOAL (SMP). PRAZO DE PERMANENCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PREVISAO EXPRESSA NO CONTRATO. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 57 E 59, DA RESOLUCAO ANATEL No 632/14. TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR CORPORATIVO, QUE E A HIPOTESE VERSADA AOS AUTOS, O PRAZO DE PERMANENCIA E DE LIVRE NEGOCIACAO, SENDO LICITA A CLAUSULA DE PERMANENCIA PELO PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.IRRELEVANCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES. AUTORA QUE REALIZOU A DEVOLUCAO DOS 25 (VINTE E CINCO) APARELHOS ANTES DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DE VIGENCIA DO CONTRATO. INCIDENCIA DA MULTA CONTRATUAL. A DEVOLUCAO DOS APARELHOS, PELO APELANTE, DURANTE O PRAZO DE FIDELIDADE, ENSEJA A COBRANCA DE MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO CELEBRADO, RESSALTANDO-SE QUE O NAO PAGAMENTO DO VALOR DO DEBITO PODE ENSEJAR A SUSPENSAO DA PRESTACAO DO SERVICO DISPONIBILIZADO PELA RE, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA NOTIFICACAO, A LUZ DOS ARTIGOS 6o, 3o, INCISO II, DA LEI No 8.987/95 E 90, DA RESOLUCAO No 632/2014. SUCUMBENCIA RECURSAL. INTELIGENCIA DO 11, DO ART.85, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, O DR. GUSTAVO DE AZEVEDO. 021. REMESSA NECESSARIA 0217289-95.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0217289-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714818 - AUTOR: SOLANGE BASTOS ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICK DA SILVA ELLER OAB/RJ-153670 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: REMESSA NECESSARIA.Previdenciario. Acao ordinaria para revisao de beneficio previdenciario de pensao por morte, c/c pagamento de verbas em atraso. Autora beneficiaria de pensao por morte de ex-servidor estadual. Aplicacao do art. 40, 5o, da Constituicao Federal, com a redacao anterior aquela dada pelas EC de no 18, de 05.02.98, no 20, de 15.12.98, e no 41, de 19.12.03: "SECAO II - DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS - Art. 40, 5o - O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado o disposto no paragrafo anterior. Prova entranhada que demonstra o preenchimento dos requisitos legais. Correcao monetaria e incidencia de juros moratorios na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF, ADI 4425 QO/DF e RE no 870.947). Sentenca mantida em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA.

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